CLDF

PROJETO DE LEI Nº 1.690 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área de logística e aumentar a competitividade das exportações do Distrito Federal.

Art. 2º Fazem parte do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal:

I – Setor de Indústria e Abastecimento;

II – Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte;

III – Setor de Transporte Rodoviário e Cargas;

IV – Aeroporto Internacional de Brasília;

V – Polo Industrial JK;

VI – Setor G Sul de Taguatinga;

VII – Áreas de Desenvolvimento Econômico – ADEs;

VIII – Polo Logístico Sustentável Alexandre Gusmão.

Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para a implantação de empresas nas áreas de logística e exportação no Distrito Federal, obedecendo o disposto no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 4º O Poder Executivo poderá apresentar proposta de criação de zona de processamento de exportação, junto ao Governo Federal, no Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei devem ser feitas por consignações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2021.

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021