(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e da empresa pública Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, promovam adequação das diretrizes do serviço de transporte escolar visando assegurar o atendimento aos estudantes matriculados em cursos à distância da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e da empresa pública Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, promovam adequação das diretrizes do serviço de transporte escolar visando assegurar o atendimento aos estudantes matriculados em cursos à distância da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, especificamente quando necessitarem de deslocamento para realização de atividades presenciais, como avaliações, tutoriais, estágios probatórios e outras.

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto n.º 9.057/2017 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecem que cursos a distância exigem, em diversas situações, a presença física do estudante em tutoriais, avaliações e outras atividades. No entanto, a atual oferta de transporte escolar, regulamentada pela Portaria n.º 192/2019 da SEE/DF não contempla as necessidades específicas desses alunos, deixando-os desamparados quando precisam se deslocar para cumprir suas atividades nos polos presenciais.

Estudantes do Centro de Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional à Distância de Brasília (CEJAEP) têm enfrentado dificuldades para obter o benefício do transporte escolar devido à natureza remota de seus cursos. Entretanto, há atividades obrigatórias que precisam ser realizadas presencialmente na unidade de ensino mencionada, o que implica custos adicionais que muitos não têm condições de arcar. Com isso, especialmente os alunos de baixa renda, acabam tendo limitada sua capacidade de participar plenamente do ensino a distância.

Considerando que a situação exposta enfraquece os esforços da política educacional de democratização do ensino, comprometendo o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens e adultos impactados, a presente Indicação visa ampliar o alcance do transporte escolar aos estudantes dos cursos a distância da rede pública de ensino do DF que cumprem requisitos presenciais obrigatórios.

Por se tratar de justa demanda, que busca aprimorar a política de transporte escolar para assegurar o pleno acesso à educação, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

2ª Reunião Ordinária, realizada em 09/04/2025.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tramitação Concluída.