CLDF

(Autoria: Mesa Diretora)

Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição de perdas inflacionárias.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF ficam reajustadas em 3,5% a partir de 1º de abril de 2026. 

Art. 2º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.  

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada, em qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

Art. 4º Correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Legislativa do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.  

Art. 5º As tabelas de remuneração decorrentes das alterações efetuadas por esta Lei constam dos Anexos I e II.  

Parágrafo único. As tabelas detalhadas de cargos e respectivas remunerações devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência da CLDF.  

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A revisão da remuneração dos servidores públicos constitui medida compatível com a ordem constitucional e com os princípios que regem a administração pública. Prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral anual busca resguardar o valor real das remunerações diante dos efeitos inflacionários, prevenindo a corrosão do poder de compra dos servidores ao longo do tempo. 

No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a última alteração das tabelas remuneratórias foi promovida pela Lei nº 7.515, de 27 de junho de 2024. Desde então, a elevação do nível geral de preços tem imposto perdas concretas ao poder aquisitivo dos servidores, o que justifica a iniciativa ora proposta como mecanismo de mitigação dessa defasagem. 

A presente proposição, contudo, não desconsidera o contexto de responsabilidade fiscal que vincula esta Casa. Ao contrário, ela sopesa, de um lado, a necessidade de recomposição salarial dos servidores e, de outro, as restrições orçamentário-financeiras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem planejamento, prudência e observância dos limites legais de despesa com pessoal. 

Busca-se, assim, uma solução equilibrada, juridicamente responsável e institucionalmente sensata, que concilie a valorização dos servidores com a preservação da sustentabilidade fiscal da CLDF. 

Diante disso, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em 23 de março de 2026.

ANEXO I

ANEXO II

(Autoria: Mesa Diretora)

Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Os valores de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal correspondem, a partir de 1º de abril de 2026, a:  

I – R$ 2.577,52 (dois mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) para o auxílio-alimentação;  

II – R$ 1.357,40 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para o auxílio-creche.  

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora, a cada ano, fixar os valores correspondentes aos auxílios de que trata o caput com base na variação percentual anual acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou de outro índice que melhor represente a variação da inflação no período, com efeitos a contar do dia 1° de janeiro. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Resolução tem por finalidade alterar os valores de auxílioalimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de equipará-los aos valores adotados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. 

Pelo exposto, solicitamos aos Ilustres Pares a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em 23 de março de 2026.