(Autoria: Deputado Fábio Félix)
Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, seja criada a APM de Águas Emendadas, que abranja áreas em um raio de 8 a 10 km ao redor da Estação Ecológica com o mesmo nome, além da totalidade das APMs Fumal, Brejinho, Mestre D’armas, sem prejuízo a outras APMs próximas.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, seja criada uma única Área de Preservação de Manancial – APM, a ser denominada Águas Emendadas, que abranja áreas em um raio de 8 a 10 km ao redor da Estação Ecológica de mesmo nome, além da totalidade das APMs Fumal, Brejinho, Mestre D’armas, sem prejuízo a outras APMs próximas.
JUSTIFICAÇÃO
Este Gabinete tem recebido demandas da sociedade civil para que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, seja criada uma única Área de Preservação de Manancial – APM, a ser denominada Águas Emendadas, que abranja áreas em um raio de 8 a 10 km ao redor da Estação Ecológica com o mesmo nome, além da totalidade das APMs Fumal, Brejinho, Mestre D’armas, sem prejuízo de outras APMs próximas.
Inicialmente, cumpre esclarecer que APMs são porções protegidas do território, em função da captação de água destinada ao abastecimento público. Assim, a APM busca a recuperação ambiental e o uso sustentável nas bacias hidrográficas a montante dos pontos de captação de água.
Apesar de as nascentes no interior da Estação Ecológica de Águas Emendadas serem fundamentais para o fornecimento de água para as cidades de Planaltina, Sobradinho e Planaltina de Goiás, nem todo o entorno da unidade de conservação está devidamente protegido por APM. Assim, a criação de uma única APM no entorno da Estação Ecológica de Águas Emendadas, com a adequada dimensão, justifica-se devido à importância ambiental, hídrica e estratégica da região.
De fato, a Estação Ecológica de Águas Emendadas resguarda um fenômeno natural único no Brasil e raríssimo no mundo, caracterizado pelo afloramento de uma nascente que distribui águas para direções opostas, contribuindo diretamente para a formação de duas das maiores bacias hidrográficas brasileiras, quais sejam, as bacias Tocantins-Araguaia e Paraná.
Além disso, como já destacado, a região desempenha papel fundamental para a segurança hídrica dos moradores do Distrito Federal e de parte do entorno goiano, uma vez que lá existem estações de tratamento de água, como aquelas sob responsabilidade da Caesb e da Saneago. Ademais, comunidades rurais dependem diretamente dos recursos hídricos subterrâneos associados às Águas Emendadas.
No entanto, a disponibilidade hídrica da região encontra-se gravemente ameaçada devido à expansão urbana desordenada, ao uso inadequado dos recursos hídricos e à degradação acelerada das áreas remanescentes do cerrado. Técnicos e pesquisadores alertam que o nível das águas da Vereda Grande, formada a partir das Águas Emendadas, já apresenta sinais preocupantes de redução que podem ser irreversíveis, caso medidas imediatas não sejam adotadas.
Nesse cenário, consolidar toda a área adjacente à Estação Ecológica de Águas Emendadas em uma única e ampla APM - abrangendo também a totalidade das APMs Fumal, Brejinho, Mestre D’armas - é fundamental para garantir a preservação ambiental e a recuperação hídrica. Tal medida permitirá melhor gestão e controle das atividades humanas, conservando-se as nascentes e o lençol freático, fundamentais para o abastecimento e para manutenção de fenômeno natural singular.
Por fim, não se pode olvidar que, de acordo com estudos da Condeplan, o Distrito Federal ocupa uma das piores posições nacionais em termos de disponibilidade hídrica per capita, o que faz da proteção rigorosa e permanente dos mananciais uma questão estratégica.
Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, em defesa do meio ambiente e da segurança hídrica do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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