CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 99 de 2021 que “Altera a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

Acrescente-se o artigo ao projeto, com a seguinte redação:

Art. 3º Fica acrescido ao art. 165, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, inciso III, a seguinte alínea: 

"Art. 165. ...........................................…

                 (…)

III …………………………………………………………………………………..

e) por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada."

JUSTIFICATIVA

Com a justificativa de falta de amparo legal, os gestores dos órgãos do Governo do DF veem indeferindo os pedidos de marcação do abono de ponto dos servidores, em razão do gozo da licença prevista no inciso II do art. 130 que, afirma, o direito de licença "por motivo de doença em pessoa da família". 

O argumento de que a licença concedido ao servidor por motivo de doença em pessoa da família retira direito, até então certo, e gera insegurança jurídica em diversos órgão da Administração Distrital. Apesar dessa licença ser contada para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Assim, com o objetivo de garantir segurança jurídica e excluir qualquer inconsistência interpretativa que venha a retirar direito dos servidores do GDF, proponho que a licença por motivo de doença na família seja incluída no rol de licença consideradas como efetivo exercício, constantes do art. 165 da LC 840/2011.

Além disso, a alteração resgatará a equiparação com a norma Federal, Lei nº 8.112/1990, a qual prevê contar apenas para aposentadoria e disponibilidade a licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada, in verbis:

Art. 103.   Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: (…)

II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. 

Por isso, conto com o apoio dos Deputados Distritais dessa proposta, a fim de assegurar os direito conquistado pelos servidores públicos do GDF.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital