CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE a criação de identidade funcional aos servidores administrativos integrantes da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG lotados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE a criação de identidade funcional aos servidores administrativos integrantes da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG lotados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação Legislativa tem o propósito de sugerir ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal a criação de identidade funcional aos servidores administrativos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Registro que recebi, em meu Gabinete Parlamentar, expediente encaminhado pela Associação dos Agentes Administrativos da Segurança Pública do Distrito Federal, o qual expõe os fundamentos de mérito da medida:

“Todo o servidor deve e precisar ter sua funcional, sua identificação para entrar em seu órgão, sendo segurança para ambos. No caso do Sistema Penitenciário é ainda mais relevante essa necessidade, pois se trata de local de segurança máxima, o que exige uma atenção maior e um cuidado redobrado. Não poucas às vezes, nós servidores administrativos (PPGG) fomos parados, abordados no posto de fiscalização na entrada de Complexo Penitenciário da Papuda e proibidos de entrar em nosso próprio local de trabalho por não termos uma funcional que nos identificasse como servidor do Sistema Penitenciário! Em um dos casos, por exemplo, o servidor voltou para casa, em outro, o fato virou ocorrência policial. Todos esses constrangimentos seriam evitados com a funcional”.

Como se vê, a ausência de fornecimento de identidade funcional aos servidores administrativos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal tem provocado situações embaraçosas e até degradantes, podendo acarretar prejuízos práticos e emocionais ao servidor e ao órgão.

Importante destacar que tal proposta coaduna com a atual política que é a de valorização do Sistema e dos servidores, tão almejada por este Governo, que busca o aperfeiçoamento contínuo da prestação de serviços públicos oferecidos à população do Distrito Federal.

É, pois, no intuito de valorizar os servidores administrativas do sistema penitenciário do DF e homenagearmos o trabalho diário que eles prestam à coletividade que apelo a Sua Excelência, Governador do Distrito Federal, ao encaminhar esta Indicação, conclamando aos Nobres Pares o apoio à propositura.

Sala das Sessões, ...

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Distrital REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal a transformação das Gratificações de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária – GETAP e de Atividade Especial de Apoio – GAEA em Gratificação de Exercício de Atividades Penitenciárias – GEAPE, a ser incorporada à remuneração dos servidores públicos efetivos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal do Distrito Federal – PPGG lotados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Senhor Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal a transformação das Gratificações de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária – GETAP e de Atividade Especial de Apoio – GAEA em Gratificação de Exercício de Atividades Penitenciárias – GEAPE, a ser incorporada à remuneração dos servidores públicos efetivos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal do Distrito Federal – PPGG lotados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente indicação Legislativa tem o propósito de submeter a apreciação dessa Pasta projeto de lei em anexo, o qual pretende transformar as Gratificações de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária – GETAP e de Atividade Especial de Apoio – GAEA em Gratificação de Exercício de Atividades Penitenciárias – GEAPE, a qual será incorporada à remuneração dos servidores públicos efetivos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal do Distrito Federal – PPGG lotados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Pretende-se, com esta medida, incrementar o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais desempenhadas no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, valorizando àqueles servidores distritais que se dedicam diuturnamente a elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas de administração penitenciária.

A proposta atende também à reivindicação histórica dos agentes administrativos de segurança pública, que clamam por um tratamento isonômico entre os servidores da segurança e do sistema profissional, além de se constituir um importante fator de motivação e ampliação da qualidade de vida da categoria.

Importante destacar que tais diretrizes coadunam com a atual política que é a de valorização do Sistema e dos servidores, tão almejada por este Governo, que busca o aperfeiçoamento contínuo da prestação de serviços públicos oferecidos à população do Distrito Federal.

Por fim, destaco que a proposta procede da reivindicação encaminhada pela Associação dos Agentes Administrativos da Segurança Pública do Distrito Federal, legítima representante dos interesses desse segmento.

É, pois, no intuito de valorizar os servidores administrativas do sistema penitenciário do DF e homenagearmos o trabalho diário que eles prestam à coletividade que apelo a Sua Excelência, Governador do Distrito Federal, ao encaminhar esta Indicação, conclamando aos Nobres Pares o apoio à propositura.

            Sala das Sessões, ...

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital