CLDF

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.050 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.050/2021, foi necessário ajustar o art. 2º (modificado pela Emenda nº 1), a fim de garantir a pertinência e a correção do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria da deputada Júlia Lucy (autora da referida emenda), na pessoa da Sra. Graziela Dantas Gontijo (matrícula nº 22.161), que prestou os devidos esclarecimentos.

Assim, no trecho “sem prejuízo de outras previstas na legislação”, foi acrescentado o substantivo “medidas”, estabelecendo-se a redação final nos seguintes termos:

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições privadas de ensino as sujeita a advertência, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação vigente.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de dezembro de 2021