CLDF

emenda Nº ADITIVA

(Autoria: Liderança de Governo)

Ao Projeto de Lei Nº 2235/2026, que Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

O Art. 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a inclusão do § 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.261, de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................................................

'Art. 2º ...................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º A indenização devida ao policial civil pelo serviço voluntário é equivalente a R$ 760,00, por 8 horas de turno ou escala de trabalho.

§ 2º O serviço voluntário de que trata este artigo poderá ser estendido, na forma de regulamentação do Delegado-Geral de Polícia Civil, aos policiais militares ativos do Distrito Federal lotados na Casa Militar da Governadoria e na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, desde que para o exercício de atividades de apoio ao serviço policial civil em seus períodos de folga.'

Art. 4º ...................................................................................................'"

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa promover a integração e a cooperação entre as forças de segurança do Distrito Federal. Ao permitir que policiais militares lotados em órgãos estratégicos, como a Casa Militar e a Secretaria de Segurança Pública, participem do serviço voluntário na PCDF, otimiza-se o emprego do efetivo especializado em prol da segurança pública e da eficiência administrativa.

Esta medida garante que servidores que já atuam em áreas de coordenação e segurança institucional possam contribuir voluntariamente, em seus períodos de folga, para o fortalecimento das atividades da Polícia Civil, respeitando os limites orçamentários já previstos na proposta original.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de março de 2026.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de março de 2026.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141