CLDF

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de maio de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor e aplausos às mulheres que florescem e transformam vidas na Nova Jerusalém.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Celebrar as mulheres é reconhecer a força, a sensibilidade e a coragem que transformam vidas todos os dias. Em gestos, palavras e atitudes, elas inspiram amor, cuidado e resistência. Uma homenagem sincera fortalece vínculos, desperta gratidão e lembra o quanto cada mulher merece respeito, admiração e voz. Segue as mulheres homenageadas:

1.Divina Fonseca e Sousa;
2.Rosana Brito de Resende;
3.Liliam Cristina da Silva;
4.Laudiane do Socorro Alves Rio Branco;
5.Elisângela Ribeiro dos Santos;
6.Maria do Socorro  Oliveira;
7.Claudenilma de Oliveira Batista de Sousa;
8.Valdineia Alves Pereira;
9.Iraci Pereira da Fonseca Neta;
10.Aline Lima Pereira do Nascimento;
11.Conceição de Maria Lima;
12.Edina Maria da Conceição;
13.Franciaria Maria Marcolino;
14.Elisângela da Silva;
15.Cícera Nunes da Silva;
16.Raimunda Maria Nunes da Silva;
17.Roseane Nunes de Sousa;
18.Ana Cleude do Nascimento Silva;
19.Maria Antônia Alves da Silva;
20.Dayse de Queiroz Lima Dias;
21.Akemy Maria Ribeiro dos Santos;
22.Márcia de Assis Santos;
23.Geane Aparecida de Matos;
24.Yana Maura Sousa Santos;
25.Ana Patrícia Costa Dos Santos;
26.Maria Eduarda dos Santos Ferreira;
27.Creusa Costa dos Santos;
28.Aline Silvania dos Santos;
29.Marcia Everllyn Lima Rodrigues;
30.Uélia Alves dos Santos;
31.Anália Andrade de Carvalho;
32.Maria Irene da Conceição;
33.Ana Paula Ferreira de Oliveira;
34.Graziela dos Santos Barbosa;
35.Marizaura da Silva Fontinele;
36.Iolanda Alves da Cruz;
37.Natália de Jesus Aguiar;
38.Romélia Ramos Silva;
39.Luciana Rodrigues;
40.Maria de Nazaré Machado Alves;
41.Maria da Guia Cardoso;
42.Daynara Cristina da Silva;
43.Onélia Ferreira da Silva;
44.Edilaine Barbosa de Jesus;
45.Lucilia Gabriela Rodrigues;
46.Helen Marta Souza;
47.Luzia Barbosa M. R.;
48.Elza Barbosa Silva;
49.Célia David de Souza Carvalho;
50.Laís de Anchieta Ribeiro Lima;
51.Lívia Oliveira dos Santos;
52.Ranieri de Jesus Almeida;
53.Benedita Madalena Barbosa Gaia;
54.Raimunda de Souza;
55.Luanna Assunção;
56.Renata Oliveira Sousa;
57.Maria Alice Alves da Fonseca;
58.Gleyce Pereira Gomes;
59.Andreia Serafim da Silva;
60.Marya C. Santos;
61.Pauliana Marques da Silva;
62.Lauriany Rebeca da Silva Oliveira;
63.Rejane Amaral Souza;
64.Stephanie Lorraine Lima Rocha;
65.Bruna Alves de Castro;
66.Jucy Lady Cerra;
67.Julia Alves;
68.Silvania Lima;
69.Maria Luiza Pereira da Fonseca;
70.Elizabeth Costa C Barros;
71.Samara Maria da Silva;
72.Cida Lopes;
73.Angela Bento da Silva;
74.Jéssica de Souza Tomaz;
75.Jandira de Souza Ferreira;
76.Alice da Silva Martins;
77.Marisa Milanês Sousa do Prado;
78.Mônique Milanês Rodrigues do Prado;
79.Aline Milanês Rodrigues do Prado;
80.Verônica Rodrigues Ferreira;
81.Gislene Silva dos Santos;
82.Renata Nascimento Rocha;
83.Maria da Paixão Ferreira da Silva;
84.Dulcina Lopes de Oliveira;
85.Luziane Carlos dos Santos;
86.Elaene Do N. Amaral;
87.Larissa Nascimento Rocha;
88.Vilma Bispo;
89.Eva Teixeira da Silva;
90.Karina Ferreira Martins;
91.Meire Lúcia da Rosa Antônio;
92.Cleicy de kacia Silva Santos;
93.Rita de Cacia Oliveira da Silva;
94.Lucinaria Cordeiro da Silva;
95.Josefa Aragão;
96.Joice Nascimento;
97.Angela Maria;
98.Tatiana Barbosa Santiago;
99.Thamiris Barros Ferreira;
100.Fernanda Ferreira Pires;
101.Valdirene Pereira Maia;
102.Thayse Ribeiro da Silva;
103.Lindeneide Ribeiro da Silva;
104.Weslane Câmara de Sousa;
105.Joana Batista Sousa Câmara;
106.Larissa Raquel C.;
107.Rosana Caetano da Silva;
108.Edilene de Lima;
109.Liziane Pereira Alencar;
110.Dynnikelle Sousa da Cruz;
111.Giselda Maria da Silva;
112.Marilene Soares da Cruz;
113.Hellen Martins;
114.Sulmara Campos França;
115.Zulmira de Campos;
116.Victoria Jesus Campos Oliveira;
117.Valdirene Pereira Maia;
118.Iolanda Pereira Silva;
119.Marina José Meneses;
120.Francidalva Carneiro;
121.Lucilene Rodrigues Ferreira;
122.Maria Janete Macedo;
123.Maria das Graças Oliveira da Silva;
124.Rita de Cacia Oliveira da Silva;
125.Maria da Conceição;
126.Antonia Vieira de Oliveira;
127.Magna Cardoso da Silva;
128.Ana Selma Calisto Gomes;
129.Maria do Carmo Lima Pereira do Nascimento;
130.Taynara de Oliveira Lopes;
131.Luciana Maria da Conceição;
132.Célia David de Souza Carvalho;
133.Rejane Amaral Souza;
134.Claudia Dias;
135.Claudia dos Santos Barbosa;
136.Cirinez Gomes de Vasconcelos do Nascimento;
137.Lenir Alves da Silva;
138.Edilaine Conceição Silva;
139.Edileusa de Lima Gonzaga;
140.Lauriany Rebeca da Silva Oliveira;
141.Stephane Lorraine Rocha;
141.Bruna Alves de Castro;
142.Jucy Leide Cerra;
143.Julia Alves;
144.Silvania Lima;
145.Elizabeth Costa C. Barros;
146.Cida Lopes;
147.Claudiana dos Santos;
148.Ana Carolina Gonçalves dos Santos;
149.Fabiana Alves da Silva;
150.Cleide Sousa Pereira;
151.Meridalva Pereira da Silva;
152.Rafaela Pereira Rocha Pires;
153.Rosania Candida da Silva Couto;
154.Marília Graciele da Silva Couto;
155.Aline de Souza Machado;
156.Daniela Santana de Souza;
157.Marlucia Barbosa de Lima;
158.Eliane Maia Damasceno;
159.Bruna Oliveira Fernandes;
160.Rita Pereira Barbosa;
161.Islanede Sousa dos Santos;
162.Maria das Graças dos Santos;
163.Maria Luzia Carvalho Rocha;
164.Michelle dos Santos;
165.Ana Cristina Alves de Sousa;
166.Vânia Maria de Souza;
167.Valdenice Pereira Maia;
168.Jéssica Rocha;
169.Juliana da C. Monteiro;
170.Maria Irene da Conceição;
171.Thamiris Barros;
172.Stefane Cristina;
173.Janaira feitosa;
174.Célia David de Souza Carvalho;
175.Meire Lúcia da Rosa Antonio;
176.Eudene Oliveira de Moraes de Freitas;
177.Maria de Fátima da Silva;
178.Maria Barbosa de Lima;
179.Nubia Barbosa de Lima;
180.Izene Barbosa de Lima;
181.Regiane Souza;
182.Francinete Luna dos Santos;
183.Ivanilda Aparecida da Silva;
184.Antônia Soissa dos Santos;
185.Poliana Carrilho;
186.Mirele Eveline da Silva;
187.Rosângela Gomes;
188.Jaqueline dos Santos Souza;
189.Kalind Magalhães Landim Gusmão;

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta Votos de Louvor e aplausos às mulheres que florescem e transformam vidas na Nova Jerusalém.

Sala das Sessões, maio de 2026.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor pela 3ª Edição do Troféu Martins Machado, em reconhecimento ao profissional da dança e em celebração ao Dia Internacional da Dança.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de Louvor pela 3ª Edição do Troféu Martins Machado, em reconhecimento ao profissional da dança e em celebração ao Dia Internacional da Dança.

O Troféu consolida-se como uma iniciativa de grande significado para a classe artística, ao destacar o trabalho, a dedicação e a trajetória de profissionais da dança que contribuem de forma consistente para a formação cultural, educacional e humana da sociedade.

Além disso, a realização da honraria em alusão ao Dia Internacional da Dança confere ainda maior simbolismo ao evento, ao reafirmar a importância da dança como linguagem universal capaz de promover inclusão, identidade cultural, sensibilidade artística e transformação social. Assim, os Votos de Louvor reconhecem não apenas os profissionais homenageados, mas também todos os envolvidos na organização da 3ª Edição do Troféu Martins Machado, que, com compromisso e excelência, fortalecem a cultura e mantêm viva a arte da dança no Distrito Federal e no Brasil.

Lucas Lobo de Oliveira Souza 

Camila Vieira

Claudemir Rodrigues 

Artur Altobeli

Núbia Tanack

Rafaela Nunes

Pedro Oliveira

André Muri 

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei que institui o Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei que institui o Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, o Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal.

A medida busca consolidar dados oficiais acerca das situações de violência física, psicológica e demais formas de agressão sofridas por profissionais de saúde no exercício de suas atividades, permitindo ao Poder Público mapear ocorrências e estruturar políticas públicas mais efetivas de prevenção e proteção.

Os profissionais da saúde convivem diariamente com situações de tensão e exposição à violência nas unidades públicas de saúde. Muitas dessas ocorrências acabam subnotificadas ou dispersas administrativamente, dificultando a construção de diagnósticos institucionais e estratégias permanentes de enfrentamento.

A sistematização anual dessas informações permitirá maior transparência, aprimoramento dos protocolos de segurança institucional, fortalecimento das ações de acolhimento aos servidores e melhor planejamento das políticas voltadas à saúde do trabalhador.

A iniciativa também contribuirá para a produção de dados técnicos relevantes sobre a realidade enfrentada pelos profissionais da rede pública de saúde do Distrito Federal, possibilitando avaliações periódicas e medidas concretas para redução dos episódios de violência.

Importante destacar que matéria semelhante chegou a ser aprovada nesta Casa Legislativa por meio da Lei Distrital nº 7.474/2024, de nossa autoria, posteriormente declarada inconstitucional exclusivamente por vício formal de iniciativa, tendo em vista tratar-se de atribuição de competência do Poder Executivo.

Dessa forma, a presente indicação busca justamente viabilizar a retomada da política pública pela via constitucional adequada, diante da relevância do tema para os profissionais de saúde e para o fortalecimento da rede pública do Distrito Federal.

Por fim, encaminhamos, à título de sugestão, o texto do nosso Projeto de Lei, para análise da eventual viabilidade de utilização.

Por se tratar de medida de relevante interesse público, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO

À SELEG, para verificação e atualização no “status” das emendas.

Brasília, 14 de maio de 2026.

PARECER Nº , DE 2026 - CAF 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 50/2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.

AUTORES: Deputado DELMASSO, Deputado JOÃO CARDOSO, Deputado VALDELINO BARCELOS e Deputado MARTINS MACHADO.

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar – PLC em epígrafe versa sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária pertencente à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou ao Distrito Federal, ocupada por associação ou entidades sem fins lucrativos.

O art. 2º assegura a regularização às entidades instaladas até 31 de dezembro de 2006, mediante Concessão de Direito Real de Uso, sem opção compra (CDRU-S).

Os concessionários efetuarão pagamento de preço público, conforme diretrizes e valores definidos no art. 3º. O preço incidirá sobre a avaliação do imóvel, a cargo da Terracap, e será cobrado a partir da assinatura da escritura pública (art. 3º).

O art. 4º define que a concessão será gratuita se a associação ou entidade comprovar que presta serviços sociais, executa ou executará programas ou projetos sociais, inclusive na área de saúde pública, voltados a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, alunos de instituições públicas de ensino, pessoas encaminhadas por entidades de assistência social, dentre outros.

A teor do art. 5º, a entidade deve apresentar plano anual de trabalho com a programação de atividades desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, recreativas, de lazer ou de convivência social, para que façam jus ao benefício estabelecido no art. 4º. O plano de trabalho deve ser apresentado na periodicidade e nas condições estabelecidas nos parágrafos seguintes do art. 5º. Entre outras exigências, o plano deve ser aprovado pela Secretaria de Estado competente.

O art. 6º versa sobre cláusulas obrigatórias nos futuros contratos de concessão, entre elas, a possibilidade de exploração de atividade comercial nas unidades imobiliárias diretamente ou mediante contrato com outra pessoa física ou jurídica.

Ainda segundo o art. 6º, o descumprimento de preceito legal ou contratual, bem como a inscrição da associação ou entidade em dívida ativa do Distrito Federal, por qualquer motivo, ensejam a rescisão da CDRU-S, caso em que o imóvel será remetido para licitação pública, com direito de preferência na aquisição por parte da concessionária. Porém, antes da declaração de rescisão e remessa para licitação pública, a Terracap deverá conceder prazo de 2 meses, para regularização do problema constatado.

O art. 7º estabelece o prazo da concessão em 30 anos, prorrogável uma vez por igual período, de comum acordo. O imóvel somente poderá ser vendido pela Terracap, na vigência da CDRU caso solicitado pela concessionária.

 O art. 8º autoriza a ocupação de áreas públicas lindeiras aos lotes, mediante permissão de uso não qualificada.

O art. 9º autoriza a celebração de Concessão de Uso, alternativamente às CDRU-S, com as associações e as entidades sem fins lucrativos, desde que mantidas as mesmas condições e requisitos legais. Nos termos do parágrafo único, a concessão de uso será aplicada quando a ocupação ocorrer em área onde não há unidade imobiliária constituída.

O art. 10 assegura à associação ou à entidade o direito de converter a compra do imóvel, efetuada até a data de publicação da lei, em concessão de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S), mediante distrato. O dispositivo define, ainda, condições para celebração do distrato, em especial, o cálculo das compensações financeiras e avaliações imobiliárias.

Os arts. 11 ao 14 estendem às entidades religiosas e de assistência social os mesmos benefícios contidos no art. 10 (conversão da compra do imóvel em CDRU-S). Nessa hipótese, o preço público da concessão de direito real de uso é de 0,15% ao mês sobre o valor da avaliação da Terracap.

O art. 15 autoriza a doação de imóveis do Distrito Federal à Terracap, para os mesmos fins dispostos na lei.

O art. 16 determina à Terracap que inicie, em 3 meses, a renegociação de dívidas de taxas de ocupação ou de aquisição imobiliária devidas por entidades sem fins lucrativos ou por entidades religiosas e de assistência social, com repactuação dos prazos e abatimento ou redução de multa e juros.

O art. 17 determina ao Distrito Federal que inicie, em 3 meses, a renegociação de taxas de ocupação e de multas porventura aplicadas, devidas por entidades sem fins lucrativos ou por entidades religiosas e de assistência social, com repactuação dos prazos e abatimento ou redução de multa e juros.

O art. 18 autoriza o Banco de Brasília – BRB a admitir a CDRU-S como instrumento garantidor de financiamentos bancários.

O art. 19 revoga a Lei nº 4.968, de 2012 (dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências), e a Lei nº 6.248, de 2018, que a altera.

O art. 20 traz a cláusula de vigência, a partir da publicação.

Em sua Justificação, os autores asseveram que a política de regularização, contida na lei, trará segurança jurídica aos atuais ocupantes, muitos dos quais obtiveram autorização do Poder Público para ocupação dos imóveis nos primórdios de Brasília.

Ressaltam que o uso principal dos imóveis deve ser mantido e que os beneficiários deverão comprovar anualmente a prestação de serviços sociais aos mais carentes, em consonância com as políticas de assistência social, para fazerem jus aos benefícios da lei.

A proposição foi distribuída a esta CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; e às Comissões de Constituição e Justiça – CCJ e de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos, desapropriações e direito urbanístico.

O PLC sob análise, de iniciativa dos parlamentares mencionados, versa estritamente sobre administração, utilização e concessão de bens públicos. A proposição cria regras para a regularização fundiária de imóveis da Terracap ou do Distrito Federal ocupados por associação ou entidade sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e convivência social. Como contrapartida, além do pagamento de valor mensal, prevê-se a “retribuição em moeda social”, modalidade condicionada à apresentação de plano de trabalho anual e à comprovação periódica de prestação de serviços sociais.

Entre os destinatários da proposição, incluem-se entidades religiosas ou de assistência social, às quais são estendidos alguns benefícios direcionados às associações ou entidades sem fins lucrativos, como a retribuição em moeda social pela ocupação de bem público ou a possibilidade de conversão da escritura pública de compra e venda ou a venda direta em escritura pública de concessão de direito real de uso.

A despeito das louváveis intenções dos autores, entendemos não ser pertinente avaliar o mérito do PLC em tela em razão de prejudicialidade regimental, conforme explicitada a seguir.

A Lei nº 6.888, de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1.614, de 2020, de autoria do Governador, regulamentou integralmente a matéria, incorporando não somente os dispositivos do PLC em análise, mas avançando um tanto mais na disciplina. Ao longo da tramitação do PL, a aprovação de emendas acarretou modificações no texto original, de modo que a Lei em vigor apresenta texto mais abrangente em relação ao PLC nº 50, de 2020.

A Lei aprovou conteúdo rigorosamente análogo ao do PLC nº 50, de 2020, inclusive no que tange a prazos, valores de contrapartida, instrumentos para outorga de uso do bem público, procedimentos administrativos e parâmetros de uso do solo.

Portanto, a matéria já se encontra regulamentada no ordenamento jurídico distrital.

O art. 187 do RICLDF determina que será declarada a prejudicialidade de proposição que tenha perdido a oportunidade em face de lei já publicada e vigente com igual teor. Vejamos:

Art. 187. Consideram-se prejudicados:

(...)

XII – a matéria que houver perdido a oportunidade;

(...)

§ 1º Compete ao Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de Deputado Distrital ou comissão, declarar prejudicada a matéria pendente de deliberação.

§ 2º A declaração de prejudicialidade é feita em plenário, durante a votação, ou mediante publicação no Diário da Câmara Legislativa.

§ 3º Da declaração de prejudicialidade pode o autor da proposição, no prazo de 5 dias a partir da publicação, ou imediatamente, na hipótese do § 4º, interpor recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 4º Se a prejudicialidade declarada no curso de votação disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 5º A proposição dada como prejudicada é definitivamente arquivada.

Compete às Comissões, ao apreciar as matérias de sua competência, por força do disposto no art. 172, III, “f”, do Regimento Interno, propor sua prejudicialidade:

Art. 172. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões devem observar as seguintes normas:

(...)

III – ao apreciar a matéria, a comissão pode:

a) aprová-la ou rejeitá-la, em exame de mérito;

b) admiti-la ou inadmiti-la, em exame de admissibilidade;

c) sugerir o seu arquivamento;

d) formular projeto dela decorrente;

e) apresentar emenda ou subemenda;

f) propor sua prejudicialidade;

Portanto, caso os autores identifiquem lacunas ou necessidade de aperfeiçoamento da Lei nº 6.888, de 2021, sugere-se a apresentação de nova proposição para sua modificação.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, concluímos pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2020, em face da vigência da Lei nº 6.888, de 2021, nos termos regimentais especificados.

Sala das Comissões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

REQUERIMENTO Nº        , DE 2026

(Autoria: Comissão de Assuntos Fundiários)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 187, § 1º, do Regimento Interno da CLDF, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 50/2020, que “dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências ".

JUSTIFICAÇÃO

A matéria proposta no PLC nº 50, de 2020, já se encontra disciplinada pela Lei nº 6.888, de 2021, que dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.

Portanto, verifica-se a incidência de prejudicialidade por perda de oportunidade, nos termos do art. 187, XII, do RICLDF.

 Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente da CAF