CLDF

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian Tadeu de Souza Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian Tadeu de Souza Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente nas áreas de desenvolvimento tecnológico e produtivo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à elevada apreciação dos nobres Pares o presente Projeto de Decreto Legislativo, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Christian Tadeu de Souza Santos, em reconhecimento à sua trajetória pessoal, profissional e institucional, marcada por relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente nas áreas de tecnologia da informação, inovação, desenvolvimento econômico e fortalecimento do setor produtivo.

Nascido em 28 de janeiro de 1973, em Baependi, Minas Gerais, Christian Tadeu de Souza Santos transferiu-se para Brasília no ano de 1982, onde fincou raízes, constituiu família e consolidou toda a sua vida pessoal e profissional. Filho de Benedito Tadeu dos Santos e Francisca Isabel de Souza Santos, é casado com Jaqueline Machado de Souza Santos desde 8 de novembro de 1991, sendo pai de Felipe Machado de Souza Santos e Luiza Machado de Souza Santos. Sua história, portanto, confunde-se com a própria construção de sua vida em Brasília, cidade à qual dedicou seu trabalho, sua inteligência e sua capacidade de liderança.

Bacharel em Administração de Empresas, Christian construiu sólida carreira como empresário e executivo do setor de tecnologia da informação, com atuação contínua desde 2003. Como sócio e gestor das empresas Easy Tecnologia e Tecnew Consultoria em Informática Ltda., vem contribuindo diretamente para o fortalecimento do ecossistema tecnológico do Distrito Federal e do Brasil, gerando empregos, fomentando a inovação e estimulando o desenvolvimento de soluções estratégicas para o setor produtivo. Em sua trajetória corporativa, também exerceu função de direção na Novadata Sistemas e Computadores S/A, uma das mais relevantes fabricantes de computadores do país em seu tempo, o que demonstra a densidade de sua experiência e a consistência de sua atuação profissional.

Sua contribuição, contudo, ultrapassa com folga a esfera empresarial. Ao longo de mais de duas décadas, Christian Tadeu destacou-se igualmente no campo institucional e associativo, exercendo liderança em entidades representativas de grande relevância para o setor produtivo e tecnológico, com participação em organizações como Assespro-DF, Confederação Assespro, Sindesei, Sinfor-DF, Fecomércio-DF, CNC e Softex. Nesses espaços, colaborou para a formulação de pautas estratégicas, articulação de políticas públicas, defesa do ambiente de inovação e promoção da competitividade do Distrito Federal no cenário nacional.

Também merece especial relevo sua participação em conselhos estratégicos e instâncias de fomento, nos quais atuou como elo entre o setor produtivo, a academia e o poder público. Sua presença em espaços como JUCIS-DF, BIOTIC, FAP-DF, PCTec/UnB, COPEP/DF, COFAP, CTER/DF e ABDI, entre outros, revela compromisso permanente com o aprimoramento institucional, com a governança pública e com o desenvolvimento econômico orientado pela inovação, pela pesquisa e pelo empreendedorismo.

A honraria ora proposta encontra pleno respaldo no mérito do homenageado. Christian Tadeu de Souza Santos é pessoa de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e notório reconhecimento público, tendo construído trajetória de elevada utilidade social e institucional para Brasília. Sua atuação ajudou a consolidar o Distrito Federal como ambiente propício à inovação, à tecnologia, à geração de emprego e ao fortalecimento do setor produtivo, com repercussões concretas na vida econômica e social da capital da República.

Por essas razões, entendo que a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justo e merecido reconhecimento àquele que, embora nascido fora do Distrito Federal, escolheu esta cidade para viver, trabalhar, empreender e servir, contribuindo de maneira efetiva e duradoura para o seu desenvolvimento.

Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer à Senhora Reitora da Universidade do Distrito Federal - UnDF informações sobre bolsas e trancamentos de matrículas dos estudantes dessa instituição de ensino superior pública.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, que esta Casa encaminhe à Senhora Reitora da Universidade do Distrito Federal - UnDF o presente Requerimento, solicitando as seguintes informações sobre bolsas e trancamento de matrículas dos estudantes dessa instituição de ensino superior pública:

1. Qual é o número de bolsas atualmente concedidas a estudantes na UnDF?
2. Qual é o valor individual de cada bolsa?
3. Quantos estudantes trancaram sua matrícula neste semestre?

JUSTIFICAÇÃO

Representantes do corpo discente da Universidade do Distrito Federal - UnDF, que se encontra em greve, estiveram presentes a esta Casa, no dia 14/4/2026, trazendo sua apreensão com a situação dos estudantes dessa instituição pública de educação superior por conta da mudança de local de estudos recentemente promovida pela direção da UnDF.

Por minha iniciativa, o Colégio de Líderes desta Casa recebeu esses estudantes, que trouxeram ao conhecimento das Senhoras e Senhores Deputados um levantamento estatístico produzido pelo Diretório Acadêmico estudantil acerca dos impactos perniciosos da proposta de transferência de estudantes da UnDF para o campus do Centro Universitário IESB.

Em resumo, o levantamento mostra que 69% dos estudantes consideram a mudança negativa, pois seriam diretamente prejudicados, sendo que metade deles declarou que trancaria o curso caso a mudança seja implementada, além de outros 19% que disseram que enfrentariam sérias dificuldades para continuarem estudando.

Esse quadro revela um risco real da ocorrência de um processo de evasão universitária em larga escala, o que seria muito ruim para a UnDF, que já enfrenta problemas, também, com a precariedade das condições de trabalho de seu corpo docente.

Por todo o exposto, é fundamental que esta Câmara Legislativa, no exercício pleno de sua missão constitucional de fiscalização e controle do uso dos recursos públicos do DF, investigue com toda seriedade e profundidade a aplicação desses recursos.

Sala das Sessões, em 15 de abril de 2026.

Deputado chico vigilante

Aprovado nas Comissões de Mérito. Em prazo para apresentação de emendas de admissibilidade de 16 a 24/04, conforme art. 163 II RI e publicação no DCL

Brasília, 15 de abril de 2026.

EUZA COSTA 11928

Cargo 

À CDDHCLP, para análise da emenda(substitutivo) nº1-(132217) apresentada no âmbito da CCJ. 

Brasília, 15 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 15 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 15 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 15 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 - CFGTC  

Projeto de Lei nº 1.736/2025

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 1.736/2025, que “institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências".

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei nº 1.736, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que tem por objetivo, conforme disposto em seu art. 1º, propor a instituição da Política Distrital de Combate a símbolos, sinais, nomes ou qualquer outra forma de referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado, manifestados em bens públicos no âmbito do Distrito Federal.

O art. 2º estabelece que o Poder Público do Distrito Federal adotará medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado em bens públicos distritais, incluindo: a remoção de pichações, grafites ou qualquer outra inscrição que contenha símbolos, sinais ou nomes alusivos ou que façam apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em bens e patrimônios públicos; a remoção de símbolos, sinais ou nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em lápides de cemitérios públicos distritais; e a remoção de símbolos, sinais ou nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado nas dependências de escolas públicas distritais.

O art. 3º assegura que qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta lei. Assegura, ainda, em seu parágrafo único, que o Poder Público deve providenciar a retirar símbolos, sinais, nomes ou referências às organizações criminosas ou pessoas ligadas às facções do crime organizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da denúncia.

É disposto no art. 4º que as despesas com a execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

O art. 5º prevê que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Segue a cláusula de vigência.

Na justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição tem por objetivo instituir no Distrito Federal a obrigatoriedade de o Poder Público Distrital adotar medidas eficazes para combater a crescente cultura do crime organizado.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 14 de maio de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Segurança - CS, bem como na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC. Tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

Foi apresentada um Emenda Aditiva nº 01 em Plenário, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que propôs a inclusão de parágrafo único ao art. 1º para conceituar “organização criminosa ou facções do crime organizado” com base no Mapa das Organizações Criminosas da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias referente a política de acesso à informação e a transparência na gestão pública (art. 73, I, “c” e “d”).

A transparência é um dos pilares não apenas do Estado de Direito, mas também do regime democrático. Pelo prisma político, a visibilização da atuação de governo é condição necessária para a prestação de contas aos cidadãos, sem a qual não há responsabilização política. Sob a ótica administrativa, não há concretização dos princípios constitucionais da administração pública se não houver transparência dos atos administrativos exarados pelos Poderes Públicos.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Distrital de Combate aos Símbolos e Apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no âmbito do Distrito Federal. A proposta estabelece diretrizes para prevenir, identificar e remover marcas, inscrições, pichações ou quaisquer formas de manifestação visual que façam alusão ou exaltem organizações criminosas em bens públicos, promovendo ações articuladas entre os órgãos de segurança pública, gestão urbana e fiscalização.

A proposição está em consonância com os princípios constitucionais da moralidade, segurança e transparência na administração pública. Ao prever medidas de combate à presença e à exaltação de organizações criminosas em espaços públicos, o projeto atua diretamente na preservação da ordem pública e na proteção do patrimônio estatal.

Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento da governança e do controle social sobre os bens públicos, garantindo que não sejam utilizados como meio de difusão simbólica de condutas ilícitas. A medida ainda reforça o papel do Estado na manutenção de um ambiente urbano seguro, respeitável e livre de influências criminosas, em linha com as boas práticas de gestão pública e responsabilidade institucional.

Importante destacar que o combate à apologia de organizações criminosas em bens públicos não se trata apenas de uma medida estética ou urbanística, mas sim de uma política de enfrentamento simbólico ao crime organizado, fundamental para impedir a naturalização da sua presença e influência na sociedade.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por reconhecer seu mérito no reforço à integridade institucional, à segurança pública e ao zelo com os bens públicos do Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.736/2025, quanto ao mérito, com o ACATAMENTO da Emenda Aditiva nº 01 apresentada, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora