CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1718/2021 A NEOENERGIA. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre a Política Distrital de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a implementação de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares e para a efetivação do direito à convivência familiar. 

Art. 2º É dever do Distrito Federal estabelecer políticas, planos, programas e serviços que atendam às especificidades e necessidades das famílias e possibilitem a efetivação do direito à convivência familiar.

Art. 3º A política pública de fortalecimento dos vínculos familiares devem obedecer aos seguintes princípios:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - proteção especial da família pelo Estado, nos termos do art. 226 da Constituição Federal;

III - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

IV - valorização da unidade familiar como espaço primordial de construção da identidade social;

V – estímulo à solidariedade familiar, nas perspectivas material, afetiva e psicológica.

Art. 4º São objetivos da política pública de fortalecimento dos vínculos familiares:

I - apoiar, fortalecer e articular as iniciativas existentes nas diversas áreas de atuação governamental para fortalecimento dos vínculos familiares, assim como propor ações e aprimoramentos baseados em evidências e melhores práticas;

II - propor estratégias integradas que possam potencializar a articulação intersetorial, qualificar a atenção aos vínculos familiares no escopo das políticas públicas e potencializar os resultados;

III - promover a avaliação do impacto familiar das políticas, dos programas e das ações em elaboração ou implementados pelo Poder Público, visando à adoção de medidas, inclusive legislativas, que aprimorem a atenção às famílias no âmbito das políticas públicas;

IV - fomentar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimento acerca da realidade das famílias brasileiras e da relação entre os vínculos familiares e o bem-estar da população; e

V - articular os esforços entre o poder público e a sociedade civil em prol da valorização, do apoio e do fortalecimento dos vínculos familiares.

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da política pública de fortalecimento dos vínculos familiares:

I - a valorização das funções sociais da família, baseada em relações de reciprocidade, responsabilidade e solidariedade entre os seus membros;

II - o reconhecimento e o apoio às funções desempenhadas pela família:

a) na formação, no cuidado e na proteção de crianças, adolescentes e jovens; e

b) no cuidado e na proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.

III - o fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis, do cuidado e da convivência familiar e comunitária;

IV - a promoção do equilíbrio entre o trabalho e a família;

V - o esforço para que as ações governamentais respeitem o projeto familiar no que se refere ao acesso ao trabalho, ao planejamento familiar, à maternidade e à paternidade, inclusive por adoção, à parentalidade e à proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência;

VI - a promoção de uma cultura de valorização da infância e da adolescência como fases peculiares do desenvolvimento, de reconhecimento e de apoio ao papel dos pais ou responsáveis em relação às necessidades e aos direitos da criança e do adolescente, a fim de fortalecer o papel parental e a centralidade da família;

VII - o reconhecimento do valor social do trabalho doméstico e de cuidado como essenciais para o desenvolvimento da família e da sociedade;

VIII - o fortalecimento das redes de apoio às famílias e dos vínculos comunitários e a valorização das iniciativas da sociedade civil na promoção da qualidade dos vínculos familiares e comunitários; e

IX - a disseminação de informações e a capacitação dos agentes públicos acerca da formulação e da avaliação de políticas públicas na perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares.

Art. 6º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 226, preconiza a “proteção especial à família”, ao reconhecê-la como “base da sociedade”, em linha com o exposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. 16, §3: “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.  Dentre os vários desdobramentos dessa proteção jurídica da família no texto constitucional, está a garantia da “convivência familiar” como direito da criança, prevista no no art. 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente2 , bem como sua definição como princípio da Assistência Social na LOAS.

Pelo fato de as famílias formarem redes de proteção, o Secretário-Geral da ONU declarou, em documento de 2020, que “investir nas famílias como o ambiente natural das crianças é frequentemente visto como a melhor estratégia de proteção social”. Nesse contexto, a fim de se garantir e promover a convivência familiar, o fortalecimento dos vínculos familiares já aparece na Lei Orgânica da Assistência Social como estratégia para prevenir vulnerabilidades sociais, dentro da assistência social básica. Também por isso o chamado “Currículo Europeu de Prevenção”, financiado pela União Europeia, oferece um amplo portfólio de intervenções baseadas em fortalecimento de vínculos familiares para prevenir diferentes problemas sociais - do abuso de drogas à prevenção da violência.

Portanto, resta evidente a relevância de direcionar a atenção do Estado para ações de fortalecimento de vínculos familiares, tendo como alvo a prevenção de vulnerabilidades sociais.

Além do exposto, é relevante destacar que ações com foco no fortalecimento de vínculos familiares pressupõe uma ação intersetorial, pois frequentemente irão envolver saúde, educação e assistência social. Programas de atenção à primeira infância, como o Criança Feliz, já são marcadamente intersetoriais.

A adoção da intersetorialidade na concepção e implantação de políticas públicas pode, sem dúvida, promover maior racionalidade no uso dos recursos e melhores resultados dos programas e outras ações. A intersetorialidade pressupõe o trabalho conjunto de pessoas de diferentes áreas e por isso deve-se pensar também na realização de atividades que possam promover uma mudança de postura por parte de componentes dos órgãos públicos.

Além dos ganhos de eficiência promovidos por ações intersetoriais, ações de fortalecimento de vínculos familiares trazem ganhos ao Estado e à sociedade por terem um caráter preventivo e protetivo. Dentre os desafios sociais que podem ser enfrentados por estratégias desse tipo, destacam-se:

? Prevenção de:

? violência doméstica;

? envolvimento de jovens com criminalidade;

? abuso de substâncias químicas;

? suicídio;

? evasão escolar.

? Promoção de:

? melhoria na aprendizagem escolar;

? hábitos saudáveis;

? alimentação adequada, por meio de educação alimentar;

? melhor desenvolvimento cognitivo em crianças.

Considerando os seguintes aspectos de intervenções voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares:

? Adequação à legislação nacional;

? Capacidade de prevenir problemas sociais;

? Potencial de promover melhores condições para o desenvolvimento infantil;

? Potencial catalisador de ações intersetoriais, portanto mais eficientes;

Fica evidente a pertinência e o interesse público em promover políticas públicas para este fim.

Considerando os desafios inerentes de ações intersetoriais, a criação de uma Política de Fortalecimento de Vínculos Familiares, por meio deste Parlamento, é ação necessária para fornecer diretrizes adequadas ao Poder Executivo.

De acordo com a proposição, a Política Distrital de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será implementada de forma descentralizada e articulada entre o Distrito Federal e a sociedade civil. Ademais, caberá ao Distrito Federal, por ato do Poder Executivo, criar Comitê Gestor da Política Distrital de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, constituído por representantes dos Governo do Distrito Federal que desenvolvam programas, serviços e ações relacionados à atenção às famílias.

A proposta estabelece diretrizes para a atuação, de forma integrada, dos entes federados e de outras políticas públicas na consecução dos objetivos da Política Distrital de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.

Igualmente, o projeto enumera uma série de princípios, diretrizes e objetivos a serem observados e perseguidos pela referida política. Tais princípios primam pela promoção da convivência familiar e comunitária e pelo respeito às decisões privadas de cada família.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1722/2021 AO INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL 

Brasília,03 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de janeiro de 2022 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Basquetebol no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Basquete.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a Política Distrital de Fomento ao Basquetebol no Distrito Federal na forma contida nesta Lei. 

Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por Basquetebol as diversas formas de prática deste esporte coletivo, tais como Basquete e o Basquete 3x3.

Art. 2º São instrumentos da Política Distrital de Fomento ao Basquetebol no Distrito Federal:

I - o Plano Anual de Desenvolvimento do Basquete do Distrito Federal; e

II - o Plano Anual de Desenvolvimento do Basquete 3x3.

Art. 3º Quando da elaboração dos Planos Anuais de Desenvolvimento do Basquetebol citados no artigo 2º, deverão ser observados:

I - a implantação de núcleos de formação de atletas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

II - o apoio às equipes e aos atletas de basquete regularmente inscritos na Federação local para participação nos campeonatos e torneios distritais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;

III - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Confederação Brasileira de Basquetebol;

IV - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável social e financeiramente observadas;

V - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de basquetebol e cursos de aperfeiçoamento; e

VI - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.

Art. 4º Os Planos Anuais de Desenvolvimento do Basquetebol deverão ser apresentados junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação de Basquetebol do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os Planos Anuais deverão ser analisados e aprovados em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 5° A Política Distrital de Fomento ao Basquetebol no Distrito Federal deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:

I - o esforço de inclusão social;

II - a busca da construção coletiva de resultados;

III - o respeito à diversidade;

IV - o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;

V - o combate à dependência química e ociosidade;

VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;

VII - a manutenção de atletas que representam o Distrito Federal em competições nacionais e internacionais;

VIII - o incremento substancial do turismo na capital da república; e

IX - o incremento e o incentivo a economia local, estimulando e aquecendo a atividade econômica em todo o Distrito Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

Art. 7º As ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação tanto nas quadras e arenas, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

Art. 8º Esta Lei estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei que tem a finalidade de desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto basquetebol e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.

Em consonância com essa visão, o Projeto de Lei promoverá o desenvolvimento de competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o desencadeamento, mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do desporto basquetebol aplicado como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação comunitária e geração de trabalho e renda.

Oferece à população a oportunidade de se colocar positivamente no desporto regional, avaliando o projeto como capaz de contribuir para o desenvolvimento local, integrado e sustentável, estimulado a corresponsabilidade dos diferentes setores da comunidade e, principalmente, criando a oportunidade de integração e desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional da criança e do adolescente menos favorecido e, em situação de risco.

A Política Distrital de Fomento ao Basquetebol tem como propósito atender mais e melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de lazer para a população do Distrito Federal, visando à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a esta comunidade como um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo da comunidade e seus representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.

Este projeto, que tem por finalidade assistir às crianças, adolescentes e adultos, da prática esportiva do Basquetebol, visando dentre outros aspectos as seguintes contribuições sociais: inserção no mundo dos esportes; preparação física; correção de desvios e posturas físicas; trabalho em equipe; motivação; inserção na sociedade através do esporte; diminuição de atos violentos, e aplicação de atos de competitividade e ao mesmo tempo harmonia e prazer entre os participantes; eliminação de estresse emocional; quebra de paradigmas; formação social e de ajuda ao próximo; acompanhamento escolar; formação religiosa; busca de realização de um sonho através das conquistas; trazer para a sociedade brasiliense um time competitivo que eleve o nome do Distrito Federal junto às demais Estados; formação de atletas bem preparados, criando mais uma oportunidade de profissão; etc.

Acreditamos que através do esporte bem direcionado na comunidade conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a formação esportiva como ferramenta. Com o apoio de possíveis parceiros, esses problemas serão vencidos, principalmente com o apoio da sociedade.

Esta Política terá como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.

A Lei Federal nº 13.019/14 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

Exatamente por essas razões, há importância desse projeto de lei, para análise dos nobres colegas de modo a dar um tratamento digno ao basquetebol no âmbito do Distrito Federal. Acreditamos que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Distrital de Fomento ao Basquetebol, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato propiciar o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva.

Diante da importância de todo o contexto mencionado. esperamos poder estimular o basquetebol no nosso Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF