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Despacho - 6 - CSA - (333396)
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Designação de Relator - - CSA - (333395)
18/05/2026 09:28PL 1994/2025
24/10/2025 17:45Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.
PL 2314/2026
07/05/2026 11:59Dispõe sobre a denominação da Avenida Principal localizada na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Região Administrativa Vicente Pires (RA-XXX).