(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 5.277/2013 (Lei dos Cargos de Enfermeiros).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 5.277/2013 (Lei dos Cargos de Enfermeiros).

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 5.277, de 24 de dezembro de 2013, que estabelece a estrutura de cargos de enfermeiros, prevê em seu Anexo III um total de 5.000 vagas para o cargo. No entanto, a última atualização do dimensionamento ocorreu há 11 anos. Nesse período, a população do DF cresceu significativamente, assim como a quantidade de equipamentos de saúde, o que ampliou a demanda pelos serviços dos Enfermeiros.

De acordo com os dados da DIMAT, mediante as solicitações de nomeações nos serviços de saúde do DF, verifica-se a necessidade de criação de pelo menos 1.863 novos cargos, além do preenchimento de 680 cargos vagos que ainda não foram supridos pelo Governo do DF. Essas informações foram confirmadas pela própria SES-DF por meio do do documento em anexo.

É importante destacaras informações fornecidas pela DIMAT no documento SEI n° 14023895.

Cabe destacar que a SES não dispôs dos dados do dimensionamento da necessidade referente aos serviços da Atenção Secundária (centros de referência, ambulatórios e policlínicas), e parte da Administração Central (ADMC), uma vez que o processo de parametrização desses serviços estava em fase de construção, revisão e/ou validação, conforme informação da DIMAT.

A realidade atual do sistema de saúde demonstra de forma clara e urgente a necessidade de redimensionar o quadro de enfermeiros, profissionais essenciais para a garantia de um atendimento seguro e de qualidade à população do DF. A segurança do paciente está diretamente relacionada ao dimensionamento adequado de enfermeiros, assegurando o cuidado integral e eficiente.

Além dos pedidos de reforço no quadro de enfermeiros para a rede hospitalar, é indispensável considerar também a recomposição de profissionais nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde a carência de recursos humanos afeta o acompanhamento e o cuidado contínuo aos pacientes.

Diante dos dados aqui apresentados, solicitamos a urgente atualização da Lei de Cargos de Enfermeiros – Lei n° 5.277/2013 (quanto ao quantitativo de cargos do anexo III), que atualmente compreende 5.000 profissionais, para um número da ordem de 7.000 profissionais, já prevendo o dimensionamento necessário para atender às novas unidades a serem implementadas por esta Secretaria na LOA 2024/2024, considerando o Índice de Segurança Técnica e as demandas de outras unidades, as quais os dimensionamentos ainda não foram apurados, por estarem em processo de parametrização.

Ante o exposto, conclamo aos pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

   Tramitação concluída. 
 

   À CAS, para conclusão do processo na unidade..

Brasília, 21 de maio de 2025.