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Parecer - 6 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (331783)
06/05/2026 09:04Folha de Votação - CCJ -Aprovado - SELEG - (331784)
06/05/2026 09:05PELO 15/2024
15/11/2024 11:07Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.