(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH-DF) no sentido de encaminhar as medidas tendentes à regularização da área conhecida como Baía dos Carroceiros, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH-DF) no sentido de encaminhar as medidas necessárias à regularização da área conhecida como Baía dos Carroceiros, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), localidade indicada no mapa abaixo:

Coordenadas geográficas: -15.909624745399455, -47.77912665330073

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente indicação objetiva assegurar a regularização fundiária da Baía dos Carroceiros, promovendo maior segurança jurídica às famílias que lá residem, além de contribuir, ao mesmo tempo, para o adequado ordenamento do uso do solo na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV). 

Trata-se de uma área que se consolidou ao longo do tempo, sendo, por conta disso, de difícil reversão, caracterizada pelo interesse social e que preenche os requisitos para regularização fundiária de interesse social, conforme o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009). Atualmente, mais de 100 famílias residem na Baía dos Carroceiros, convivendo com a insegurança habitacional decorrente da situação irregular da área.

Por outro lado, a área ocupada pela Baía dos Carroceiros interfere parcialmente na poligonal do Residencial Bonsucesso, cujo projeto urbanístico, URB-036/17, encontra-se registrado em cartório, gerando insegurança jurídica.

Além disso, a regularização fundiária possibilitará a inclusão da Baía dos Carroceiros nos projetos de urbanização da região, viabilizando a implementação de infraestrutura básica, como redes de abastecimento de água e esgoto, fornecimento de energia elétrica e pavimentação de vias. Essa iniciativa contribuirá de forma expressiva para a elevação da qualidade de vida da população, bem como para a compatibilização da ocupação urbana com a proteção ambiental da área.

Ademais, a ausência de regularização fundiária intensifica a insegurança e pode desencadear conflitos sociais, tendo em vista o receio, por parte dos moradores, de remoções sem a devida compensação ou reassentamento. A regularização, portanto, é uma medida fundamental para garantir a estabilidade social e promover a cidadania plena dessas famílias, alinhando-se ao direito à moradia e ao princípio da função social da propriedade.

Com base no exposto, solicitamos, respeitosamente, o apoio dos nobres Pares desta Casa para a aprovação da presente Indicação, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal para que, dentro de suas competências, adote as medidas necessárias para a regularização fundiária da Baía dos Carroceiros, assegurando os direitos dos moradores e promovendo o desenvolvimento socioeconômico da Região Administrativa.

Sala das Sessões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Folha de votação

indicação nº 7016/2025

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH-DF) no sentido de encaminhar as medidas tendentes à regularização da área conhecida como Baía dos Carroceiros, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 18 de março de 2025. 

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente da CAF

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 28 de março de 2025 

samuel araújo dias dos santos

Secretário - CAF

 Tramitação Concluída.