CLDF

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1826/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 8 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1804/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 7 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Agricultura (Seagri-DF), da Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a adoção de providências urgentes para a realização de operação de manutenção, tapa-buracos e correção da via de acesso ao CECOSAL, em Sobradinho dos Melos, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII, na altura do KM 14 da Rodovia DF-250.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Agricultura (Seagri-DF), da Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a adoção de providências urgentes para a realização de operação de manutenção, tapa-buracos e correção da via de acesso ao CECOSAL, em Sobradinho dos Melos, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII, na altura do KM 14 da Rodovia DF-250.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo dar resposta a uma demanda urgente da comunidade de Sobradinho dos Melos, na Região Administrativa do Paranoá, especialmente de famílias que dependem diariamente da Rodovia DF-250 para locomoção, trabalho e acesso de crianças e adolescentes à escola.

Segundo relato encaminhado ao Gabinete da Deputada Doutora Jane pela moradora Angélica de Oliveira Rocha, mãe de aluna da Escola Natureza, o trecho da via situado nas proximidades do Km 14, encontra-se em estado alarmante de deterioração, com buracos profundos, trechos escorregadios, lamaçal e evidente comprometimento da trafegabilidade. A situação se agrava em períodos de chuva, quando o deslocamento de veículos de passeio e, sobretudo, do transporte escolar passa a ocorrer sob elevado risco de acidentes.

A gravidade do quadro ultrapassa o desconforto viário. Trata-se de via essencial ao deslocamento da comunidade escolar atendida pelo CECOSAL e pela Escola Natureza, constituindo rota utilizada diariamente por estudantes da região rural. Quando a precariedade da estrada impede ou dificulta a passagem do ônibus escolar, há repercussão direta sobre o acesso à educação, comprometendo a frequência dos alunos e impondo às famílias situação de insegurança e vulnerabilidade.

 A comunidade relata, ainda, que diversas reclamações já foram formalizadas perante os órgãos competentes, sem que tenha havido solução efetiva. As respostas recebidas, segundo informado, têm se limitado a justificativas de ordem operacional, como falta de material, indisponibilidade de maquinário ou priorização de outras localidades. Não obstante, a persistência do problema evidencia a necessidade de atuação imediata do Poder Público, em respeito aos princípios da eficiência administrativa, da segurança viária e da continuidade dos serviços públicos essenciais.

A manutenção adequada da malha viária, especialmente em áreas de acesso escolar e comunitário, constitui medida mínima de proteção à integridade física da população e de garantia das condições materiais necessárias ao exercício de direitos fundamentais. Em regiões rurais e de expansão urbana, a trafegabilidade segura das vias é elemento indispensável para assegurar mobilidade, acesso a serviços públicos e dignidade à população residente.

Por essas razões, revela-se plenamente justificada a presente Indicação, a fim de que o Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, adote com urgência as providências necessárias para a recuperação da referida via de acesso, mediante serviços de manutenção, tapa-buracos e recuperação da via, restabelecendo condições adequadas de circulação e segurança para moradores, estudantes, trabalhadores e usuários da via.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda por se tratar de justo pleito, visando a melhoria da segurança e qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada DOUTORA JANE

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2236/2021 apensado ao pl 779/2023

Ementa: Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2026.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS