CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CDC 

Da COMISSÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei Nº 2087/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em brinquedotecas e espaços de recreação infantil no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção de dados e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.087/2025 (PL nº 2.087/25) é de autoria do Deputado Roosevelt Vilela e dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de videomonitoramento em brinquedotecas e espaços de recreação infantil no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece diretrizes de proteção de dados e dá outras providências.

O art. 1º obriga a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em todas as brinquedotecas e estabelecimentos similares, públicos ou privados, localizados no Distrito Federal, que ofereçam serviços de guarda, recreação ou entretenimento de crianças. O parágrafo único determina que são considerados como brinquedoteca os espaços providos de brinquedos e jogos destinados a crianças localizados em estabelecimentos comerciais, clubes recreativos, hospitais e clínicas e, por fim, quando houver oferta de monitoria, nos condomínios residenciais e comerciais.

O art. 2º trata das áreas que devem ser abrangidas pelo sistema de videomonitoramento, sendo elas: áreas de recreação, de circulação interna e de entrada e saída do estabelecimento. O § 1º veda a instalação de câmeras em banheiros, fraldários, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual. Já o § 2º determina o prazo de armazenamento das imagens por um período mínimo de 30 dias.

O art. 3º dispõe que o tratamento das imagens deve obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O § 1º enumera as pessoas que podem ter acesso às imagens, entre elas: o responsável pelo estabelecimento, as autoridades policiais e os pais ou responsáveis legais. O § 2º veda a transmissão de imagens em tempo real pela internet para acesso público ou irrestrito.

O art. 4º obriga os estabelecimentos a afixarem cartazes para alertar que a área é monitorada por câmeras.

Já o art. 5º traz o rol de penalidades para os estabelecimentos infratores da lei.

Seguem, respectivamente nos arts. 6º e 7º, a cláusula de regulamentação pelo Poder Executivo e a cláusula de vigência na data da publicação.

Na justificação, o autor destaca que o videomonitoramento é uma ferramenta importante para a elucidação de diversas situações, entre elas acidentes e até mesmo crimes cometidos contra crianças em espaços a elas destinados. Cita, então, a Lei Distrital nº 7.758/2025, que alterou a Lei nº 4.058/2007, a qual trata do uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal.

O autor aponta, ainda, que a proposição foi redigida em conformidade com a LGPD, considerando-se a necessidade de proteção da privacidade e da imagem das crianças que estiverem nos locais monitorados. 

Disponibilizado em 8 de dezembro de 2025, o projeto foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e à Comissão de Saúde (CSA); e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Não há registro de emendas apresentadas no prazo próprio desta fase da tramitação.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 67, incisos I, III e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), incumbe a esta Comissão emitir parecer sobre o mérito de proposições sobre relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor, distribuição de bens e serviços, e consumo e comércio.

O projeto em causa determina a instalação de sistema de videomonitoramento em brinquedotecas, espaços kids, parques infantis indoor e estabelecimentos similares, públicos ou privados, localizados no Distrito Federal, que ofereçam serviços de guarda, recreação ou entretenimento de crianças.

Nesse contexto, as crianças usuárias dos estabelecimentos citados e os seus responsáveis, que as deixam para a utilização dos serviços de guarda, recreação ou entretenimento, se amoldam ao conceito jurídico de consumidor; enquanto os estabelecimentos se amoldam ao conceito de fornecedores, ambos insculpidos na Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n.)

No mais, considera-se como serviço, para os efeitos do CDC, o oferecimento de “guarda, recreação ou entretenimento de crianças” em espaços como “brinquedotecas, espaços kids, parques infantis indoor e estabelecimentos similares”.

Assim contextualizada a matéria, cabe a esta Comissão, em análise de mérito, examinar a presente iniciativa de lei quanto à oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma proposta, relevância social, viabilidade, efetividade e possíveis efeitos quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Cabe reconhecer, de início, que um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no CDC, é o respeito à saúde e à segurança dos consumidores[1]. E quanto ao tema de saúde e segurança de crianças em brinquedotecas e espaços similares, há de se ter em consideração a ocorrência de acidentes e de situações indevidas, inclusive crimes, que, por vezes, não são completamente solucionadas ou compreendidas pela falta de monitoramento adequado desses espaços.

Assim, tem-se que a medida de instalação de sistema de monitoramento por câmeras contribui para a segurança dos usuários desses espaços, especialmente as crianças. Isso porque o videomonitoramento tem potencial de criar mecanismo preventivo de uma série de atos que podem ser praticados no interior desses locais, bem como, a partir da formação de um banco de registro de imagens, cria a possibilidade de adequada apuração de responsabilidades dos fatos ocorridos.

E esses aspectos corroboram os direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de proteção à saúde, facilitam a defesa dos seus direitos e a efetiva prevenção e reparação de danos que possam sofrer na prestação do serviço. Vejamos a redação legal:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

...

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Reconhece-se, assim, a necessidade e relevância social da proposta, uma vez que é voltada para a garantia da saúde e segurança de crianças usuárias de brinquedotecas, as quais apresentam dupla vulnerabilidade: como consumidoras e como crianças. É importante destacar que é dever do Estado e da sociedade assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade, bem como colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão[2].

É de se considerar, também, que nas últimas décadas houve um crescimento do número de brinquedotecas e estabelecimentos similares em locais como shoppings, condomínios e, especialmente, restaurantes[3]. Com a maior oferta desses espaços, também cresce o número de notícias relacionadas a acidentes e à inadequada prestação de serviço pelos estabelecimentos. A proposição veicula, então, norma que atende a uma demanda social por mais segurança para os consumidores nesses espaços e por melhor possibilidade de elucidação de fatos que neles ocorram.

Ainda sob o aspecto da relevância social, a proposição se mostra como norma protetiva de consumidores hipervulneráveis, pois reforça o sistema de monitoramento constante da prestação de serviço sensível — definido no projeto como guarda, recreação ou entretenimento de crianças. 

Seguindo-se a análise quanto aos demais aspectos, verifica-se que a determinação legal da proposição é dotada de viabilidade. O uso de tecnologias de segurança, em especial de câmeras de monitoramento, é prática comum em diversos estabelecimentos de prestação de serviços, públicos e, especialmente, privados[4]. A título de exemplo, conforme bem salientado na justificação, a legislação distrital já determinou a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas (Lei Distrital nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007). 

Quanto à efetividade e aos efeitos da norma proposta, igualmente se verifica a possibilidade de aprovação do projeto de lei em comento. Isso porque, apesar de impor a criação de custos aos destinatários da norma, proporcionalmente apresenta ganhos sociais na defesa dos consumidores, em especial quando se consideram como beneficiárias diretas as crianças que frequentam os locais de que trata a proposição. Além disso, o monitoramento também tem potencial benéfico para o fornecedor do serviço, especialmente por facilitar a apuração de responsabilidades e a prova em caso de conflitos sobre a prestação dos serviços.

Pelo exposto, verifica-se que, com a ressalva que será apresentada a seguir, a medida atende aos critérios de conveniência e oportunidade sob a ótica de proteção dos direitos do consumidor. O monitoramento dos espaços que oferecem o serviço de “guarda, recreação ou entretenimento de crianças” contribui para a salvaguarda da integridade dessas crianças, bem como para a prevenção de danos e facilitação dos mecanismos de reparação em caso de defeito na prestação do serviço.

 Entretanto, faz-se necessário analisar o art. 3º do projeto de lei com maior profundidade sob o prisma da proporcionalidade. O referido artigo, quanto ao tratamento das imagens e sua disponibilização, assim dispõe:

Art. 3º O tratamento das imagens captadas obedecerá estritamente ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em especial ao seu art. 14, que trata dos dados de crianças e adolescentes.

§ 1º As imagens armazenadas constituem dados pessoais sensíveis e seu acesso será restrito:

I – Ao responsável legal pelo estabelecimento e ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO);

II – Às autoridades policiais, judiciais e ao Ministério Público, mediante requisição oficial;

III – Aos pais ou responsáveis legais, exclusivamente mediante solicitação formal e justificada por suspeita de incidente envolvendo o menor sob sua tutela, ou por ordem judicial, resguardada a imagem de terceiros quando tecnicamente viável.

§ 2º É vedada a transmissão de imagens em tempo real pela internet (streaming) para acesso público ou irrestrito, visando preservar a segurança e impedir a exposição indevida da rotina e imagem dos menores. (g.n.)

Da análise do artigo extrai-se que: (i) os pais ou responsáveis legais por crianças podem ter acesso às imagens por meio de solicitação formal e justificada por suspeita de incidente envolvendo o menor sob sua tutela, mesmo sem ordem judicial; e (ii) não é vedada a transmissão em tempo real das imagens pela internet, desde que essa transmissão não seja de acesso público e irrestrito.

Quanto à primeira constatação, é necessário sopesar o direito dos consumidores à obtenção das imagens que sejam de seu interesse com o direito à imagem e à privacidade dos demais consumidores e usuários dos serviços, especialmente quando considerado que o público-alvo de brinquedotecas e estabelecimentos similares são crianças. O caput do art. 3º da proposição determina que deve ser respeitado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

A LGPD, em seu art. 2º, dispõe que a proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a “inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem” (inciso IV). E esse fundamento decorre diretamente de direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF), que também determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, inciso X, da CF).

Assim, embora lastreada no louvável propósito de fomentar o direito de defesa do consumidor e a proteção das crianças usuárias de brinquedotecas, esse aspecto da proposta não atende aos requisitos caracterizadores do mérito legislativo. Em síntese, não se mostra razoável, sobretudo em matéria de direitos fundamentais, excluir a mediação do Estado na obtenção das imagens, uma vez que deve ser garantida a inviolabilidade da imagem dos demais consumidores.

Quanto à segunda constatação, é imperioso destacar que a transmissão em tempo real das imagens pela internet, ainda que de forma restrita — por exemplo, para responsáveis por crianças que estão nas brinquedotecas —, é medida que fragiliza o direito dos demais consumidores. Primeiramente porque, se autorizada a transmissão das imagens para todos os responsáveis por crianças que estejam nos estabelecimentos, cada um desses responsáveis terá acesso irrestrito às imagens de outras crianças. 

Além disso, a transmissão de imagens em tempo real por meio da internet fragiliza o tratamento seguro dessas imagens, pois abre mais uma possibilidade de acesso indevido, captura e retransmissão das imagens para pessoas não autorizadas. E não é só: ainda que a transmissão utilize de outras tecnologias que não a internet, bem como ainda que não ocorra em tempo real, deve ser expressamente vedada, ressalvados os casos de acesso definidos no § 1º do art. 3º. Essa vedação visa garantir a segurança e o sigilo de dados sensíveis das crianças usuárias das brinquedotecas e estabelecimentos similares.

Nesse sentido, para garantia da proteção à inviolabilidade da imagem dos consumidores, são apresentadas as emendas anexas para alterar a redação: (i) do inciso III do § 1º do art. 3º, para suprimir a possibilidade de acesso às imagens sem a mediação estatal; e (ii) do § 2º do art. 3º, a fim de suprimir integralmente a possibilidade de transmissão das imagens em tempo real pela internet.

Por fim, ressalta-se que a proposição demanda análise aprofundada dos aspectos de admissibilidade constitucional e jurídica, bem como correções de redação e técnica legislativa para integral atendimento das regras dispostas na Lei Complementar n.º 13/1996, sendo ambas atribuições da CCJ. 

III - CONCLUSÃO

Considerando todo o exposto, verificada a oportunidade e a conveniência, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.087/2025, com as emendas modificativas em anexo.

Sala das Comissões.

[1] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) ... (g.n.)

[2] Constituição Federal

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

[3] Nesse sentido, vide notícia no sítio eletrônico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL): https://agenciaabrasel.com.br/tendencias/espaco-kids-bares-restaurantes/. Acesso em 23 de março de 2026, às 12h57.

[4] Nesse sentido, confira-se reportagem na qual é citada pesquisa do Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do DF (Siese-DF), com a seguinte informação: “O Distrito Federal tem aproximadamente uma câmera de monitoramento eletrônico de segurança particular para cada cinco habitantes, segundo levantamento do Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do DF (Siese-DF). Ao todo, são 500 mil aparelhos instalados em lojas, residências, órgãos públicos e condomínios.” Disponível em https://www.cntv.org.br/noticia__5308__DF-tem-uma-c%C3%A2mera-de-seguran%C3%A7a-para-cada-5-habitantes,-diz-entidade.html. Acesso em 25 de março de 2026, às 9h28.

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian Tadeu de Souza Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian Tadeu de Souza Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente nas áreas de desenvolvimento tecnológico e produtivo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à elevada apreciação dos nobres Pares o presente Projeto de Decreto Legislativo, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Christian Tadeu de Souza Santos, em reconhecimento à sua trajetória pessoal, profissional e institucional, marcada por relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente nas áreas de tecnologia da informação, inovação, desenvolvimento econômico e fortalecimento do setor produtivo.

Nascido em 28 de janeiro de 1973, em Baependi, Minas Gerais, Christian Tadeu de Souza Santos transferiu-se para Brasília no ano de 1982, onde fincou raízes, constituiu família e consolidou toda a sua vida pessoal e profissional. Filho de Benedito Tadeu dos Santos e Francisca Isabel de Souza Santos, é casado com Jaqueline Machado de Souza Santos desde 8 de novembro de 1991, sendo pai de Felipe Machado de Souza Santos e Luiza Machado de Souza Santos. Sua história, portanto, confunde-se com a própria construção de sua vida em Brasília, cidade à qual dedicou seu trabalho, sua inteligência e sua capacidade de liderança.

Bacharel em Administração de Empresas, Christian construiu sólida carreira como empresário e executivo do setor de tecnologia da informação, com atuação contínua desde 2003. Como sócio e gestor das empresas Easy Tecnologia e Tecnew Consultoria em Informática Ltda., vem contribuindo diretamente para o fortalecimento do ecossistema tecnológico do Distrito Federal e do Brasil, gerando empregos, fomentando a inovação e estimulando o desenvolvimento de soluções estratégicas para o setor produtivo. Em sua trajetória corporativa, também exerceu função de direção na Novadata Sistemas e Computadores S/A, uma das mais relevantes fabricantes de computadores do país em seu tempo, o que demonstra a densidade de sua experiência e a consistência de sua atuação profissional.

Sua contribuição, contudo, ultrapassa com folga a esfera empresarial. Ao longo de mais de duas décadas, Christian Tadeu destacou-se igualmente no campo institucional e associativo, exercendo liderança em entidades representativas de grande relevância para o setor produtivo e tecnológico, com participação em organizações como Assespro-DF, Confederação Assespro, Sindesei, Sinfor-DF, Fecomércio-DF, CNC e Softex. Nesses espaços, colaborou para a formulação de pautas estratégicas, articulação de políticas públicas, defesa do ambiente de inovação e promoção da competitividade do Distrito Federal no cenário nacional.

Também merece especial relevo sua participação em conselhos estratégicos e instâncias de fomento, nos quais atuou como elo entre o setor produtivo, a academia e o poder público. Sua presença em espaços como JUCIS-DF, BIOTIC, FAP-DF, PCTec/UnB, COPEP/DF, COFAP, CTER/DF e ABDI, entre outros, revela compromisso permanente com o aprimoramento institucional, com a governança pública e com o desenvolvimento econômico orientado pela inovação, pela pesquisa e pelo empreendedorismo.

A honraria ora proposta encontra pleno respaldo no mérito do homenageado. Christian Tadeu de Souza Santos é pessoa de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e notório reconhecimento público, tendo construído trajetória de elevada utilidade social e institucional para Brasília. Sua atuação ajudou a consolidar o Distrito Federal como ambiente propício à inovação, à tecnologia, à geração de emprego e ao fortalecimento do setor produtivo, com repercussões concretas na vida econômica e social da capital da República.

Por essas razões, entendo que a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justo e merecido reconhecimento àquele que, embora nascido fora do Distrito Federal, escolheu esta cidade para viver, trabalhar, empreender e servir, contribuindo de maneira efetiva e duradoura para o seu desenvolvimento.

Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer à Senhora Reitora da Universidade do Distrito Federal - UnDF informações sobre bolsas e trancamentos de matrículas dos estudantes dessa instituição de ensino superior pública.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, que esta Casa encaminhe à Senhora Reitora da Universidade do Distrito Federal - UnDF o presente Requerimento, solicitando as seguintes informações sobre bolsas e trancamento de matrículas dos estudantes dessa instituição de ensino superior pública:

1. Qual é o número de bolsas atualmente concedidas a estudantes na UnDF?
2. Qual é o valor individual de cada bolsa?
3. Quantos estudantes trancaram sua matrícula neste semestre?

JUSTIFICAÇÃO

Representantes do corpo discente da Universidade do Distrito Federal - UnDF, que se encontra em greve, estiveram presentes a esta Casa, no dia 14/4/2026, trazendo sua apreensão com a situação dos estudantes dessa instituição pública de educação superior por conta da mudança de local de estudos recentemente promovida pela direção da UnDF.

Por minha iniciativa, o Colégio de Líderes desta Casa recebeu esses estudantes, que trouxeram ao conhecimento das Senhoras e Senhores Deputados um levantamento estatístico produzido pelo Diretório Acadêmico estudantil acerca dos impactos perniciosos da proposta de transferência de estudantes da UnDF para o campus do Centro Universitário IESB.

Em resumo, o levantamento mostra que 69% dos estudantes consideram a mudança negativa, pois seriam diretamente prejudicados, sendo que metade deles declarou que trancaria o curso caso a mudança seja implementada, além de outros 19% que disseram que enfrentariam sérias dificuldades para continuarem estudando.

Esse quadro revela um risco real da ocorrência de um processo de evasão universitária em larga escala, o que seria muito ruim para a UnDF, que já enfrenta problemas, também, com a precariedade das condições de trabalho de seu corpo docente.

Por todo o exposto, é fundamental que esta Câmara Legislativa, no exercício pleno de sua missão constitucional de fiscalização e controle do uso dos recursos públicos do DF, investigue com toda seriedade e profundidade a aplicação desses recursos.

Sala das Sessões, em 15 de abril de 2026.

Deputado chico vigilante

Aprovado nas Comissões de Mérito. Em prazo para apresentação de emendas de admissibilidade de 16 a 24/04, conforme art. 163 II RI e publicação no DCL

Brasília, 15 de abril de 2026.

EUZA COSTA 11928

Cargo