Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002”; em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.”.
Dê-se aos Projetos de Lei Complementar 77, de 2025 e 98, de 2026 a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 77/2025 e 98/2026
(Autoria: Deputado Wellington Luiz e Poder Executivo)
Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica destinada área de 16,029 hectares, localizada na Gleba 04 da Fazenda Sobradinho Mogi, inscrita sob a matrícula nº 22.896 no 7º CRI-DF, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.
Art. 2º A área referida no art. 1º deve ter suas poligonais definidas pelo Poder Executivo, por meio de decreto regulamentador, observadas as informações constantes no mapa descritivo da área e no memorial descritivo, constante do Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 633, de 05 de agosto de 2002.
JUSTIFICAÇÃO
O presente substitutivo tem por finalidade consolidar o conteúdo dos Projetos de Lei Complementar nº 77, de 2025, e nº 98, de 2026, em conformidade com o disposto no art. 155 do Regimento Interno desta Casa.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 16:49:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
