CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público no Centro de Ensino Fundamental 206, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público no Centro de Ensino Fundamental 206, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa do Recanto das Emas, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a construção de estacionamento público no Centro de Ensino Fundamental 206.

Foi relatado por moradores e demais usuários que não existe estacionamento público na localidade, fato que obriga os pais e demais frequentadores da escola a estacionarem os carros ao longo das vias.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. Proporciona ainda mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a construção de estacionamento público no Centro de Ensino Fundamental 206, no Recanto das Emas, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população, principalmente os frequentadores da escola.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N° 2.009, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF”.

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.009, de 2025, que altera a Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, nos seguintes termos: 

Art. 1º A Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - o art. 21 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º:

§ 3º A estruturação da Secretaria Executiva do CDCA-DF deve observar a proporcionalidade entre a força de trabalho disponível e o volume da dotação orçamentária do FDCA-DF, assegurada capacidade operacional adequada e suficiente para o desempenho de suas atribuições legais.

§ 4º A estruturação da Secretaria Executiva deve ser revista a cada ciclo do Plano Plurianual ou sempre que houver alteração superior a dez por cento na dotação orçamentária do FDCA-DF em relação ao exercício anterior."

II – fica acrescido o art. 21-A, com a seguinte redação:

Art. 21-A. Incumbe ao órgão gestor da política de criança e adolescente do Distrito Federal elaborar estudo técnico de dimensionamento da força de trabalho necessária ao funcionamento da Secretaria Executiva do CDCA-DF, considerando:

I – o volume da dotação orçamentária do FDCA-DF;

II – a proporção entre a dotação mínima prevista no art. 269-A da Lei Orgânica do Distrito Federal e o montante efetivamente executado, como indicador complementar de eficiência;

III – a quantidade média anual de processos em tramitação relativos a registro de entidades, inscrição de programas, celebração e fiscalização de parcerias;

IV – o tempo médio de tramitação de processos administrativos;

V – a complexidade das atribuições legais do CDCA-DF e da Secretaria Executiva;

VI – as boas práticas de gestão de fundos públicos destinados à infância e adolescência adotadas em outras unidades da Federação.

Parágrafo único. O estudo técnico de que trata o caput deve ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A justificação sustenta que o projeto tem por objetivo aperfeiçoar a gestão do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, diante da persistente baixa execução dos recursos destinados às políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no Distrito Federal.

Segundo o autor, estudos técnicos e auditorias identificaram desequilíbrio entre o volume de recursos disponíveis no fundo e a capacidade administrativa da Secretaria Executiva responsável por sua gestão, o que compromete a efetividade das ações financiadas. 

Assim, a proposição busca estabelecer parâmetros para o dimensionamento da estrutura administrativa e da força de trabalho, de modo a fortalecer a capacidade institucional de execução dos recursos e assegurar maior efetividade às políticas públicas destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes, em consonância com o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O projeto foi lido em plenário no dia 03 de novembro de 2025 encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP; para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, 

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito de matéria relativa à proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

O Projeto de Lei em exame busca aperfeiçoar a gestão do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, especialmente no que se refere ao funcionamento de sua Secretaria Executiva e à administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, mediante a introdução de parâmetros para o dimensionamento da força de trabalho e para a revisão periódica da estrutura administrativa responsável pela gestão do Fundo.

A discussão acerca da eficiência na gestão dos recursos destinados às políticas de infância e adolescência tem origem, conforme relatado na justificação do projeto, em estudos técnicos elaborados no âmbito da Câmara Legislativa e em auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, que apontaram a existência de baixa execução orçamentária do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. 

Esses diagnósticos indicam a ocorrência de descompasso entre o volume de recursos disponíveis e a capacidade administrativa da estrutura responsável por sua gestão, circunstância que pode comprometer a efetividade das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Nesse contexto, a proposição insere-se em debate institucional mais amplo acerca da necessidade de fortalecimento da governança administrativa dos fundos públicos destinados à área social.

Do ponto de vista do marco jurídico e normativo, a matéria situa-se no âmbito do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, estruturado nacionalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a atuação articulada entre poder público e sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas voltadas à infância e à juventude (art. 86, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). 

No plano constitucional, a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas à criança e ao adolescente encontram fundamento no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que impõe ao Estado o dever de assegurar, com primazia, a efetivação de direitos fundamentais como vida, saúde, educação, dignidade e convivência familiar e comunitária. No âmbito distrital, a existência e o financiamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente encontram respaldo no art. 269-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina a manutenção do fundo com dotação mínima de três décimos por cento da receita tributária líquida e veda o contingenciamento ou remanejamento desses recursos.

Cumpre mencionar a Lei nº 5.244, de 2013, objeto da alteração legislativa em exame. Esse diploma normativo dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, órgão deliberativo responsável pela formulação da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente e pelo controle das ações de implementação dessa política. Compete-lhe, ainda, estabelecer os critérios de utilização e os planos de aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

A partir desse arcabouço normativo, observa-se que o ordenamento jurídico já estabelece mecanismos institucionais voltados à promoção das políticas de proteção à infância e à adolescência, inclusive mediante a existência de Conselho e Fundo específicos destinados ao financiamento dessas políticas. Entretanto, os diagnósticos mencionados na justificação indicam que a existência desses instrumentos não tem sido suficiente para assegurar a plena execução dos recursos disponíveis, o que sugere a presença de limitações administrativas relacionadas à capacidade de gestão do fundo e à operacionalização das ações financiadas. Nesse cenário, a discussão desloca-se do plano da criação de novos direitos ou programas para o aperfeiçoamento das estruturas administrativas responsáveis pela implementação das políticas públicas já existentes.

No que se refere ao requisito da necessidade, a iniciativa busca enfrentar um problema identificado na prática administrativa — a baixa execução dos recursos do fundo — por meio do estabelecimento de parâmetros legais para o dimensionamento da estrutura responsável por sua gestão. Assim, ainda que o problema pudesse eventualmente ser enfrentado por medidas administrativas, a opção legislativa tem por finalidade conferir maior estabilidade normativa aos critérios de organização da gestão do fundo, fortalecendo os mecanismos de governança institucional.

Quanto ao requisito da oportunidade, observa-se que a proposição surge em momento no qual o debate sobre a efetividade das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência tem sido objeto de análise por parte dos órgãos de controle externo, especialmente no que se refere à avaliação da execução dos recursos públicos destinados a essa área. Ademais, a iniciativa se mostra compatível com as diretrizes constitucionais que conferem prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes, bem como com o modelo de gestão participativa das políticas públicas previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

No tocante à conveniência, a medida proposta revela-se potencialmente adequada para enfrentar o problema identificado, na medida em que procura estabelecer parâmetros objetivos para a adequação da estrutura administrativa responsável pela gestão do fundo ao volume de recursos e às demandas operacionais associadas à execução das políticas públicas. 

Além disso, a previsão de elaboração de estudo técnico para dimensionamento da força de trabalho, bem como a revisão periódica da estrutura administrativa, tende a favorecer maior racionalidade na gestão do fundo e maior capacidade de planejamento institucional. Em tese, tais medidas podem contribuir para ampliar a execução dos recursos disponíveis e, consequentemente, para fortalecer as ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

III - CONCLUSÃO

Assim, considerando a relevância social da matéria, sua adequação ao marco constitucional e legal de proteção à infância e à adolescência, bem como sua potencial contribuição para o fortalecimento institucional da gestão dos recursos destinados às políticas públicas da área, conclui-se que a proposição apresenta mérito favorável no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.009, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF”.

Sala das Comissões.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CCJ para análise e emissão de parecer conforme art. 167, II do RI.

Brasília, 23 de abril de 2026.

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Cargo 

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere ao Poder Executivo a criação da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica, na estrututa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. SES/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a criação da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica, na estrututa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. SES/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo propor a criação da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, medida que se revela necessária para o aprimoramento da gestão, organização e execução das políticas públicas relacionadas ao acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A assistência farmacêutica constitui componente essencial da política de saúde, sendo responsável não apenas pelo fornecimento de medicamentos, mas também pela garantia de seu uso racional, seguro e eficaz. Trata-se de área estratégica que impacta diretamente na continuidade dos tratamentos, na prevenção de agravos e na promoção da qualidade de vida da população.

No contexto do Distrito Federal, observa-se uma elevada demanda por medicamentos, especialmente em razão do crescimento populacional, do aumento das doenças crônicas e da ampliação do acesso aos serviços de saúde. Essa realidade impõe à Administração Pública o desafio de garantir o abastecimento contínuo e adequado de insumos farmacêuticos, evitando descontinuidade de tratamentos e prejuízos à saúde dos usuários.

Além disso, a gestão da assistência farmacêutica envolve alto grau de complexidade técnica e administrativa, abrangendo etapas como planejamento de compras, processos licitatórios, armazenamento adequado, controle de estoque, logística de distribuição e dispensação racional. A ausência de uma estrutura administrativa específica e robusta para lidar com essa complexidade pode resultar em ineficiências, desperdícios e dificuldades operacionais que impactam diretamente o atendimento à população.

A criação da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica permitirá conferir maior especialização, coordenação e eficiência à gestão dessa política pública, possibilitando respostas mais rápidas e adequadas às demandas crescentes do sistema de saúde. Ademais, contribuirá para o fortalecimento dos mecanismos de planejamento, controle e transparência na utilização dos recursos públicos.

Importante destacar que a medida está em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da eficiência e da continuidade do serviço público, bem como com o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal.

Diante da relevância da matéria, da alta demanda existente e da complexidade inerente à gestão da assistência farmacêutica, a criação da referida subsecretaria revela-se providência necessária e estratégica para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde no Distrito Federal, razão pela qual se justifica plenamente a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge vianna