CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTO SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1329/2024, que “Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que institui a “Carreta da Saúde na Escola” no âmbito do Distrito Federal.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a instituição da Carreta da Saúde na Escola, com a finalidade de levar atendimento médico e odontológico preventivo às escolas públicas do Distrito Federal, com realização de exames, consultas e encaminhamentos para tratamento na rede pública. 

O art. 2º dispõe sobre os objetivos do programa, entre eles o diagnóstico precoce de doenças, a oferta de atendimento básico nas escolas, o encaminhamento de estudantes para tratamento e a promoção da saúde e do bem-estar dos alunos.

O art. 3º prevê que a Carreta funcionará como unidade móvel equipada para consultas, exames clínicos, triagens e encaminhamentos. O art. 4º trata da composição das equipes de saúde, com profissionais de diferentes áreas. 

Já o art. 5º dispõe que as visitas serão organizadas por cronograma definido pela secretaria responsável, de forma a alcançar progressivamente as escolas públicas do Distrito Federal.

Na sequência, o art. 6º elenca os procedimentos que poderão ser realizados, como consultas médicas e odontológicas, exames clínicos básicos e encaminhamento para exames especializados. 

O art. 7º prevê prioridade de atendimento, na rede pública, aos alunos que necessitarem de tratamento especializado. O art. 8º dispõe sobre a comunicação e orientação às famílias dos estudantes diagnosticados com condições que demandem acompanhamento.

Por sua vez, o art. 9º estabelece a realização de atividades de educação em saúde, com foco em hábitos saudáveis, cuidados com a saúde bucal e geral, prevenção de doenças e valorização do bem-estar físico e mental. O art. 10 autoriza a implementação e manutenção do programa com apoio de parcerias com entidades privadas. 

O art. 11 dispõe sobre as dotações orçamentárias próprias. E, por fim, o art. 12 prevê a entrada em vigor da lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor sustenta que a proposta busca ampliar o acesso de estudantes da rede pública a ações preventivas de saúde, favorecer o diagnóstico precoce de agravos e contribuir para melhores condições de aprendizagem e desenvolvimento.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Educação e Cultura – CEC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos II, IV e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição.

Quando a escola passa a ser também um ponto de cuidado, o poder público reduz barreiras concretas de acesso e alcança famílias que muitas vezes só procuram atendimento quando o quadro já se agravou.

No Distrito Federal, a dificuldade de acesso a consultas básicas, avaliação odontológica e triagens simples acaba recaindo com mais força sobre quem depende exclusivamente da rede pública. Isso produz efeito na saúde, mas também na permanência escolar, no convívio e no desenvolvimento dessas crianças. Levar esse atendimento até o ambiente escolar aproxima a política pública da realidade de quem mais precisa.

A proposta tem mérito social porque combina prevenção, orientação e encaminhamento. Não se limita ao atendimento pontual. Cria uma lógica de cuidado mais próxima do território escolar e favorece a identificação precoce de demandas que costumam passar despercebidas por muito tempo. Isso é importante para estudantes em situação de maior vulnerabilidade social.

A proposição aproxima saúde, escola e família em torno de um objetivo comum, que é assegurar melhores condições de desenvolvimento para os alunos da rede pública. Sob a ótica desta Comissão, essa articulação fortalece a proteção social e contribui para a promoção da integração social prevista no campo de atuação da CAS.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.329/2024, de 2024.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 898/2024, que “Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 898/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade no âmbito do Distrito Federal.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a criação do Estatuto com diretrizes voltadas à inclusão social, proteção à saúde e garantia de direitos. 

Os arts. 2º a 5º tratam da garantia de direitos fundamentais, deveres da sociedade e do Poder Público, combate à discriminação e conceituação da obesidade.

O art. 6º assegura o direito à liberdade, respeito e dignidade. Já o art. 7º dispõe sobre o acesso universal e igualitário à saúde, com previsão de mecanismos de atendimento adaptados.

O art. 8º trata do direito à educação, cultura, esporte e lazer, incluindo programas educativos nas escolas. Os arts. 9º e 10 asseguram condições adequadas no transporte e vedam a cobrança adicional.

Os arts. 11 e 12 abordam a inserção no mercado de trabalho e vedam discriminação laboral. O art. 13 trata da assistência social e do atendimento por meio do SUAS.

Os arts. 14 e 15 tratam de medidas de proteção e da política de atendimento jurídico-social. O art. 16 prevê prioridade em programas habitacionais.

O art. 17 estabelece princípios para promoção da saúde e tratamento. Os arts. 18 a 20 tratam de acessibilidade em unidades de saúde, sanções e criação de instâncias de mediação. Por fim, os arts. 22 a 24 dispõem sobre aplicação das medidas, regulamentação e vigência.

Na justificação, o autor sustenta que a proposta visa enfrentar a discriminação, ampliar o acesso à saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas com obesidade.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Educação e Cultura – CEC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos II, V e VII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição.

A matéria enfrenta um problema concreto e crescente no Distrito Federal. A obesidade já se apresenta como condição que impacta diretamente a saúde, o acesso ao trabalho e a convivência social. Isso não se limita ao campo clínico. Produz exclusão e barreiras no cotidiano.

O projeto organiza esse debate em um marco normativo único. Isso faz diferença. Hoje, há normas dispersas no DF, mas sem uma estrutura integrada. O Estatuto propõe justamente essa consolidação, com diretrizes claras para políticas públicas e para a atuação do poder público.

Do ponto de vista social, a proposta avança ao tratar a obesidade como questão de direitos. Não se restringe ao tratamento médico. Envolve acesso ao transporte, inserção no trabalho, combate à discriminação e garantia de atendimento adequado nos serviços públicos.

O projeto organiza, orienta e amplia a efetividade de ações que já são executadas no SUS e no SUAS. Isso favorece a implementação e reduz riscos operacionais.

Outro ponto relevante é o enfrentamento da discriminação. A proposta reconhece uma realidade ainda pouco tratada de forma institucional. Ao estabelecer deveres e parâmetros, contribui para mudar práticas que hoje afastam pessoas de serviços essenciais.

No âmbito desta Comissão, o mérito social é evidente. A proposta dialoga com inclusão, dignidade e acesso a direitos básicos. E faz isso com instrumentos que são compatíveis com a atuação do Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 898/2024.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 314/2023, que “Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e promove ajustes na Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a alteração da denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, que passa a ser denominada carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, sem modificação de sua estrutura ou atribuições.

O art. 2º promove alterações na Lei nº 5.106/2013, substituindo a nomenclatura da carreira em diversos dispositivos legais. 

Nesse sentido, altera o art. 1º para refletir a nova denominação, bem como o parágrafo único do art. 3º, mantendo a regulamentação das atribuições por ato do Poder Executivo.

Ainda no art. 2º, são atualizados dispositivos relativos ao ingresso na carreira (art. 4º), regime de trabalho (art. 8º), formação e qualificação profissional (arts. 9º e 10), tempo de serviço (art. 11), posicionamento na carreira (art. 12), progressão funcional (arts. 13 e 14), estrutura remuneratória (art. 15), férias e recessos (art. 17) e função de supervisor escolar (art. 18), todos para adequação terminológica à nova denominação.

O art. 3º dispõe sobre a vigência da lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor sustenta que a proposta visa atualizar e valorizar a carreira, alinhando sua denominação às transformações já realizadas nos cargos que a compõem, bem como à complexidade das funções exercidas pelos servidores da educação.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito à Comissão de Educação e Cultura – CEC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ .

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos II e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição.

A matéria trata de uma carreira essencial ao funcionamento da educação pública no Distrito Federal. São profissionais que sustentam o cotidiano das unidades escolares, garantindo que o processo educacional aconteça de forma organizada e contínua.

A proposta não cria cargos, não altera estrutura e não gera impacto direto na organização administrativa. O que se faz é ajustar a denominação da carreira a uma realidade que já foi transformada ao longo dos anos. Os cargos já foram modernizados, as exigências de formação foram ampliadas e as atribuições passaram a refletir um trabalho mais técnico e estratégico.

Manter a nomenclatura anterior acaba por não traduzir o papel efetivo desses servidores. A atualização proposta corrige essa distorção e reconhece, de forma institucional, a complexidade das atividades desempenhadas.

Isso tem efeito concreto na valorização profissional. A forma como o Estado nomeia suas carreiras comunica o lugar que essas funções ocupam na política pública. No caso da educação, isso ganha ainda mais relevância, porque envolve diretamente a qualidade do serviço prestado à população.

Não há criação de despesa nem alteração de direitos, o que torna a proposta compatível com a organização administrativa vigente. Ao mesmo tempo, contribui para o fortalecimento simbólico e institucional de uma carreira que integra a política educacional do Distrito Federal.

Nesse sentido, a proposição se mostra adequada sob a ótica social, ao reconhecer e valorizar trabalhadores que atuam diretamente na garantia do direito à educação.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 314/2023.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1349/2024, que “Institui a Campanha de Conscientização do Daltonismo.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.349/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui a Campanha de Conscientização do Daltonismo no Distrito Federal.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a instituição da Campanha de Conscientização do Daltonismo no Distrito Federal, definindo, em parágrafo único, o daltonismo como quadro que dificulta a identificação de cores, com maior incidência na distinção entre vermelho e verde. 

O art. 2º designa o dia 6 de setembro como o Dia da Conscientização do Daltonismo no Distrito Federal.

O art. 3º dispõe sobre os objetivos da campanha, entre eles a divulgação de informações sobre a condição, a orientação quanto a sinais e sintomas, a promoção de atividades informativas em ambientes educacionais, de saúde e comunitários, o estímulo à participação de profissionais e lideranças e a redução do estigma associado ao daltonismo.

Já o art. 4º prevê que a campanha será coordenada por órgãos públicos em parceria com entidades médicas, psicológicas e educacionais. 

Por sua vez, o art. 5º autoriza o Poder Executivo a promover parcerias com instituições de saúde, organizações não governamentais, associações médicas e demais entidades ligadas ao tema. E, por fim, o art. 6º dispõe sobre a entrada em vigor da lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor sustenta que a iniciativa busca disseminar informações precisas sobre o daltonismo, ampliar a educação da população, favorecer a identificação precoce e reduzir impactos dessa condição na vida cotidiana, inclusive em ambientes escolares, laborais e sociais.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de, Saúde – CSA, Comissão de Educação e Cultura - CEC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição.

O projeto trata de um tema que, embora muitas vezes seja visto como secundário, produz barreiras concretas na vida social. O daltonismo pode dificultar a leitura de sinais, materiais pedagógicos, gráficos e informações visuais usadas no cotidiano. Quando isso não é compreendido pela sociedade, a consequência costuma ser a exclusão silenciosa.

A proposta tem mérito social evidente porque aposta em informação, orientação e visibilidade. Esse é um caminho adequado para reduzir estigmas e ampliar a compreensão sobre uma condição que afeta o desempenho escolar, a autonomia e a inserção social de muitas pessoas. No âmbito do Distrito Federal, campanhas públicas desse tipo ajudam a qualificar o olhar de escolas, serviços e comunidades.

O texto trabalha com articulação institucional e parcerias, o que favorece sua implementação dentro das políticas públicas já existentes. Isso dá concretude à iniciativa e reforça sua viabilidade.

Sob a ótica desta Comissão, a matéria contribui para a promoção da integração social e para a construção de um ambiente mais acessível e mais acolhedor para pessoas com daltonismo e suas famílias.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.349/2024.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a Política Distrital de Estímulo à Carona Solidária.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Estímulo à Carona Solidária.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se carona solidária o compartilhamento voluntário de deslocamento realizado por motorista particular, em veículo de sua propriedade ou posse legítima, no curso de trajeto que já realizaria por interesse próprio, admitido exclusivamente o rateio proporcional das despesas diretamente relacionadas à viagem, vedada a obtenção de lucro, remuneração ou vantagem econômica.

§ 1º O rateio de despesas referido no caput restringe-se à recomposição proporcional e razoável de custos diretamente vinculados ao deslocamento, especialmente:

I – combustível;

II – pedágio;

III – estacionamento;

IV – despesas equivalentes indispensáveis à realização da viagem.

§ 2º Não se incluem no conceito de rateio de despesas valores fixados com finalidade lucrativa, remuneração pelo tempo do motorista, cobrança de tarifa, comissão, sobretaxa ou qualquer outra quantia desvinculada da mera recomposição proporcional dos custos do deslocamento.

Art. 3º A carona solidária, quando observados os requisitos desta Lei, não se confunde com:

I – transporte remunerado privado individual de passageiros;

II – serviço público de transporte coletivo;

III – transporte clandestino, irregular ou pirata de passageiros;

IV – atividade econômica profissional de transporte de pessoas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4º São objetivos da Política Distrital de Estímulo à Carona Solidária:

I – reduzir o número de veículos com baixa ocupação circulando nas vias do Distrito Federal;

II – estimular o compartilhamento de deslocamentos cotidianos para trabalho, estudo, tratamento de saúde, lazer e demais atividades rotineiras;

III – contribuir para a fluidez do trânsito e para a melhoria das condições de mobilidade urbana;

IV – reduzir a emissão de gases de efeito estufa e outros impactos ambientais negativos decorrentes da circulação excessiva de veículos;

V – incentivar práticas colaborativas e solidárias de deslocamento;

VI – conferir segurança jurídica a motoristas e passageiros que participem de caronas solidárias de boa-fé;

VII – prevenir o uso fraudulento da carona solidária para mascarar transporte remunerado irregular.

Art. 5º São diretrizes da Política Distrital de Estímulo à Carona Solidária:

I – prevalência do interesse público na mobilidade urbana sustentável;

II – estímulo ao uso eficiente da capacidade ociosa dos veículos particulares;

III – boa-fé, transparência e cooperação entre os participantes;

IV – vedação ao lucro e à exploração econômica da carona solidária;

V – prevenção e repressão ao desvirtuamento da prática em transporte irregular de passageiros;

VI – integração com políticas públicas de trânsito, transporte, meio ambiente, planejamento urbano e desenvolvimento sustentável;

VII – incentivo à adoção de soluções tecnológicas seguras e transparentes para intermediação de caronas solidárias.

CAPÍTULO III

DA CATEGORIZAÇÃO DA CARONA SOLIDÁRIA

Art. 6º Considera-se caracterizada a carona solidária quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – existência de trajeto previamente vinculado a interesse próprio do motorista;

II – ausência de finalidade lucrativa;

III – compartilhamento voluntário do deslocamento;

IV – rateio proporcional e razoável das despesas diretamente relacionadas à viagem;

V – inexistência de oferta pública e indiscriminada de transporte como atividade econômica habitual.

Art. 7º É vedado, no âmbito da carona solidária:

I – cobrar valores superiores aos estritamente necessários para a recomposição proporcional das despesas do deslocamento;

II – auferir lucro, remuneração, comissão, bonificação, prêmio, incentivo financeiro por corrida ou qualquer forma de ganho econômico direto ou indireto pelo transporte prestado;

III – realizar captação aberta, reiterada e indiscriminada de passageiros com finalidade econômica;

IV – promover viagens cujo propósito principal seja transportar terceiros mediante contraprestação financeira;

V – alterar substancialmente rota, destino ou frequência dos deslocamentos com o objetivo predominante de captar passageiros;

VI – utilizar a carona solidária como disfarce para prestação de serviço de transporte sujeito a autorização, permissão ou concessão do poder público.

Art. 8º A eventual utilização de aplicativos, plataformas digitais, grupos fechados, redes específicas para viabilizar o encontro entre motoristas e passageiros não descaracteriza a carona solidária, desde que observados os requisitos desta Lei.

Art. 9º O motorista que oferecer carona solidária em conformidade com esta Lei não pode ser equiparado, exclusivamente em razão dessa prática, a prestador de serviço de transporte remunerado de passageiros.

Parágrafo único. A proteção prevista no caput não afasta a apuração, pelos órgãos competentes, de eventual desvirtuamento da atividade, quando presentes elementos concretos de exploração econômica irregular.

Art. 10. O passageiro e o motorista participantes da carona solidária têm direito à informação clara e prévia sobre:

I – origem, destino e rota aproximada do deslocamento;

II – critérios de rateio das despesas;

III – identidade dos participantes, sempre que a intermediação ocorrer por plataforma ou sistema organizado;

IV – regras de uso e conduta aplicáveis ao compartilhamento da viagem.

Art. 11. O Poder Público pode estimular a adoção de mecanismos de segurança, identificação e avaliação recíproca entre participantes, especialmente em plataformas e programas institucionais de carona solidária.

CAPÍTULO IV

DOS INCENTIVOS E DOS PROGRAMAS DE ESTÍMULO

Art. 12. O Poder Executivo pode implementar ações de estímulo à carona solidária, especialmente:

I – campanhas educativas e de conscientização;

II – programas de carona solidária nos órgãos e entidades da administração pública distrital;

III – parcerias com empresas, instituições de ensino, hospitais, condomínios, associações comunitárias e demais organizações da sociedade civil;

IV – divulgação de boas práticas de mobilidade compartilhada;

V – criação de selo, certificado ou reconhecimento público para instituições que adotem programas de carona solidária;

VI – priorização, na forma do regulamento, de vagas de estacionamento vinculadas a programas institucionais de carona solidária;

VII – integração da carona solidária às estratégias distritais de sustentabilidade e educação ambiental.

Art. 13. O Poder Executivo pode regulamentar programas específicos de estímulo à carona solidária para:

I – servidores públicos;

II – estudantes;

III – trabalhadores de polos geradores de tráfego;

IV – usuários de equipamentos públicos de grande circulação;

V – moradores de regiões administrativas com baixa oferta de transporte coletivo em determinados horários.

CAPÍTULO V

DAS PLATAFORMAS E DOS SISTEMAS DE INTERMEDIAÇÃO

Art. 14. As plataformas, aplicativos ou sistemas de intermediação de carona solidária que atuem no Distrito Federal devem observar, sem prejuízo de outras exigências legais:

I – mecanismos de identificação mínima dos usuários;

II – transparência na metodologia de cálculo do rateio das despesas;

III – vedação à adoção de ferramentas de precificação destinadas a gerar lucro ao motorista;

IV – disponibilização de canais de denúncia para comunicação de uso indevido da plataforma;

V – cooperação com os órgãos públicos competentes, nos limites da legislação aplicável;

VI – adoção de medidas razoáveis de segurança e proteção de dados dos usuários.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica reconhecimento, concessão ou delegação de serviço público, nem autorização para exploração econômica de transporte de passageiros fora das hipóteses legalmente admitidas.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 15. Na fiscalização de eventual desvirtuamento da carona solidária em transporte remunerado irregular, podem ser considerados, entre outros, os seguintes elementos:

I – habitualidade econômica da atividade;

II – cobrança de valores incompatíveis com o simples rateio proporcional das despesas;

III – inexistência de vínculo entre o deslocamento e interesse próprio do motorista;

IV – multiplicidade de corridas ou viagens sucessivas com finalidade predominante de captação de passageiros;

V – oferta pública, aberta e reiterada de transporte a terceiros indeterminados;

VI – existência de lucro, remuneração ou vantagem econômica sistemática.

Art. 16. A inobservância das disposições desta Lei pelos motoristas prestadores da carona solidária e pelas empresas responsáveis pelos aplicativos, observado o devido processo legal, sujeita os infratores às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa:

a) para o motorista prestador da carona solidária, de R$1.000,00 (mil reais) a R$2.000,00 (dois mil reais), por infração;

b) para a empresa responsável pelo aplicativo, de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração;

III – suspensão, por até 60 dias, da autorização para prestação do serviço remunerado pela empresa responsável pelo aplicativo;

IV – cassação da autorização para a prestação do serviço remunerado pela empresa responsável pelo aplicativo.

§ 1º As infrações são apuradas em processo administrativo próprio, na forma de regulamento.

§ 2º O valor da multa é atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO E DA CONSCIENTIZAÇÃO

Art. 17. Ao Poder Executivo cabe promover ações de educação e conscientização sobre a carona solidária, com ênfase:

I – em seus benefícios para a mobilidade urbana e o meio ambiente;

II – na distinção entre carona solidária e transporte remunerado irregular;

III – na adoção de práticas seguras pelos participantes;

IV – no estímulo ao compartilhamento responsável de deslocamentos.

Art. 18. As ações de conscientização podem ser articuladas com a Semana da Carona Solidária, instituída pela Lei nº 5.051, de 5 de março de 2013, bem como com outras campanhas distritais de mobilidade urbana e educação ambiental. 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Esta Lei será interpretada em consonância com a legislação federal de trânsito, transporte e mobilidade urbana, não produzindo efeitos de autorização para a exploração econômica de transporte de passageiros fora das hipóteses legalmente previstas.

Art. 20. Fica revogada a Lei nº 6.231, de 5 de dezembro de 2018. 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, uma política pública abrangente de estímulo à carona solidária, entendida como prática de compartilhamento voluntário de deslocamentos entre particulares, sem finalidade lucrativa, com simples rateio proporcional das despesas da viagem.

O tema já recebeu tratamento normativo parcial no Distrito Federal. A Lei nº 6.231/2018 permitiu a utilização de aplicativos de carona solidária baseados em tecnologia de comunicação em rede, mas o fez de modo restrito, sem estruturar uma política distrital mais ampla sobre objetivos, diretrizes, incentivos, garantias, mecanismos de prevenção a fraudes e parâmetros para distinção entre carona legítima e transporte irregular. 

A proposta ora apresentada busca suprir essa lacuna. Não se trata de flexibilizar o combate ao transporte clandestino, tampouco de criar modalidade paralela de transporte remunerado privado de passageiros. Ao contrário, a iniciativa reforça a necessidade de separar, com clareza normativa, duas realidades distintas: de um lado, a carona solidária autêntica, fundada na boa-fé, no interesse comum do deslocamento e na mera divisão de custos; de outro, a exploração econômica irregular do transporte de passageiros, que deve permanecer sujeita à fiscalização estatal.

Ao explicitar os elementos caracterizadores da carona solidária e as hipóteses de seu desvirtuamento, o projeto confere maior segurança jurídica a motoristas e passageiros que participam de práticas legítimas de cooperação cotidiana, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação preventiva e repressiva do Poder Público contra o transporte pirata.

A medida guarda consonância com objetivos amplos de interesse coletivo. O estímulo ao compartilhamento de veículos contribui para a redução do número de automóveis com baixa ocupação nas vias, para a mitigação de congestionamentos, para a diminuição da emissão de poluentes e para o uso mais racional da infraestrutura urbana. Além disso, favorece práticas de solidariedade, integração comunitária e economia compartilhada em bases juridicamente seguras.

Ademais, a estruturação de uma política pública de estímulo à carona solidária revela-se especialmente oportuna em contextos de forte volatilidade nos preços dos combustíveis, frequentemente provocada por choques externos alheios à vontade dos cidadãos e, muitas vezes, à própria capacidade de intervenção imediata das autoridades nacionais. Tensões geopolíticas, conflitos armados e ameaças a rotas estratégicas de suprimento energético — a exemplo da instabilidade no Oriente Médio e dos riscos associados ao Estreito de Ormuz, por onde transita parcela expressiva do petróleo consumido globalmente — podem repercutir de forma abrupta sobre os custos de deslocamento da população. Nesse cenário, a carona solidária constitui instrumento útil de mitigação dos efeitos cotidianos dessas oscilações, ao permitir o compartilhamento lícito e não lucrativo das despesas de viagem, reduzir o peso individual dos gastos com combustível e fortalecer respostas cooperativas da sociedade a crises externas que encarecem a mobilidade urbana.

Sob o prisma da técnica legislativa, mostra-se mais adequado substituir a atual norma, específica, por um novo diploma legal, mais completo e sistemático, revogando expressamente a Lei nº 6.231/2018 e consolidando em uma única política pública distrital os aspectos conceituais, promocionais, preventivos e garantidores da matéria.

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, certo de que sua aprovação representará avanço relevante para a mobilidade urbana sustentável, para a proteção da boa-fé dos cidadãos e para a delimitação mais precisa das fronteiras entre solidariedade no deslocamento e transporte irregular de passageiros.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 2163/2026, que “Institui o Programa Lancheira Inclusiva para os alunos das escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, visando a promoção da educação alimentar e nutricional para famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2.163/2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que institui o Programa Lancheira Inclusiva no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, com foco na promoção da educação alimentar e nutricional para estudantes oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade social.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a implementação do referido programa na rede pública de ensino do Distrito Federal, com o objetivo de promover a educação alimentar e nutricional de estudantes em situação de insegurança alimentar.

O art. 2º dispõe sobre os objetivos do programa, incluindo a capacitação de profissionais das escolas públicas para o preparo de lanches saudáveis, bem como a capacitação de pais, mães e responsáveis para a elaboração de lanches nutritivos com os recursos disponíveis em suas residências ou oriundos de programas sociais.

Já o art. 3º define as diretrizes do programa, dentre as quais se destacam a promoção da segurança alimentar, o estímulo à educação nutricional contextualizada, a valorização de alimentos in natura ou minimamente processados, o incentivo à participação das famílias no preparo dos alimentos e a integração com políticas públicas existentes, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Plano Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional.

Por sua vez, o art. 4º trata das ações para implementação do programa, prevendo a realização de oficinas e palestras com nutricionistas, a distribuição de materiais informativos, a orientação individualizada para casos específicos e a criação de hortas escolares pedagógicas.

O art. 5º estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, enquanto os arts. 6º e 7º tratam da vigência da norma e da cláusula de revogação.

Na Justificação, o autor sustenta que a proposta busca enfrentar a má nutrição e a obesidade infantil por meio da educação alimentar prática, destacando que, embora o Programa Nacional de Alimentação Escolar forneça refeições adequadas, ainda há lacunas quanto aos lanches levados de casa, especialmente entre famílias com menor acesso à informação e recursos.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CEC; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ .

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos II, IV e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição.

A proposta dialoga com um problema concreto que aparece diariamente na realidade das escolas públicas do Distrito Federal. A alimentação das crianças não se resume à refeição oferecida na escola. O que chega na lancheira também influencia diretamente o desenvolvimento, o aprendizado e a saúde ao longo da vida.

Na prática, muitas famílias enfrentam dificuldades para montar lanches adequados. Isso não decorre apenas da renda, mas também da falta de orientação acessível. Existe uma ideia equivocada de que alimentação saudável é sempre mais cara, o que acaba afastando soluções possíveis dentro da realidade de cada casa.

O projeto enfrenta esse ponto ao propor educação alimentar com base no que as famílias já têm disponível. Quando a escola se aproxima da família e orienta de forma simples, o impacto é imediato.

Outro aspecto relevante é a integração com políticas públicas já existentes. O Programa Nacional de Alimentação Escolar já cumpre um papel importante dentro das unidades de ensino. A proposta amplia esse alcance para além do ambiente escolar, fortalecendo uma cultura alimentar mais consciente no cotidiano das famílias.

Há ainda um efeito importante no longo prazo. A promoção de hábitos alimentares mais saudáveis desde a infância contribui para a prevenção de doenças e reduz a pressão sobre o sistema de saúde. Essa conexão entre educação e saúde pública é estratégica e necessária.

No contexto do Distrito Federal, onde convivem realidades sociais muito distintas, iniciativas como essa ajudam a reduzir desigualdades. A escola passa a ser também um espaço de orientação e apoio às famílias, fortalecendo vínculos e ampliando o alcance das políticas públicas.

Dessa forma, a proposição apresenta mérito social relevante, é viável do ponto de vista da execução e está alinhada com diretrizes já consolidadas de segurança alimentar e promoção da saúde.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.163/2026.

Sala das Comissões.