CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

EMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI Nº 452, de 2023, que altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Dê-se ao inc. IX do art. 1º a seguinte redação:

“IX - O inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 5º ...................

(...)

§ 1º ........................

(...)

I – oitenta por cento para programas habitacionais de interesse social;" (NR)

JUSTIFICAÇÃO

É imperativo revisar a alocação de recursos para programas habitacionais de interesse social, especialmente considerando as necessidades das populações mais vulneráveis. Atualmente, 60% dos recursos são direcionados para esses programas, enquanto 40% vão para associações e cooperativas habitacionais. Propomos um ajuste nessa distribuição, aumentando a parcela para programas de interesse social para 80% e reduzindo a fatia destinada a associações e cooperativas para 20%.

Este ajuste é justificado por várias razões. Primeiramente, a maioria da população que enfrenta desafios habitacionais críticos não faz parte de cooperativas ou associações. Esses grupos, embora importantes, tendem a ser mais institucionalmente organizados e, muitas vezes, já possuem mecanismos para articular suas demandas. Em contraste, as famílias mais carentes, que não têm o mesmo nível de organização ou representação, acabam sendo negligenciadas.

Manter a atual distribuição de recursos pode perpetuar um sistema que favorece desproporcionalmente aqueles que já têm algum grau de acesso a recursos e representação política, em detrimento dos mais vulneráveis. Isso não apenas contradiz o objetivo de equidade social, mas também representa uma alocação ineficiente de recursos públicos, que deveriam ser usados para maximizar o bem-estar social.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

EMENDA Nº 03 (ADITIVA) - CAF

(Do Senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI Nº 452, de 2023, que altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Insira-se novo inc. ao art. 1º:

“XXI - O inciso II do § 1º do art. 5º da Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 5º ...................

(...)

§ 1º ........................

(...)

I – vinte por cento para programas habitacionais de interesse social;" (NR)

JUSTIFICAÇÃO

É imperativo revisar a alocação de recursos para programas habitacionais de interesse social, especialmente considerando as necessidades das populações mais vulneráveis. Atualmente, 60% dos recursos são direcionados para esses programas, enquanto 40% vão para associações e cooperativas habitacionais. Propomos um ajuste nessa distribuição, aumentando a parcela para programas de interesse social para 80% e reduzindo a fatia destinada a associações e cooperativas para 20%.

Este ajuste é justificado por várias razões. Primeiramente, a maioria da população que enfrenta desafios habitacionais críticos não faz parte de cooperativas ou associações. Esses grupos, embora importantes, tendem a ser mais institucionalmente organizados e, muitas vezes, já possuem mecanismos para articular suas demandas. Em contraste, as famílias mais carentes, que não têm o mesmo nível de organização ou representação, acabam sendo negligenciadas.

Manter a atual distribuição de recursos pode perpetuar um sistema que favorece desproporcionalmente aqueles que já têm algum grau de acesso a recursos e representação política, em detrimento dos mais vulneráveis. Isso não apenas contradiz o objetivo de equidade social, mas também representa uma alocação ineficiente de recursos públicos, que deveriam ser usados para maximizar o bem-estar social.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

Parecer 2, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade e rejeição, aprovado na 8ª reunião ordinária da CEOF realizada em 29/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de setembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, do Deputado Joaquim Roriz Neto, pela inadmissibilidade, aprovado na 8ª reunião ordinária da CEOF realizada em 29/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de setembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo