CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui e inclui no calendário ofical de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de maio, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e proteção das pessoas com a deficiência. 

Art. 2º O Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins tem como objetivos principais: 

I - promover ações de conscientização e disseminação de informações sobre a Síndrome de Treacher Collins, seus sintomas, diagnósticos, tratamentos e impactos; 

II - estimular a participação da sociedade civil, profissionais da saúde e órgãos públicos em atividades voltadas à sensibilização sobre a doença; 

III - incentivar debates e iniciativas para o diagnóstico precoce, atendimento adequado e acompanhamento contínuo dos pacientes diagnosticados com a Síndrome de Treacher Collins; 

IV - estimular o desenvolvimento e a divulgação de pesquisas científicas e tratamentos voltados à Síndrome de Treacher Collins. 

Art. 3º O Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Treacher Collins passa a integrar o Calendário Oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, a ser celebrado anualmente em 28 de maio, com a finalidade de ampliar o conhecimento da população sobre essa condição genética rara, promover a inclusão social das pessoas afetadas e estimular políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado.

A escolha do dia 28 de maio alinha-se a movimentos de conscientização já promovidos por organizações e comunidades de apoio em âmbito internacional, fortalecendo a articulação entre sociedade civil e poder público.

A Síndrome de Treacher Collins é uma desordem genética caracterizada por malformações craniofaciais, que podem afetar o desenvolvimento dos ossos da face, olhos, orelhas e vias aéreas, resultando, em muitos casos, em dificuldades respiratórias, auditivas e alimentares. Trata-se de uma condição rara, com incidência estimada entre 1 a cada 40 mil a 70 mil nascimentos, o que contribui para o desconhecimento geral por parte da sociedade e, muitas vezes, para o diagnóstico tardio.

Devido à complexidade e ao impacto da síndrome de Treacher Collins na vida das crianças afetadas, é fundamental fornecer apoio adequado para garantir o seu bem-estar e desenvolvimento. 

As pessoas com essa síndrome enfrentam não apenas desafios médicos, que exigem acompanhamento multiprofissional contínuo — envolvendo áreas como cirurgia craniofacial, fonoaudiologia, psicologia e otorrinolaringologia —, mas também barreiras sociais significativas, incluindo preconceito, estigmatização e dificuldades de inclusão escolar e comunitária.

Nesse contexto, a criação de uma data oficial no calendário do Distrito Federal se mostra essencial para fomentar ações de conscientização, campanhas educativas, debates públicos e atividades institucionais que contribuam para a disseminação de informações qualificadas sobre a síndrome. A iniciativa também visa sensibilizar gestores públicos, profissionais de saúde e a sociedade em geral quanto à importância de políticas inclusivas e do atendimento humanizado às pessoas com doenças raras.

Ressalta-se, ainda, que a medida não implica criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, tratando-se de ação de natureza educativa e de mobilização social, podendo ser desenvolvida em parceria com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e associações de apoio a pessoas com doenças raras.

Dessa forma, a instituição do Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins representa um importante passo para dar visibilidade a essa condição, promover a dignidade das pessoas afetadas e contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva, informada e solidária.

Pela legislação brasileira atual, pessoas com Síndrome de Treacher Collins, devido às limitações físicas e sensoriais, podem ser consideradas pessoas com deficiência, garantindo acesso a direitos como o BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

Precedentes Legislativos Estaduais

O Projeto de Lei nº 955/2024, apresentado no Amazonas, visa instituir o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins". A iniciativa busca aumentar a divulgação de pesquisas, tratamentos e garantir acompanhamento contínuo, com propostas similares surgindo também na esfera municipal, como em Uberaba.

Outrossim, o projeto observa os requisitos de constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela qual deve seguir trâmite normal nesta casa de leis. 

Por fim, considerando a relevância e urgência da matéria, conclamo aos nobres pares pela sua aprovação. 

Sala das Sessões, 1º de abril de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Laura Ramos Morais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Laura Ramos Morais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo reconhecer a relevante trajetória profissional e pessoal da Senhora Laura Ramos Morais, bem como sua significativa contribuição para o fortalecimento da Justiça do Trabalho e para a promoção dos direitos fundamentais, especialmente no âmbito da proteção à infância e à juventude no Distrito Federal.

Natural do Estado da Bahia, nascida em 13 de março de 1977, a homenageada construiu uma trajetória marcada por mobilidade, diversidade cultural e forte vínculo afetivo com Brasília. Ainda na infância, mudou-se para Belém do Pará, onde iniciou sua formação de vida, mantendo, contudo, laços constantes com a capital federal, onde passava férias junto a familiares que participaram do processo de construção e consolidação de Brasília. Essa convivência contínua contribuiu para o desenvolvimento de uma relação sólida e duradoura com o Distrito Federal.

Sua trajetória profissional é pautada pelo compromisso com a Justiça e com a transformação social. Ingressou na magistratura do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, onde atuou por aproximadamente cinco anos. Em 2006, diante da inédita possibilidade de remoção nacional na magistratura trabalhista, tomou uma decisão marcante em sua carreira: abriu mão da titularidade iminente para recomeçar sua trajetória no Distrito Federal, motivada pelo desejo de melhor qualidade de vida e pela forte ligação pessoal com Brasília.

Desde sua chegada ao Distrito Federal, Laura Ramos Morais tem se destacado não apenas pelo exercício técnico e ético da magistratura, mas também pelo engajamento em causas sociais de grande relevância. Atualmente, é juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerce suas funções com excelência, contribuindo para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Destaca-se, ainda, sua atuação como gestora do Subcomitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT da 10ª Região, função que exerce desde 2023. Nesse papel, tem liderado e apoiado iniciativas de grande impacto social, como campanhas educativas em escolas públicas, ações de conscientização, concursos culturais, programas de inserção no mercado de trabalho e mobilizações relacionadas ao 18 de maio, data nacional de combate ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes. Sua atuação evidencia um compromisso concreto com a proteção da infância e com a promoção de políticas públicas voltadas à dignidade humana.

Além disso, integra a Política Judiciária do Distrito Federal voltada à Primeira Infância, reforçando sua dedicação à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com o desenvolvimento integral das novas gerações.

Sua formação acadêmica também reforça sua qualificação e compromisso com o conhecimento, sendo especialista em Economia do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o que agrega uma visão interdisciplinar à sua atuação jurídica.

Dessa forma, sua trajetória revela não apenas excelência profissional, mas também sensibilidade social, coragem em decisões pessoais e profundo compromisso com os valores que sustentam o Estado Democrático de Direito.

Por essas razões, é justo e meritório conceder à Senhora Laura Ramos Morais o Título de Cidadã Honorária de Brasília, em reconhecimento à sua expressiva contribuição para o Distrito Federal e à sua atuação exemplar em prol da Justiça e da proteção da infância.

Diante do exposto, em reconhecimento à sua notável trajetória e à sua relevante atuação no Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF