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Despacho - 5 - SELEG - (334069)
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Comissão aprova obrigação de estabelecimentos liberarem banheiro para clientes
26/05/2026 14:50Relator da matéria, Gabriel Magno apontou que a proposta resguarda a dignidade da pessoa humana, o qual estaria intrinsicamente ligada ao direito à saúde null...
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