CLDF

(Do Deputado João Cardoso)

Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de outubro. 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem fundamento no art. 5º, inciso VI da Constituição Federal, que dispõe: 

“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

A presente proposição tem o intuito de instituir o “Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria”, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de outubro - é nesse dia que a Igreja Católica comemora o dia de Nossa Senhora do Rosário, que apareceu a São Domingos de Gusmão em 1208, na França, onde Maria entrega a ele um Rosário.

A oração do Rosário é um pedido de Nossa Senhora em suas 16 aparições pelo mundo reconhecidas pelo Vaticano.

O Rosário contém as duas orações principais do Cristão. O Pai Nosso, ensinado por Jesus (segundo o evangelho Mateus 6, 9 - 13), e a Ave Maria (segundo o evangelho de São Lucas 1,28), que foram as palavras do anjo Gabriel e de Santa Isabel, extraídas do Evangelho de São Lucas

No Santo Rosário, o cristão medita os mistérios da vida de Jesus Cristo. É uma oração poderosa, que santifica as famílias, liberta os cativos e converte os corações.

É com o Rosário que o coração do católico se acalma ao abrir uma corrente para o espírito e se conectar com o divino. O Rosário é “arma” espiritual na luta contra o mal, contra a violência, pela paz nos corações, nas famílias, na sociedade e no mundo.

Que no dia 07 de outubro de cada ano, ao meio-dia, nós, católicos, possamos juntos fazer a oração do Rosário da Virgem Maria. 

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em …

Deputado João Cardoso

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, providências para a implantação de uma UBS no Setor Habitacional Nova Petrópolis, na Região Administrativa de Planaltina-DF – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, providências para a implantação de uma UBS no Setor Habitacional Nova Petrópolis, na Região Administrativa de Planaltina-DF – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A sugestão para a implantação de UBS no Setor Habitacional Nova Petrópolis visa a atender uma demanda da população local, uma vez que os equipamentos de saúde existentes na região não são suficientes, e os moradores precisam se deslocar para outras cidades do DF em busca de atendimento.

As UBS são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde - SUS e atuam na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, na maioria dos casos, sem encaminhamento para outros serviços. Garantir esses serviços mais próximos à comunidade, com boa estrutura e o programa de Saúde da Família é uma medida para melhorar a qualidade de vida da população local e de toda a região.

O atendimento à saúde precisa ser prioridade absoluta para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos. A saúde é um direito fundamental, e cabe ao Estado oferecer serviços de qualidade para que todos possam ter acesso a atendimento médico, independentemente de sua condição socioeconômica.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da SES, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, providências para a pavimentação das vias do Setor Habitacional Nova Petrópolis, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, providências para a pavimentação das vias do Setor Habitacional Nova Petrópolis, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do Setor Habitacional Nova Petrópolis, que sofrem com os transtornos causados pela falta de pavimentação das vias.

Os moradores e motoristas são expostos a uma série de problemas, tais como poeira, lama e buracos, que dificultam a locomoção e podem causar danos aos veículos. Em dias de chuva, a situação se agrava, com o acúmulo de água e lama, tornando a circulação de pedestres e veículos ainda mais difícil e perigosa.

A pavimentação das vias do bairro garantirá mobilidade e fluidez do tráfego, além de oferecer mais segurança e conforto aos usuários. 

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Pavimentação Asfáltica da Rua 07, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Pavimentação Asfáltica da Rua 07, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga dos moradores daquela região que vem sofrendo com as péssimas condições da via, onde na época da chuva tem muita lama, já no período de seca, muita poeira.

A malha asfáltica garantirá mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na CL 105, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na CL 105, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores e trabalhadores que moram na região, que pedem a reforma do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da CL 105. 

As PEC's são um estímulo à pratica de exercícios físicos, além, é claro, de promover a convivência entre a população. 

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº PL 238/2011 que "trata da obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva em todos os hospitais públicos.

         Conforme a Mensagem do Poder Executivo nº 26/2013, o Governador opôs veto total, por inconstitucionalidade, a saber, violação do art. 71, § 1º, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Esse veto foi mantido pelo Plenário da CLDF na sessão de 08/08/2015. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa