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Mensagem - Nº 80/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332200)

08/05/2026 08:26

PL 1771/2025

28/05/2025 18:02

Dispõe sobre as diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal.

Publicação - DCL - Lei nº 7.887, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332203)

08/05/2026 08:33

Mensagem - Poder Executivo - Nº 60/2026 - GAG/CJ - SELEG - (332205)

08/05/2026 08:35

Exibindo 529.377 - 529.380 de 529.449 resultados.