CLDF

Encaminho o PL 1812/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2199/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PR 61/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de decreto legislativo nº 225 de 2021

redação Final

Homologa o Convênio ICMS 39, de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, e o inciso CC da Cláusula primeira do Convênio ICMS 28, de 12 março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes convênios ICMS aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária:

I – o Convênio ICMS 39, de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73, de 8 de julho de 2016, e no Convênio ICMS 188, de 4 de dezembro de 2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (Covid-19);

II – o inciso CC da Cláusula primeira do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 64, de 2020, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73, de 2016, e no Convênio ICMS 188, de 2017, bem como reinstituídos, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos respectivos convênios.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU