CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça para elaboração do Relatório de Veto Total.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021

rita de cassia souza

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

 À Constituição e Justiça para elaboração do Relatório de Veto Total.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e adota outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º. As carteiras e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Distrito Federal passarão a conter, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único. Os sintomas do TEA serão especificados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Distrito Federal.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, para a sua fiel execução. 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa disponibilizar à população mais um instrumento possibilitador do rastreamento de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vistas à célere intervenção, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 O TEA é um transtorno relacionado ao desenvolvimento neurológico. Sua caracterização é feita pelos sinais e sintomas apresentados pela pessoa, que compreendem dificuldade em se comunicar e, também, de interação social, ainda, por interesses ou movimentos repetidos realizados pela pessoa.  

Segundo o Manual de Orientação do Departamento Científico de Pediatria do Desenvolvimento e Comportamento, tem-se que o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é um transtorno do desenvolvimento neurológico, caracterizado por dificuldades de comunicação e interação social e pela presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou restritos. Esses sintomas configuram o núcleo do transtorno, mas a gravidade de sua apresentação é variável. Trata-se de um transtorno pervasivo e permanente, não havendo cura, ainda que a intervenção precoce possa alterar o prognóstico e suavizar os sintomas. 

Assim sendo, a gravidade de apresentação do transtorno é variável e a intervenção precoce está associada a ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo da criança. Alguns estudiosos têm até mesmo sugerido que a intervenção breve e intensiva tem o potencial de impedir a manifestação completa do TEA, por coincidir com um período do desenvolvimento em que o cérebro é altamente plástico e maleável, enfatizam alguns especialistas.

Nesse sentido, a busca por sinais precoces do autismo continua sendo uma área de intensa investigação científica. Alguns marcadores potencialmente importantes no primeiro ano de vida incluem anormalidades no controle motor, atraso no desenvolvimento motor, sensibilidade diminuída a recompensas sociais, afeto negativo e dificuldade no controle da atenção. A avaliação formal do Desenvolvimento Neuropsicomotor (DNPM) é fundamental e indispensável, fazendo parte da consulta pediátrica.

Portanto, a aprovação da presente proposição é de inquestionável importância para o bem-estar e dignidade humana das crianças que tem o TEA, de forma a assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal de 1988. 

Ainda, tem como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Também, a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e mais ainda, o Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo, assinados em Nova York, de 30 de março de 2007.

No âmbito Distrital, a presente proposição está em plena conformidade com a Lei nº 6.925, de 02 de agosto de 2021, que estabeleceu as diretrizes a serem observadas na formulação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, senão vejamos:

“Art. 2º O poder público, quando da formulação e implementação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, se pautará pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei, entre outras previstas na Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014.

§ 1º A Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista devem observar as seguintes diretrizes voltadas para a saúde da pessoa autista:

(...)

IV – divulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ele demanda, preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de conscientização;

V – desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o transtorno de espectro autista, de modo a permitir a indicação antecipada do tratamento;” (grifou-se)

Mais além, com fulcro na Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal possui competência para legislar sobre a matéria, vejamos:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:   

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”       

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se)

De igual modo, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

“Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

(...)

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;” 

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

XVII – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se)

 Outrossim, importante ressaltar que o tema da presente proposição é tratado no Projeto de Lei nº 4539/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Projeto de Lei nº 11/2020 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no Projeto de Lei nº 1327/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e também do Projeto de Lei nº 5104/2020 da Câmara dos Deputados.

     Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse público e social.

Sala das Sessões, ____ de agosto de 2021.

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Arlete Sampaio)

Institui a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço no mês de julho - Julho verde, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço - Julho Verde, a ser celebrada, anualmente.

Art. 2° O Governo do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida do paciente com câncer de cabeça e pescoço e sua inserção na sociedade. 

Art. 3° A Secretaria de Estado de Saúde poderá organizar debates, palestras, seminários, dentre outras atividades, sobre ações relacionadas ao câncer de cabeça e pescoço, como:

divulgação dos métodos de prevenção do câncer de cabeça e pescoço,

dar conhecimento a população da importância do diagnóstico precoce da doença,

dar informações sobre os riscos e os danos do câncer de cabeça e pescoço,

dar acesso à profissionais e pacientes do conhecimento da jornada de tratamento,

divulgação dos direitos trabalhistas e sociais,

dar acesso ao tratamento precoce na rede pública para diminuição dos óbitos e sequelas anátomo-funcionais graves e permanentes,

mobilizar as instituições de saúde a fazerem mutirões papa fila para biópsia e início do tratamento segundo a Lei dos 30 dias - Lei n.º 13.896/2019,

proporcionar a rede primária, secundária e terciária capacitações sobre assistência integral a esses pacientes. 

Art. 4° As atividades poderão ser em parcerias com outros órgãos do Distrito Federal, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente constituídas. 

Art. 5º É necessário que as ações concernentes a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, no mês de julho - Julho verde, sejam divulgadas em toda a rede de saúde do Distrito Federal.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões em,   2021. 

                                                   JUSTIFICAÇÃO

Até 2022, cerca de 50.000 brasileiros serão diagnosticados com câncer de cabeça e pescoço no Brasil, dos quais 60% terão diagnóstico tardio, com impacto negativo na sobrevida do paciente. E o que isso significa? Esses brasileiros poderão perder parte de suas faces, além de correrem o risco de perder a voz natural para sempre em consequência de um câncer de laringe. 

Milhares de pessoas sofrem com essas mutilações; pessoas que vivem sem sua própria identidade e são desassistidas pelas políticas públicas de saúde e pelos financiamentos privados. 

Para uma básica compreensão de extensão aos dados, o número de casos novos de câncer de cabeça e pescoço até 2022 para o Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA) será de 39.960 em homens e de 34.280 em mulheres.

O debate público visa esclarecer de forma pormenorizada sobre quais ações estão sendo praticadas com a necessidade de se apoiar a causa e propagar informações que ajudem a sociedade a se prevenir e combater males tão danosos, estando em consonância ao preceito constitucional de direito à saúde (art. 6º, CF ), em que à obrigação da União de cuidar é solidária junto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, sendo proteção e defesa (art. 24, XII, CF), assegurada por meio de ações de proteção do bem comum (art. 194, CF), com formulação de políticas sociais no intuito de promover e recuperar a saúde de todos, sendo este um direito sob o qual o Estado se obriga (art. 196, CF). 

Portanto, é de extrema relevância pública (art. 197, CF), principalmente ao considerar uma patologia com manifestação fisiológica de forma tão clara e que afeta a imagem das pessoas, ao passo em que é direito do cidadão a proteção de sua imagem para evitar abalos morais (art. 5º, X, CF). 

A nível nacional é realizada anualmente a Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço - Julho Verde, pela Sociedade Brasileira de Cirurgia (SBCCP), para que mais brasileiros possam ser curados dessa doença através do diagnóstico precoce. 

A Campanha já teve quatro edições e existem dados concretos do alcance das informações passadas à população sobre a seriedade deste tipo de câncer de cabeça e pescoço: mais de 1.600.000 pessoas foram impactadas de forma online e houve mais de 249.000.000 de acessos na imprensa apenas em 2020. 

Neste contexto, por acreditarmos que a aproximação da população expondo e debatendo sobre os riscos possam diminuir a quantidade de casos no Brasil, consideramos de grande relevância esta ação, principalmente para incentivar a população a conhecer os métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de cabeça e pescoço, e dar acesso à profissionais e pacientes do conhecimento da jornada de tratamento.

Nesse contexto, acreditamos que o Poder Legislativo do Distrito Federal estará contribuindo sobremaneira para a plena inclusão e conscientização das pessoas sobre o Câncer de cabeça e Pescoço.

Diante de todo o exposto, e pela nobreza do tema, conto com meus nobres pares para a aprovação desta proposta, a fim de conscientizarmos a sociedade do distrito Federal sobre questões importantes de proteção e defesa de cada pessoa com câncer de cabeça e pescoço. 

