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Despacho - 2 - SACP - (331422)
30/04/2026 09:08CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL....
Folha de Votação - Pareceres CEOF e CCJ - Aprovados - SELEG - (331394)
30/04/2026 08:35Folha de Votação - CAF /CEOF/CCJ - Aprovado - SELEG - (331393)
30/04/2026 08:35Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - Pareceres CEOF e CCJ - (331390)
30/04/2026 08:32Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (331395)
30/04/2026 08:35Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (331396)
30/04/2026 08:35Emenda (Substitutivo) - 1 - CEC - Prejudicado(a) - (294178)
13/05/2025 10:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.031/2024 (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Ao...