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Portaria GMD - 159/2026 - GTS - (331750)
05/05/2026 16:24PL 1994/2025
24/10/2025 17:45Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.
REQ 2789/2026
05/05/2026 11:33Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2144/2026 e do Projeto de Lei nº 2306/2026