CLDF

À CTMU/CS, para análise a parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda Nº (ADITIVA)

(Autoria: Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei Nº 2132/2026, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Ao item 1.1, parte de REESTRUTURAÇÃO, do Anexo IV da Lei nº 7.735, de 2025, adite-se os seguintes novos subitens: 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2.132, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, tem por finalidade incluir, no Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, as autorizações específicas relativas ao reajuste do auxílio-alimentação, ao reajuste do auxílio-creche e à majoração do percentual da Gratificação de Atividade Legislativa, devida aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira somente poderão ser efetivadas se houver “prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias”. Assim, a inclusão dessas medidas no Anexo IV da LDO configura requisito jurídico indispensável para a edição de futuros atos normativos que venham a promover os respectivos reajustes ou majorações. 

Além da exigência de autorização na LDO, o artigo 169 da Constituição condiciona a concessão de vantagens e aumentos à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal. A proposta aqui apresentada não substitui a necessidade de adequada dotação na lei orçamentária anual, mas antecipa, no plano das diretrizes, o reconhecimento de que tais despesas são compatíveis com o planejamento orçamentário do Poder Legislativo distrital para o exercício de 2026. 

Do ponto de vista do mérito, o reajuste do auxílio-alimentação e do auxílio-creche, bem como a majoração da Gratificação de Atividade Legislativa visam, primordialmente, recompor o poder aquisitivo da remuneração dos servidores, corroído pelos efeitos inflacionários, e adequar o padrão remuneratório às responsabilidades crescentes inerentes ao desempenho das funções legislativas. Trata-se de medidas de caráter eminentemente compensatório, voltadas a preservar condições de trabalho, incentivar a permanência de quadros qualificados e assegurar maior eficiência na prestação do serviço público.

Sala das Sessões, em 18 de março de 2026.