CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1356/2024, que “Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.”

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1356/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que altera a Lei nº 6.367, de 2019, para incluir, entre seus objetivos, a divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A proposição promove alteração no art. 3º da referida lei, acrescentando o inciso V, com previsão de divulgação de canais e políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, incluindo serviços de denúncia e programas já instituídos no Distrito Federal.

O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor da norma na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor sustenta que a medida busca aprimorar a política educacional já existente, ampliando o acesso à informação sobre mecanismos de denúncia e proteção, especialmente diante do aumento dos casos de violência doméstica no Distrito Federal .

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM, à Comissão de Educação e Cultura – CEC e a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito de matérias relacionadas à proteção à infância e à juventude e à promoção da integração social.

A proposta dialoga diretamente com a realidade do Distrito Federal, onde a violência doméstica ainda é um problema persistente e muitas vezes invisibilizado dentro dos próprios lares. Quando a informação não chega, o acesso à proteção também não acontece.

A Lei nº 6.367/2019 já cumpre um papel importante ao inserir o debate sobre a Lei Maria da Penha no ambiente escolar. O que o projeto faz agora é dar um passo adiante. Ele aproxima esse conteúdo da vida real, ao garantir que estudantes saibam onde buscar ajuda e quais instrumentos existem para proteção.

Esse movimento é relevante porque a escola, em muitos casos, é o primeiro espaço seguro para identificação de situações de violência. Ao incluir a divulgação de canais e programas, a política pública deixa de ser apenas formativa e passa a ter um efeito concreto na rede de proteção.

Trata-se de aprimoramento de política já existente, com foco em informação qualificada. Isso favorece a prevenção, fortalece a rede de apoio e contribui para romper ciclos de violência.

No âmbito social, a medida reforça o papel do Estado na promoção da dignidade humana e na proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que atua de forma preventiva junto às novas gerações.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1356/2024.

Sala das Comissões.

                 (Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do Batalhão de Policiamento de CHOQUE de Polícia Militar. Pelo excepcional comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma ocorrência que culminou na apreensão de arma uma arma de fogo, entorpecentes e um veículo adulterado..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados do homenageado: 

1. 1º TEN. QOPM LEONARDO MARINHO PIMENTA - Matricula 734.887/8
2. SD QPPMC PAULO CEZAR SANTANA JUNIOR - Matricula 738.541/2
3. SD QPPMC MAURICIO TELES DE SOUSA - Matricula 738.140/9
4. SD QPPMC CHARLLES MYLLER SANTANA MACHADO – Matrícula 736.998/0

                                                         TEXTO DA MOÇÃO 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta seu reconhecimento e louvor aos Policiais Militares da equipe de PATAMO (PMDF) pela notável e corajosa ação realizada no dia 17/03/2026.

Por volta das 11h, durante patrulhamento no Riacho Fundo I motivado por denúncias de tráfico de drogas, a equipe localizou, no Núcleo Rural Kanegae, dois indivíduos adulterando as placas de um veículo VW Polo branco. Ao perceberem a aproximação da viatura, os suspeitos iniciaram tentativa de fuga e resistência ativa.

Enquanto um dos envolvidos fugiu em direção à mata, o segundo indivíduo — que ocupava o banco do motorista — evadiu-se em direção oposta, efetuando disparos de arma de fogo contra os policiais. Em legítima defesa e para repelir a injusta agressão, a equipe reagiu. O agressor, identificado como Fausto Alberto Nascimento Mendes, foi atingido no confronto.

Apesar do acionamento imediato do CBMDF e do SAMU, o óbito foi constatado no local às 11h53. No interior do veículo, foram apreendidos:

Armamento: Uma pistola Taurus TS9 (9mm) com numeração suprimida e munições;

Entorpecentes: 6 tabletes de maconha (aproximadamente 4kg);

Veículo: Um VW Polo com chassi adulterado e placas clonadas de um VW Fox.

A ocorrência foi registrada na 27ª DP (Recanto das Emas) sob o nº 2663/2026. Esta Casa reconhece a bravura e a importância do trabalho desenvolvido pelos militares envolvidos, que arriscaram suas vidas em prol da segurança pública e do combate ao crime organizado no Distrito Federal.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, março de 2026.

                                      Deputado HERMETO

                                  Líder de Governo - MDB/DF