CLDF

emenda aditiva

(Autoria: Relator Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao projeto 2423/2021 que “Altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Inclua-se ao Item II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, do Anexo IV da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021 na forma a seguir

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo atender a solicitação dos servidores requisitados pela Secretaria de Estado de Saúde de maneira a possibilitar a reestruturação da Parcela Autônoma de Integração ao Serviço Único de Saúde conferindo dignidade aos supracitados servidores.

Isto posto, rogo aos pares apoio na aprovação da proposição.

AGACIEL MAIA

Relator

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 64/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Encaminhar à CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora dispositivo do Convênio ICMS 3, de 1º de junho de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora dispositivo do Convênio ICMS 3, de 1º de junho de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, iniciando os efeitos a partir da data de publicação da sua ratificação nacional.

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças