CLDF

projeto de resolução nº 61 de 2021

Redação Final

Autoriza o acesso de animais domésticos de pequeno porte às dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º É permitido o acesso de animal doméstico de pequeno porte às dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 1º Considera-se de pequeno porte o animal que pese no máximo 12 quilos.

§ 2º É vedado o acesso de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança das instalações ou das pessoas.

Art. 2º As restrições quanto ao porte, espécie e ferocidade previstas no art. 1º podem ser dispensadas quando se trata de cães de serviço ou animais de suporte emocional, desde que demonstradas as condições de segurança.

Art. 3º Os dispositivos desta Resolução não se aplicam aos animais cujo acesso seja autorizado por legislação específica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.199 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.881, de 6 de junho de 2017, que proíbe a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei n° 5.881, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É proibida, durante a realização de procedimentos e consultas, a interrupção das atividades dos médicos por parte de representantes da indústria farmacêutica ou qualquer outro profissional que não integre o atendimento em questão, em todas as unidades públicas de saúde do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

PROJETO DE LEI Nº 1.812 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre as diretrizes de incentivo ao uso do gás natural veicular no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para incentivos ao uso de gás natural veicular – GNV no Distrito Federal.

Art. 2º As diretrizes para os incentivos têm por escopo estimular o uso do GNV nos transportes público e privado, para fins do desenvolvimento sustentável econômico e ambiental do Distrital Federal.

Art. 3º Constituem diretrizes da política de incentivo:

I – estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e pesquisa locais para pesquisas relacionadas ao uso sustentável do GNV;

II – estabelecimento de critérios, nos editais de concessão de transporte rodoviário do Distrito Federal, que garantam que parte da frota seja impulsionada por GNV;

III – estabelecimento de incentivos para a ampliação do fornecimento de GNV no Distrito Federal;

IV – incentivo ao fomento e à geração de empregos no desenvolvimento de tecnologia relacionada ao uso racional e sustentável do GNV;

V – incentivos fiscais para empresas e consumidores que utilizem o GNV;

VI – fomento à indústria e ao comércio local voltados para a cadeia do GNV, incluindo-se equipamentos e veículos.

Art. 4º Outros incentivos podem ser implementados em ato regulamentar, ficando autorizadas parcerias do poder público com entidades da iniciativa privada para fins de consecução dos objetivos constantes no art. 2º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

À SELEG, para as devidas providências, informando que o Parecer Geral do PLOA 2022  - PL 2224/2021 (Parecer 06 - CEOF - doc 28849), foi apreciado na 16ª Reunião Extraordinária Remota da CEOF, realizada na data de hoje, 13/12/2021.

Esclarecemos que, conforme Agenda CEOF 2021, essa votação estava prevista para acontecer no dia 07/12/2021, mas teve que ser adiada porque esta Comissão ainda aguardava envio, por parte do Poder Executivo, de documentação essencial para a elaboração do referido parecer.

Brasília, 13 de dezembro de 2021