CLDF

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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 443/2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Decreto Legislativo 443 de 2026. Solicitação...

Institui o programa de incentivo à regularização fiscal dos feirantes e respectivas associações e dá outras providências