CLDF

(Autoria: Mesa Diretora)

Fixa o percentual da Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Gratificação de Atividade Legislativa – GAL de que trata o art. 10, inciso II, da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, fica fixada em 5% a partir de 1º de abril de 2026. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade reajustar o percentual da Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, nos termos do art. 39, da Lei nº 4.342/2009. 

O referido dispositivo autoriza a majoração da GAL mediante resolução até o percentual de 30%. Considerando o decurso de tempo desde a promulgação da Lei nº 4.342/2009, período em que não houve qualquer aumento do percentual da GAL, e a ampliação da Gratificação de Atividade da Carreira de Controle Externo – GACE (devida aos servidores do TCDF) para o percentual de 5%, mediante a Resolução nº 418/2025, reputamos oportuno o aumento da GAL como mecanismo de recomposição remuneratória para os servidores da CLDF. 

Pelo exposto, solicitamos aos Ilustres Pares a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em 23 de março de 2026.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 418/2026, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Carlos Diego Matheus Dias.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Carlos Diego Matheus Dias. 

A proposição, em seu art. 1º, estabelece a concessão da referida honraria ao homenageado. O art. 2º dispõe que a norma entra em vigor na data de sua publicação, enquanto o art. 3º revoga as disposições em contrário. 

Conforme a justificativa apresentada, Carlos Diego, conhecido artisticamente como Diego Pedigree, é compositor, intérprete, cavaquinista e banjoísta natural de Brasília. O homenageado possui trajetória consolidada na cena musical brasiliense, tendo iniciado sua formação de maneira autodidata e, posteriormente, aperfeiçoado seus conhecimentos em instituições reconhecidas, como o Clube do Choro e a Escola de Música de Brasília.

Ao longo de sua carreira, participou de diversos projetos culturais e apresentações de destaque, além de integrar o grupo Benzadeus, que vem alcançando expressiva projeção no cenário musical local e nacional, contribuindo para a valorização do pagode e para a difusão do nome de Brasília.

   Desse modo, propõe-se o reconhecimento de Carlos Diego Matheus Dias, integrante do grupo “Benzadeus”, por sua relevante contribuição artística e cultural, prestada à capital da República, bem como pela projeção positiva do nome de Brasília no cenário musical nacional.

O Projeto tramita nesta Comissão para análise de mérito, nos termos do art. 66, XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e seguirá à Comissão de Constituição e Justiça para exame de admissibilidade. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer acerca de matérias relativas à concessão de títulos beneméritos, nos termos do art. 66, XI, do RICLDF. 

O Título de Cidadão Benemérito de Brasília destina-se a pessoas naturais do Distrito Federal que tenham prestado relevantes serviços à comunidade local, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, institucional, acadêmico ou cultural da Capital da República. 

No caso em exame, verifica-se que a homenagem se mostra juridicamente adequada e materialmente justificada. Carlos Diego Matheus Dias possui trajetória artística consolidada em Brasília, onde nasceu, desenvolveu sua carreira e buscou formação em instituições reconhecidas, como o Clube do Choro e a Escola de Música de Brasília. 

Sua contribuição na cena cultural evidencia compromisso com a valorização da cultura local, notadamente por meio de projetos que promovem a ocupação de espaços públicos e o fortalecimento das manifestações artísticas na capital, a exemplo do projeto Samba de Rodana, na praça central do Conic.

Destaca-se, ainda, que, na condição de integrante do grupo Benzadeus, o homenageado contribui significativamente para a projeção do nome de Brasília no cenário musical nacional, ampliando a visibilidade da produção cultural local. 

O grupo Benzadeus alcançou ampla projeção no cenário musical, reunindo um público expressivo no Distrito Federal e em diversas regiões do país. Com forte presença nas plataformas digitais e elevado engajamento, soma milhões de visualizações, consolidando sua relevância e ampliando a visibilidade da música brasiliense no cenário nacional.

Ressalte-se, por fim, o vínculo efetivo e duradouro com a cidade, onde consolidou sua trajetória profissional e estabeleceu laços que o inserem como agente ativo no desenvolvimento cultural do Distrito Federal.

Ademais, observa-se o preenchimento dos requisitos tradicionalmente exigidos para a concessão da honraria: (i) ter nascido no Distrito Federal; (ii) possuir trajetória de relevante atuação no DF; (iii) notório reconhecimento público; e (iv) reputação ilibada e idoneidade moral. 

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Carlos Diego Matheus Dias constitui justo reconhecimento por sua relevante contribuição à música e à cultura da capital, bem como pela valorização da identidade cultural brasiliense e pela projeção positiva do Distrito Federal no cenário nacional.

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2026 visa reconhecer os relevantes serviços prestados por Carlos Diego Matheus Dias ao Distrito Federal, especialmente na área cultural, destacando sua contribuição para a música brasiliense e para a projeção de Brasília no cenário nacional, por meio de sua atuação no grupo Benzadeus.

A proposição encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente e atende aos requisitos regimentais para a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília. 

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2026. 

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - cas 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 414/2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR”

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Decreto Legislativo nº 414/2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Rodrigues Vale Júnior.

A proposição estabelece, no art. 1º, a concessão da honraria, e, no art. 2º, sua vigência a partir da data de publicação.

Conforme a justificativa apresentada, o homenageado possui uma trajetória marcada pelo compromisso com o desenvolvimento social, urbano e humano. Francisco Júnior é formado em Direito, com especialização em Relações Internacionais e mestrado em Desenvolvimento Urbano e Planejamento Territorial. Dedicou quase 20 anos à educação e atuou intensamente em atividades religiosas e sociais voltadas a comunidades vulneráveis.

O projeto tramita nesta Comissão para análise de mérito, nos termos do art. 66, XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), e seguirá posteriormente à Comissão de Constituição e Justiça para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer acerca de matérias relativas à concessão de títulos honoríficos, nos termos do art. 66, XI, do RICLDF. O Título de Cidadão Honorário de Brasília destina-se a pessoas não naturais do Distrito Federal que tenham prestado relevantes serviços à comunidade local, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, institucional, acadêmico ou cultural da Capital da República. 

No caso em exame, o senhor Francisco Rodrigues Vale Júnior apresenta trajetória profissional e acadêmica vinculada ao Distrito Federal.

Graduado em Direito, com especialização em Relações Internacionais e mestrado em Desenvolvimento Urbano e Planejamento Territorial, atuou por quase duas décadas na educação, lecionando filosofia, sociologia e geometria descritiva.

Destacou-se, ainda, em atividades religiosas e sociais, com atuação em movimentos e pastorais voltados à evangelização e ao apoio a populações vulneráveis.

Na vida pública, evidenciou compromisso com o planejamento urbano e a justiça social. Como Secretário de Planejamento de Goiânia, liderou a elaboração e aprovação do Plano Diretor, responsável por orientar o crescimento sustentável da capital por mais de quinze anos.

No Legislativo municipal e estadual, apresentou iniciativas voltadas à infraestrutura e às políticas sociais, a exemplo do projeto “Vida Acima de Tudo”.

No âmbito nacional, atuou no Congresso, destacando-se como presidente da Frente Parlamentar do Terceiro Setor e Filantropia e como relator da Comissão Mista de acompanhamento das ações de enfrentamento à Covid-19.

Sua atuação na criação da Política Nacional de Cidades Inteligentes, na destinação de recursos para obras sociais e na condução da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) demonstra compromisso com o desenvolvimento e a redução das desigualdades.

Verifica-se, ainda, o atendimento aos requisitos para a concessão da honraria: (i) não ser natural do Distrito Federal; (ii) relevante atuação no DF; (iii) reconhecimento público; e (iv) idoneidade moral.

Dessa forma, no mérito, conclui-se que a homenagem é justa e adequada, por reconhecer a relevante contribuição do homenageado ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à qualidade de vida e à inclusão social no Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 414/2026 busca reconhecer os relevantes serviços prestados pelo senhor Francisco Rodrigues Vale Júnior à sociedade do Distrito Federal, especialmente nas áreas de educação, atuação religiosa e social. Destaca-se sua trajetória ética, marcada pela dedicação ao serviço público e pela promoção do desenvolvimento social, urbano e humano.

A proposição encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente e atende aos requisitos regimentais para a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília. 

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 414/2026. 

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 1C, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 1C, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Arapoanga, em especial no Conjunto A da Quadra 1C, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto A da Quadra 1C, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 1C, no Arapoanga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF