CLDF

emenda Nº ____ (SUBEMENDA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 96/2026, que Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Acresça-se ao art. 2º, §2º, os seguintes incisos, e o seguinte parágrafo ao caput: os seguintes dispositivos: 

Art. 2º  (…) 

§2º  (…)

X - representante da Defensoria Pública do Distrito Federal 

XI - representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 

§ __  Os representantes dessas instituições serão designados pelas respectivas chefias dos órgãos 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa incluir no Conselho de Administração representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público, importantes órgãos na fiscalização da execução penal. 

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta em razão do Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à comunidade do Park Way.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta Votos de Louvor e aplausos pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Park Way.

 ADAIR RIBEIRO FERREIRA

1. ADELIMAR FONSECA DOS SANTOS
2. ADEMAR CHUITI ORIDE
3. ADEMISLSON NEVES AGOSTINHO
4. ADILSON BORBA
5. AIRTON ROCHA NOBREGA
6. ANDRÉ KOBAYASHI
7. ANA CRISTINA DE OLIVEIRAGUEDES
8. ANNE GABRIELLY MARQUES SANTOS
9. ANTÔNIO CARLOS FATURETO JUNIOR
10. ANGELA MARIA GOMESRODRIGUES DE OLIVEIRA
11. ALDERIVA JOSÉ DA SILVA
12. ALESSANDRA GOMES DE CASTROKOBAYASHI
13. ALESSANDRA NEIVA AMORIM
14. ALEX FERNANDES REIS
15. ALINE ALMEIDA AVELINO
16. ALMIRA DO PRADO TEIXEIRA
17. ALYSSON VIDAL MATOS
18. AMANDA MASCARENHAS BARROS
19. ANA CARINE LIMA GOMES CAUHY
20. ANA MARIA CHRISTOFIDIS
21. ANA PAULA GARCIA GOMES
22. ANA PAULA JARDIMLOBO DE CARVALHOCANUT
23. ANTÔNIO BISPO FERREIRA.
24. ANTÔNIO EDSON GUIMARÃES FARIAS
25. ANTÔNIO ORLANDO RIBEIRO LATALISA
26. APARECIDA TOSHIKO MAEDA ARAKI
27. ARIANA JOSELIA GONÇALVES PEREIRA
28. ARMANDO ASSUMPÇÃO LAURINDO DA SILVA
29. ARTHUR ACHILLES DAYRELL SANTOS
30. ARY CARLOS PETRY
31. AURÉLIO MATIAS BORDALO
32. AUZENIR CARDOSO DE MORAES
33. BAELON PEREIRA ALVES
34. BEANCA DE ARAUJO LEITAO
35. BEATRIZ ALVES VIANA
36. BENEDITO FAGUNDES NETO
37. BRUNO ALEXANDRE ALVES
38. BRUNO ARANTES
39. BRUNO AURELIO BAZILIOGONÇALVES
40. BRUNO CÉSAR DOS SANTOS FROTA
41. BRUNO PIMENTEL DE OLIVEIRA
42. CARINE SOUZA CERQUEIRA PIRES
43. CARLOS ALBERTO CORDEIRODE OLIVEIRA
44. CARLOS ALBERTO FLORA BAPTISTUCCI
45. CARLOS ANTÔNIO MARTINS BRAGA
46. CARLOS AUGUSTO GONTIJODOS SANTOS
47. CARLOS TORRES VIEIRA JUNIOR
48. CÉLIA TEIXEIRA COELHO
49. CÉLIO FARIA JÚNIOR
50. CÉZAR ROMMELL BEZERRA
51. CINTHIA GUISO DA CUNHA COUTO
52. CLAIR EMILIO DEBUZ
53. CLÁUDIA COELHO DE ASSIS
54. CLÁUDIO ARAÚJO DE AMORIM LOPES
55. CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA
56. CLEBER MONTEIRO FERNANDES
57. CLEONICE CARDOSO DE MORAES REIS
58. CLEONICE DA SILVAGONÇALVES
59. CRISTIANE GOMES DA SILVA
60. CRISTIANE MARIELE P. RODRIGUESBRANDAO
61. CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA
62. CRISTIANO ALVES CAVALCANTE
63. CYNARA CHRISTINA CORRÊA COSTA
64. DAIANE GONÇALVES VARGAS
65. DANIELBRUNO LEAL SANTOS
66. DANIEL MOREIRA GONÇALVESDE CARVALHO
67. DANIEL PEREIRA ROCHA
68. DANIELA RIBEIRO PACHECO
69. DANIELLA DA COSTA PEREIRA
70. DANIELLE CHISTINA SOARES COSTA
71. DANILO VIEIRA DE SOUZA
72. DARLAN ALVES DE MOURA
73. DAVIS BARBOSA DA PAIXÃO
74. DEBORA CATARINA MEDEIROSLEITE
75. DEMETRIOS CHRISTOFIDIS
76. DIONE RODRIGUES DE SOUZA
77. EDNA RITA DE MOURALIMA
78. EDUARDO CHAMON RODRIGUES
79. EDUARDO DUTRA
80. EDSON LUIZ CURTO
81. ENA TEREZINHA DA CONCEIÇAO FERNANDES BORGES
82. ENRICCO RAMOS CROSARA
83. ERCILIO QUIRINO DA SILVA
84. ERICK YUGO KANO
85. ERINALDO PEREIRA DA SILVA SALES
86. ERNANI OLIVEIRA REIS
87. ERNESTO RADEMAKER MARTINS
88. FABIANE DE CASTRO MOTA KAWAGUTI
89. FABIANA DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO
90. FABIO BARBOSA ROLDAN
91. FABIO LUIS GODOY MARIANI
92. FÁBIO PEREIRA
93. FAUZI NACFUR JUNIOR
94. FELIPE DE SOUZA CASTRO
95. FELIPE GUEDES DEPIREUX BRASIL
96. FERNANDA FATIAMA MASSI
97. FERNANDO MOURA REIS
98. FERNANDO LEITE
99. FLÁVIO ASSIS DE OLIVEIRA
100. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA(MOLINA)
101. FRANCISCO ANTONIO PEREIRA SILVA
102. FRANCISCO GILBERTO FILHO
103. FRANCISCO JOSÉ TORRES DE VASCONCELOS
104. GABRIEL BREDA BERNARDO
105. GERMANA ALVES BARBOSA PAVESE
106. GIANCARLO TENÓRIO
107. GIRLENE SILVA DE SOUZA
108. GILBERTO GONÇALVES FERREIRA JR
109. GILMA RODRIGUES FERREIRA
110. GIÓRGIA GALELI
111. GIOVANI ANTÔNIO DIAS
112. GIZELDA ANTUNES PERMIGIANI
113. GLEINO FABIO SARAIVA OLIVEIRA
114. GLEDSON FERREIRA DE CARVALHO
115. GUSTAVO SANTOS SANTANA DA SILVA
116. HILTON SOARES SACERDOTE
117. HIROMI GERARDO NIHO
118. HEBERT JOSE NICACIO PEREIRA
119. HENRIQUE DO VALLE
120. HERNANE OLIVEIRA REIS
121. HUGO KATO DE BASTOS
122. HUGO MENEZEZ ALVARES DA SILVA
123. HUMBERTO CORCINO DA NÓBREGA
124. HUMBERTO LÚCIO DA SILVALIMA
125. IGOR DE MOURA LEITE MOREIRA
126. ILAURO DA SILVA RIBEIRO
127. ISRAEL DA SILVA ARAÚJO
128. IZIDIO SANTOS JUNIOR
129. JADER SAMUEL DA SILVA CRISOSTOMO
130. JAIRON SILVA DOS SANTOS
131. JAN FERNANDES DE MELO
132. JENILZA DE OLIVEIRA SOUZA
133. JOÃO ANTÔNIO DESCIO
134. JOEL JOSÉ DOS SANTOS
135. JOILMA DE OLIVEIRA SOUZA
136. JOILSON DE OLIVEIRA SOUZA
137. JOSÉ ALBERTO HIGA BARALDI
138. JOSÉ CARLOS PAULISTA DE SOUZA
139. JOSÉ DIONÍSIO FILHO
140. JOSÉ DOS SANTOS
141. JOSÉ FRANCISCO TORRES GUIMARÃES
142. JOSÉ LUIZ GONÇALVES
143. JOSÉ MARIA DOS SANTOS
144. JOSÉ PEDRO MENDONÇA GOMES
145. JOSE RAIMUNDO DE SOUZA
146. JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FELIX
147. JOSÉ RIBAMAR DA FONSECA
148. JUCILENE DANTAS LIMA
149. JUCELINO FRANCISCO DA SILVA
150. JUCELIO PEDROSA
151. JULIANA LOPES LAVARIAS
152. JULIANA SILVA DE SOUZA SILVANO
153. KARLA SIMÃO DE ALBUQUERQUE
154. KEILLA ALVES DE ALMEIDA
155. KEILLA SOUZA DE PAULA
156. KELEN CRISTINA ARRUDA DE OLIVEIRA
157. KESIA LOPES HIGA
158. KLEBER ANTÔNIO CAIADO DE FREITAS
159. KLEYTON MACHADO DE LIMA
160. LAÍS FERNANDA SILVA LIMA DA MOTA
161. LEONARDO MITSURU TANABE
162. LEONARDO OLIVEIRA
163. LEONARDO DE SOUZA ALMEIDA
164. LÍDIA KIMIE HIGA
165. LÍDIA MARA ALVES SOUTO
166. LOURIVAL GOMES DE MENEZES
167. LUARA MUNIQUE DA SILVA
168. LUCAS ANTHONNIE DUARTE FREITAS
169. LUCAS ROMANO CAVALCANTI PIRES
170. LUCIENE ROVERATTI SANTOS
171. LUCRÉCIA COSTA ARAÚJO
172. LUIZ CARLOS BARVELLOS HOGEM
173. LUIS HENRIQUE NUNES DE MELO
174. LUIZ CARLOS RUIS DE OLIVEIRA
175. LUIZ HIYOJI UEMA
176. MARCELA FARIAS DE LIMA
177. MARCELO BRAGA LIMA
178. MARCELO DE CARVALHO SILVA
179. MARCELO JÚNIOR DE MORAESDA SILVA
180. MARCELO MANIERO
181. MARCELO NAKANDAKARI
182. MÁRCIO ALLAN VIDAL MATOS
183. MARCIO KOICHI ITO
184. MARCOS PAULO ALVES DA SILVA
185. MARCUS COTRIM
186. MARCUS VINICIUS DA SILVA ANTUNES
187. MARIA DA PAZ RODRIGUES OLIVEIRA
188. MARIA DE FATIMA PIRES DE MATOS MORAES
189. MARIA EVANGELINA RODRIGUES MACIEL
190. MARIA GORRETE GUIMARÃES
191. MARIA LENI RAMALHO MARTINS
192. MARIA PEREIRA DA SILVA (LICA)
193. MAÍRA MACHADO LEAL CAMARDELLI
194. MARJA LETÍCIA CHAVES ANTUNESSAIGG
195. MARLUCY ZAMPRONHA CORREIA
196. MURILO DE MELO SANTOS
197. MAURO NUNES ROCHA
198. MATEUS LOPES AZEREDO DE MELO
199. MIRLEY FERNANDES CAMARGO
200. MOACYR BELCHIOR FILHO
201. MOISÉS BATISTA
202. MONICA MEGUMI NAKANDAKARI
203. NAILDE ATAIDE PIMENTEL
204. NATALICIA TANABE
205. NELSON CORDEIRO DO VALLE (IN MEMORIAN)
206. NELSON DO VALLE ARAÚJO
207. NELSON UEMA
208. NIVANIA RAMOS DA CRUZ LIMA
209. OTÁVIO AUGUSTO OLIVEIRA LUCENA
210. RODRIGO OLIVEIRA COURA PEIREIRA
211. RUTE NASCIMENTO
212. OLIVEIRO FERNANDES BORGES FILHO
213. OSMAR FIQUEIREDO DA COSTA
214. PAULO CEZAR GONTIJO
215. PAULO DE TARSO CALDASDA COSTA
216. PAULO GEOVANE FEREIRA DE S
217. PAULO JOSÉ ROCHA
218. Pe. AMÉRICO COAN BETTA
219. RAIMUNDA DA SILVA DE SOUZA
220. RAFAEL ABREU MOTA
221. RAFAEL DE SOUZA FARIAS
222. RAFAEL SOARES LOPES
223. RAFAEL ZENATTI
224. RAQUEL CRISTINA DE ABREU
225. REINALDO DE SOUZA ALMEIDA
226. REGINA DO NASCIMENTO
227. REGINALDO SERGIO PEREIRA
228. RICARDO OLIVEIRA DE CERQUEIRA
229. ROBERTA CARVALHO RAMOS
230. ROBERTA REIS NOBREGA
231. ROBERTA DE SÁ GONÇALVES
232. ROGÉRIO SALES DE OLIVEIRA
233. RONALDO MASSAMI
234. RUSBEK DE ALCANTARA REBELLO
235. ROSANE LUCHO DO VALLE
236. SALOMÃO DE DAVID BASTOSPIRES
237. SIMONE BORGES FIGUEIREDO
238. SILVANA PALHANO SOUZA
239. SILVIO CAVALCANTE DE BARROS
240. SHOICHI SUMIDA
241. TAMIRES VIEIRA DOS SANTOS
242. TATIANE S COSTA E SILVAFERREIRA
243. TC GISLANDO ALVES DA COSTA
244. TC OLAVO FREITAS MENDONÇA
245. TERESA ROMANO CAVALCANTI PIRES
246. THATIANA CARDOSO VIEIRA
247. THIAGO ALVES BESSA
248. THIAGO AURELIO CHRISTOFOLETTI
249. THIAGO ILÁRIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
250. THIAGO LUZ BARRETO
251. THIAGO ORSI GONÇALVES
252. VALDINE ALVES DE SOUZA
253. VALDIVINO BRAZ
254. VALTER CASIMIRO SILVEIRA
255. VINÍCIUS VIDAL MATOS
256. VILMAR NUNES DA SILVA CANGERANA
257. VITOR CESAR BOAVENTURA DE BARROS
258. VIOLETA TEODORO ROCHA
259. VITOR HUGO NASCIMENTO CAVALHEIRO
260. WALTER EURIDES DE ALKIMIM
261. WALQUÍRIA MARRA RODRIGUES
262. WILLIAN JARDIM DAS NEVES

Sala das Sessões, março de 2026.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 96/2026, que Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Acresça-se ao art. 5º o seguinte parágrafo: 

Art. 5º 

(…) 

Parágrafo único - As receitas oriundas dos incisos II e III do art. 4º apenas poderão financiar as atividades do inciso V, VIII e IX e XI deste artigo. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar que os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador Preso sejam utilizados nas melhorias das condições de vida da pessoa privada de liberdade enquanto encarcerada. 

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao esporte amador, a ser realizada em 10 de abril de 2026, às 19h, no Auditório da CLDF..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 130 c/c o art. 41, § 1º, inciso XI, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene em homenagem ao esporte amador, a ser realizada em 10 de abril de 2026, às 19h, no Auditório da CLDF. 

JUSTIFICAÇÃO

O esporte amador exerce papel decisivo na formação de cidadãos e atletas, pois promove disciplina, convivência, superação, respeito às regras e compromisso com o coletivo. No Distrito Federal, essa vocação formadora é reconhecida há décadas, com iniciativas de base e competições escolares que revelaram talentos e ajudaram a construir trajetórias de destaque nacional e internacional.

A história do esporte do Distrito Federal comprova essa força. Joaquim Cruz, medalhista olímpico, nasceu em Taguatinga, DF; Paula Pequeno teve sua trajetória esportiva impulsionada a partir de uma seletiva em Brasília; e Caio Bonfim consolidou sua preparação em Sobradinho, no Distrito Federal. Esses exemplos demonstram que o incentivo ao esporte amador é investimento direto na juventude, na cidadania e na excelência esportiva.

Diante da relevância social e esportiva do tema, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/04/2026 - 19h - Auditório

Brasília, 31 de março de 2026.

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa 

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2247/2026, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte Anexo II à proposição em epígrafe conforme se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade alterar o Anexo IV da LDO 2026 para fazer face à reestruturação da Carreira de Atividades de Trânsito na forma contida no PL nº 2.255/2026.

Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR