CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº 6.691/20 que “Institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”,  Projeto de Lei nº  1.503/25 que “Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal” , Projeto de Lei nº 1.368/24 que “Institui a Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.” 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

EMENDA Nº __ (DE REDAÇÃO)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2025, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Márcio Del Fiore.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Márcio Del Fiore.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Márcio Del Fiore.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa a dar à proposição redação consentânea com o padrão usado atualmente nos projetos de concessão de títulos honoríficos.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2026.

 Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

À SELEG, para juntada à proposição, do inteiro teor das disposições normativas mencionadas na ementa, em atenção ao disposto no art. 149, §1º, II, do RICLDF

Brasília, 20 de maio de 2026.

PROJETO DE LEI nº 2.266 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. Os diretores e os vice-diretores eleitos nos termos desta Lei têm mandato de 4 anos, o qual se inicia no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida a reeleição."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Encaminhar as Comissões ressaltando a análise pela CCJ do Despacho anterior.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Solicita o envio imediato às comissões de admissibilidade ou ao Plenário, conforme o caso, das proposições listadas a seguir, nos termos dos arts. 44, II, f; 167 e 174 do Regimento Interno desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 44, II, f; 167 e 174 do Regimento Interno desta Casa, o envio imediato às comissões de admissibilidade ou ao Plenário, conforme o caso, das proposições listadas a seguir:

Proposições com prazo vencido para emissão de parecer nas comissões de mérito, que devem ser imediatamente enviadas às comissões de admissibilidade para parecer:

1. PL 2.056/2025
2. PL 1.712/2025
3. PL 1.519/2025
4. PL 1.490/2024
5. PL 1.220/2024
6. PL 997/2024
7. PL 959/2024
8. PL 957/2024
9. PL 956/2024
10. PL 850/2024
11. PL 424/2023
12. PL 368/2023
13. PL 3.037/2022
14. PL 2.656/2022
15. PL 2.587/2022
16. PL 1.893/2021

Proposições com prazo vencido para emissão de parecer nas comissões, que devem ser imediatamente enviadas ao Plenário, para constarem da Ordem do Dia para votação:

1. PL 1.518/2025
2. PL 1.515/2025
3. PL 1.322/2024
4. PL 955/2024
5. PL 3.068/2022
6. PL 3.067/2022
7. PL 3.065/2022
8. PL 3.064/2022
9. PL 3.061/2022
10. PL 1.715/2021
11. PL 1.317/2020
12. PL 1.005/2020

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo deste requerimento é assegurar o cumprimento das disposições regimentais quanto à tramitação das proposições nesta Casa, em homenagem à regularidade do devido processo legislativo.

Sala das Sessões, …

Deputado chico vigilante

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor pela sétima edição da Semana Legislativa pela Mulher e pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal às mulheres citadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1º Sgt RR CENIR MARIA DA SILVA

Foi diretora da Casa Abrigo das mulheres vítimas de violência doméstica. Trabalhou no Provid em Samambaia.
Foi fundadora do Copom mulher na PMDF e atualmente tem levado o projeto Maria da Penha vai à Escola, para os alunos da rede pública. Trabalha no gabinete do dep. Hermeto.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta Votos de Louvor pela sétima edição da Semana Legislativa pela Mulher e pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, maio de 2026.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

 Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF; e

Considerando o disposto no Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à distribuição e à revisão de despachos de proposições, nos termos do art. 2º, inciso III;

RETIFICO o Despacho nº 3 – SELEG (111975), para excluir a Comissão de Educação e Cultura – CEC da análise de mérito do Projeto de Lei nº 3.021, de 2022, em razão da ausência de pertinência temática, uma vez que a proposição se limita a alterar a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, com a finalidade de conceder gratificação a servidor público civil do Distrito Federal integrante da carreira socioeducativa.

Fica mantida a distribuição às demais comissões designadas no referido despacho, para fins de análise de mérito e admissibilidade.

Encaminhe-se ao SACP para as providências cabíveis.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo