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PL 747/2023
15/11/2024 01:05Dá nova denominação à Casa de Cultura do Guará.
Designação de Relator - Deputado Joaquim Roriz Neto - CAF - (331819)
06/05/2026 11:53PDL 451/2026
29/04/2026 16:19Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.