CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (SEDET/DF), em articulação com demais órgãos e entidades da administração pública distrital, incentive que os eventos realizados ou apoiados pelo poder público sejam organizados enquanto campo de estágio e/ou prática para alunos de cursos técnicos já existentes, inclusive aqueles provenientes de iniciativas como o Qualifica DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (SEDET/DF), em articulação com outros órgãos e entidades da administração pública distrital, incentive que os eventos realizados ou apoiados pelo poder público sejam estruturados enquanto campo de estágio e/ou prática para alunos de cursos técnicos e superiores já existentes, especialmente os cursos Técnico em Eventos, Técnico em Produção Cultural e o curso superior de Tecnologia em Produção Cultural, inclusive aqueles provenientes de iniciativas como o Qualifica DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tenciona fortalecer e dar efetividade às iniciativas já existentes voltadas à capacitação profissional e à inserção produtiva de estudantes do Distrito Federal, em especial daqueles residentes em regiões socioeconomicamente vulneráveis. Programas como o Qualifica DF cumprem papel central nesse processo, ao oferecer formação técnica com foco na empregabilidade e na inclusão social, contando com estrutura e investimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEDET/DF).

Nesse contexto, destaca-se a existência de cursos diretamente relacionados à cadeia produtiva da economia criativa e da produção de eventos, como o Técnico em Eventos e o Técnico em Produção Cultural, bem como o curso superior de Tecnologia em Produção Cultural, ofertado pela Universidade do Distrito Federal (UnDF), além da formação técnica ofertada pelo Instituto Federal de Brasília (IFB). Trata-se de formações que demandam, de maneira essencial, a vivência prática para consolidação dos conhecimentos adquiridos em sala de aula.

Dessa forma, propõe-se que os eventos realizados ou apoiados pelo poder público — em especial aqueles promovidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal , pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e por demais órgãos da administração pública — sejam estruturados também como espaços de aprendizagem prática, funcionando como campo de estágio supervisionado e de experimentação profissional para estudantes dessas áreas.

A articulação com instituições públicas de ensino, como a UnDF e o IFB, potencializa essa proposta ao integrar formação acadêmica e prática profissional, criando oportunidades concretas de inserção no mercado de trabalho e fortalecendo a política pública de qualificação no Distrito Federal.

A utilização desses eventos como ambientes formativos amplia o alcance das políticas públicas, ao integrar ensino e prática, promover a inserção produtiva e valorizar talentos locais, especialmente das periferias. Além disso, fortalece a qualidade dos próprios eventos públicos, ao incorporar mão de obra qualificada em formação, estimulando inovação, pertencimento e desenvolvimento territorial.

Ressalte-se, ainda, que este mandato é autor do Projeto de Lei nº 970/2024, que dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal, iniciativa que busca fomentar atividades econômicas ligadas à economia criativa e valorizar os territórios como espaços de produção, inovação e geração de renda.

Assim, a presente Indicação dialoga diretamente com essa estratégia, ao propor a integração entre políticas de qualificação profissional, ensino público e realização de eventos, contribuindo para a construção de um ciclo virtuoso entre formação, prática e inserção no mundo do trabalho.

Por se tratar de justa medida, que valoriza a formação técnica e superior, fortalece a economia criativa e promove inclusão produtiva, em consonância com os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 2º, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal), solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

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Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie as alternativas de linhas de transporte público coletivo para atender às Quadras 300 e 400 da Região Administrativa de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie as alternativas de linhas de transporte público coletivo para atender às Quadras 300 e 400 da Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Santa Maria apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Conforme narrado pelos residentes e trabalhadores da mencionada região, existe um severo contraste entre a quantidade de linhas e veículos que contemplam a Avenida Alagados (que é atendida pelas linhas 3302, 3316, 3320, 3310, 3311, 3308) e as que realizam o trajeto até as Quadras 300 e 400 (alcançadas apenas pelas linhas 3303 e 3301).

Deste modo, os moradores das mencionadas Quadras são compelidos a enfrentar trajetos mais longos e demorados. Sugere-se, portanto, que o Poder Executivo amplie as alternativas e a quantidade de linhas de transporte público coletivo para atender às Quadras 300 e 400. Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

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Deputado Max Maciel

Conforme a Nota Técnica nº 331009, que registra o apensamento dos Projetos de Lei nº 1.931/2025 e nº 1.936/2025 ao Projeto de Lei nº 1.915/2025, a tramitação segue normalmente, mantida a relatoria designada ao Deputado Iolando. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal, abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-DF e os serviços geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal, abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-DF e os serviços geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade provocar a Administração Pública distrital a adotar estratégia institucional para integração completa e unificada dos sistemas de prontuários eletrônicos na rede assistencial do Distrito Federal. Esta medida é necessária, oportuna e estratégica, respondendo a desafios estruturais que fragilizam tanto a qualidade da assistência quanto a eficiência da gestão pública em saúde.

A fragmentação das informações clínicas entre diferentes sistemas, plataformas e modelos de gestão constitui problema crônico que compromete a continuidade do cuidado. Atualmente, a rede pública distrital opera com prontuários eletrônicos desintegrados entre unidades geridas pela SES-DF e aquelas administradas pelo IGES-DF, gerando múltiplas consequências negativas. 

Essa falta de integração impede que o histórico assistencial do paciente acompanhe adequadamente sua trajetória de cuidado, resultando em duplicidade de cadastros e registros, repetição desnecessária de exames e procedimentos, perda de informações clínicas importantes, atrasos em atendimentos e encaminhamentos, e dificuldade de comunicação entre equipes e níveis de atenção. Trata-se de cenário que compromete a segurança assistencial e a resolutividade do sistema.

A ausência de um ambiente interoperável reduz significativamente a capacidade de planejamento, monitoramento e avaliação da rede assistencial. A fragmentação de dados impede que gestores tenham visão consolidada do desempenho da rede, da alocação de recursos, da utilização de serviços e do perfil epidemiológico da população atendida. Esta deficiência informacional dificulta o estabelecimento de prioridades, a racionalização de investimentos e a tomada de decisão clínica e administrativa baseada em informação qualificada.

Verifica-se impacto direto sobre a continuidade e a qualidade do cuidado, especialmente em relação a pacientes crônicos, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e usuários em acompanhamento multiprofissional. Estes perfis de pacientes, que transitam entre atenção primária, atenção especializada, urgência, emergência e unidades hospitalares, sofrem prejuízos relevantes quando sua informação clínica não acompanha de forma integrada este percurso. O cuidado fragmentado limita a integralidade da assistência e compromete a efetividade do tratamento, na medida em que profissionais não dispõem de informação completa e atualizada sobre histórico, medicações, alergias, diagnósticos prévios e encaminhamentos anteriores do paciente.

A disponibilidade de um prontuário eletrônico integrado e acessível, dentro dos limites legais e com observância das normas de proteção de dados pessoais e sigilo profissional, possibilita que profissionais de saúde tenham acesso rápido e completo ao histórico do paciente em qualquer ponto da rede. Isto contribui diretamente para assistência mais segura, resolutiva e coordenada. Profissionais conseguem identificar rapidamente interações medicamentosas, alergias, comorbidades e procedimentos prévios, reduzindo erros diagnósticos e iatrogênicos. Equipes de atendimento conseguem agilizar processos, evitando repetição de testes e procedimentos desnecessários. Encaminhamentos entre níveis de atenção tornam-se mais precisos e oportunos, com melhor qualidade das informações transmitidas entre serviços.

Além dos ganhos assistenciais, a integração dos sistemas produz efeitos positivos sobre a gestão pública da saúde. A consolidação dos dados em ambiente unificado favorece melhor alocação de recursos, redução de desperdícios, aprimoramento da regulação assistencial, qualificação dos indicadores de desempenho, maior capacidade de auditoria, controle e transparência, e subsídios mais consistentes para planejamento sanitário e orçamentário. Gestores passam a dispor de informação integrada sobre fluxos de pacientes, utilização de serviços, custos operacionais, efetividade de protocolos e desempenho de equipes, facilitando decisões sobre alocação de recursos, qualificação de serviços e ajustes na rede assistencial. Esta capacidade informacional é essencial para administração pública moderna, responsiva e orientada por resultados.

Diante do exposto, verifica-se que a integração completa e unificada dos sistemas de prontuários eletrônicos representa medida necessária, oportuna e compatível com os deveres constitucionais e administrativos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A proposta não se limita a aprimoramento tecnológico. Ao contrário, constitui estratégia estruturante de gestão que busca estabelecer parâmetros concretos para melhor qualidade assistencial, eficiência administrativa, segurança informacional, continuidade do cuidado e racionalidade na alocação de recursos, com impacto direto na vida dos pacientes e na sustentabilidade do sistema público de saúde do Distrito Federal.

Por essas razões, espera-se o acolhimento da presente indicação, para que a SES-DF adote as providências cabíveis visando ao planejamento, desenvolvimento e implementação da integração dos prontuários eletrônicos em benefício dos profissionais de saúde, da população do Distrito Federal e da modernização da gestão pública em saúde.

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Deputada DAYSE AMARILIO

PSB