CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1º de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei nº 2.248/2026, que altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao texto proposto para o art. 8º-A pelo inciso IV do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 1º ...

IV – ...

Art. 8º-A. As atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da administração tributária incumbem aos integrantes da carreira Gestão Fazendária, resguardadas as atribuições privativas referidas no art. 4º da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. São atividades complementares:

I – exercer atividades acessórias ou preparatórias às atividades administrativas fazendárias; 

II – colaborar no exame de matérias e processos administrativos fazendários; 

III – exercer as demais atividades que sejam compatíveis com as atividades complementares previstas no caput.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva apenas converter os incisos para um parágrafo único, tendo em vista a ausência de conexão redacional entre o caput e os incisos.

Ao mesmo tempo, substitui-se o termo “apoio” pela expressão “compatíveis com os cargos da carreira Gestão Fazendária”, para tentar evitar interpretações equivocadas.

Com essas breves explicações, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília - DF, 31 de março de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei nº 2.248/2026, que altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao texto do art. 9º da Lei nº 4.958/2012 proposto pelo inciso V do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 1º ...

V – ...

Art. 9º Observado o art. 8º-A, são atribuições gerais dos cargos da carreira Gestão Fazendária:

I – analista de gestão fazendária: gerir e coordenar atividades técnicas, administrativas, de logística e de atendimento na administração tributária;

II – técnico de gestão fazendária: desempenhar e coordenar atividades técnicas, administrativas, de logística e de atendimento na administração tributária;

III – agente de gestão fazendária: executar atividades técnicas, administrativas, de logística e de atendimento na administração tributária.

§ 1º O detalhamento das atribuições previstas neste artigo é feito por ato do Secretário ao qual a carreira Fazendária esteja subordinada.

§ 2º O ato de que trata o § 1º deve ser publicado no prazo de 90 dias, contados da publicação desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 9º do Projeto encontra-se incompleto.

Daí a necessidade de explicitar quais são as atribuições gerais e a quem cabe detalhar essas atribuições.

Brasília - DF, 31 de março de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

À CEOF, para as devidas providências.
 

Brasília, 01 de abril de 2026.
 

Rita de Cassia Souza
Assistente Técnico Legislativo