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Mensagem - Nº 60/2026-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (331629)
04/05/2026 09:27PL 1654/2025
26/03/2025 18:01Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências.
Mensagem - Nº 56/2026-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (331630)
04/05/2026 09:29PL 1803/2025
25/06/2025 11:37Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.