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PELO 15/2024
15/11/2024 11:07Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Folha de Votação - 1º Turno -Aprovado - SELEG - (331782)
06/05/2026 09:00Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (331775)
06/05/2026 08:49Folha de Votação - CCJ -Aprovado - SELEG - (331784)
06/05/2026 09:05Parecer - 6 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (331783)
06/05/2026 09:04PL 351/2019
10/11/2024 12:45Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.