Sala das sessões, em   2021,

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso a personagens da História, da Cultura e da Educação do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos seguintes cidadãos e cidadãs que fazem parte da História, da Cultura e da Educação do Distrito Federal e seguem, com firmeza, na defesa de Brasília e na resistência democrática:

ROSILENE CORRÊA

Natural de Petrolina, Goiás, é pedagoga de formação. Já residindo em Brasília, atuou como professora da rede de ensino público de Goiás por quase 11 anos, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, até prestar concurso para a antiga Fundação Educacional do Distrito Federal. Aposentou-se em 2017, seguindo firme na militância sindical no Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO/DF), na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e na Central Única dos Trabalhadores (CUT). Quando o assunto é defesa da educação e dos trabalhadores da educação, Rosilene é nossa grande referência.

LUIZ PHILIPPE PERES TORELLY

Luiz Philippe Peres Torelly é Arquiteto e Urbanista formado pela Universidade de Brasília em 1979, especialista em habitação, planejamento urbano e preservação do patrimônio cultural. Chegou em Brasília com seus pais e irmãos aos 5 anos em 1960. Nos últimos 42 anos exerceu diversas funções públicas, relacionadas a sua área do conhecimento. Foi Presidente do Sindicato dos Arquitetos do DF, Diretor Presidente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do DF, Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano do DF, Diretor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional por duas vezes, Professor Universitário, entre outras funções públicas. No ano de 2015, foi premiado com o título de Arquiteto do Ano, na categoria Servidor Público, pela Federação Nacional dos Arquitetos – FNA. É autor de muitos artigos, ensaios e tem dois livros publicados: Patrimônio Cultural e Desenvolvimento Sustentável e Memória e Patrimônio. Crônicas e outros escritos.

FLORESMAR MONTALVÃO REIS

Natural de Ceres, Goiás, formou-se médica pela Universidade Federal de Goiás. Desde o início de sua atuação na área de Fisiatria, participou ativamente da difusão dessa especialização médica e da formação de inúmeros profissionais da área, no Distrito Federal e em outras localidades. Foi componente das bancas examinadoras para a admissão de especialistas em Medicina Física e Reabilitação nos concursos públicos realizados pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, nos anos de 1985, 1993, 1999 e 2000. Foi membro da banca examinadora para concessão de Título Nacional de Fisiatria, no ano de 1995. Foi Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação – Regional Brasília, de 1994 a 1996. Foi Secretária da Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação – Regional Brasília, de 1997 a 1999. Tem diversos trabalhos publicados e apresentados em congressos. É uma referência local e nacional em Fisiatria.

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplauso a personagens que fazem parte da História, da Cultura e da Educação de Brasília. Cidadãs e cidadãos, candangos de nascimento ou de coração, que, ao longo de sua trajetória, imprimiram e imprimem sua marca amorosa nesse quadrilátero, mostrando, para o Brasil e para o mundo, o que a Capital tem de melhor, conforme demonstram as breves biografias que acompanham os nomes.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Senhor Diretor-Geral do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) a implantação de contêineres semienterrados (Papas-Lixos) nas localidades que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Senhor Diretor-Geral do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) a implantação de contêineres semienterrados (Papa-Lixos) nas seguintes localidades:

1. DF-120 – Núcleo Rural Cariru – Paranoá/DF;
2. DF-270/VC-322 – Núcleo Rural Buriti Vermelho – Paranoá/DF;
3. DF-130 - Entrada do Núcleo Rural Quebra dos Guimarães – Paranoá/DF;

JUSTIFICAÇÃO  

O Serviço de Limpeza Urbana desenvolve, em várias Regiões Administrativas do DF, o programa de implementação dos contêineres semienterrados (Papa-Lixos). Tratam-se de recipientes com capacidade de 5 metros cúbicos (equivalente a uma caçamba), permitindo o armazenamento dos resíduos de forma segura e limpa, minimizando os riscos de proliferação de vetores de doenças na região.

O objetivo dos “Papa-Lixos”, além de universalizar a coleta de resíduos, é sensibilizar e orientar a população para a colaboração com a limpeza urbana. Nas áreas à volta dos equipamentos, são implantados projetos paisagísticos, além de promovidas ações de orientação aos moradores sobre sua correta utilização.

Os resíduos são recolhidos regularmente, por caminhões adaptados com um “munk”, de forma a elevar o container e despejar o conteúdo na caçamba.

A iniciativa tem repercutido positivamente nas comunidades do Distrito Federal, razão pelo qual este Deputado recebeu várias solicitações de populares pedindo a implantação desses dispositivos em suas cidades. Essas demandas são examinadas por integrantes do meu Gabinete Parlamentar, que avaliam o interesse público e a viabilidade das instalações demandadas.

Nas localidades indicadas em epígrafe, constatamos a existência de pontos de descarte irregular de resíduos e a existência de áreas passíveis de instalação de contêiner semienterrado. Verificamos também uma grande demanda da população local, que pleiteia a existência de local adequado para o correto armazenamento do resíduo orgânico.

Pelo exposto, vê-se que a indicação ora proposta atende os requisitos do interesse público e cunho social, razão pela qual solicitamos aos Nobres Pares a sua aprovação e ao Serviço de Limpeza Urbana o acatamento da solicitação nela contida.

  Sala das Sessões, ...

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater o setor de serviços funerários no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater serviços funerários no Distrito Federal, a se realizar no dia 18 de agosto de 2021, às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

Foi regularmente publicado o Edital de Licitação de Concorrência Nº 01/2019 – SUAF/SEJUS que tem o seguinte objeto: A seleção de 49 (quarenta e nove) empresas, observada a ordem de classificação, para outorga de permissões para a prestação de serviços funerários no âmbito do Distrito Federal, que se constituem das atividades especificadas no art. 7º da Lei distrital nº 2.424, de 13 de julho de 1999, no art. 2º do Decreto Distrital nº 28.606, de 21 de junho de 2007.

O edital pede que as empresas realizem o serviço de somatoconservação, apenas 8 empresas realizam este serviço. As que não realizam o serviço, precisam apresentar contrato de parceria com seus concorrentes. Pela lógica, os concorrentes não farão esses contratos, visto que, podem reservar o mercado apenas para si. 

A Lei de Uso e Ocupação do Solo não permite a criação de novas salas de somatoconservação, assim sendo, apenas as 8 empresas estariam aptas ao edital. 

O edital abriu 49 outorgas, mas apenas 8 podem participar. Digamos que apenas 4 empresas consigam se encaixar em todos os requisitos, o Distrito Federal entraria em colapso, visto que, apenas 4 empresas não poderiam atender toda a demanda. Por todos os erros apresentados, o edital precisa ser suspenso e revisto. 

Logo, a Audiência Pública busca trazer à tona situação de possível colapso dos serviços funerários do Distrito Federal, sanando possíveis erros possivelmente cometidos. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, o encaminhamento dos quatro últimos Relatórios de Avaliação do Lago Paranoá, especialmente nas margens da barragem do lago e nas margens do Pontão do Lago Sul.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, a fim de que seja encaminhado os quatro últimos Relatórios de Avaliação do Lago Paranoá, especialmente nas margens da barragem do lago e nas margens do Pontão do Lago Sul.

JUSTIFICATIVA 

Compete aos Deputados Distritais o dever de exercer a função de fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Dessa forma, visando responder os questionamentos que recebo dos cidadãos de Brasília, a despeito dos cuidados dispendidos ao Lago Paranoá, é que solicito que essa Agência Reguladora encaminhe os quatro últimos Relatórios de Avaliação do Lago Paranoá, especialmente nas margens da barragem do lago e nas margens do Pontão do Lago Sul.

Face ao exposto,  rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das sessões,

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a Substituição de toda Iluminação Pública da Quadra 206 por LED em Santa Maria RA -XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a substituição de toda Iluminação Pública da Quadra 206 por LED em Santa Maria RA-XIII. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança com a substituição da iluminação pública.

A instalação solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 1511/2020, que “autoriza implementar a reestruturação societária da Companhia Energética de Brasília - CEB de dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, nos termos dos artigos 136 e 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1511/2020.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento se justifica para uma melhor fundamentação da matéria em questão. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.

 RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando )

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Evangélico.

Com fundamento nos artigos 99, IV, e 124 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 29 de novembro de 2021, às 14h30, no Plenário desta Casa, em comemoração ao Dia do Evangélico.

JUSTIFICAÇÃO

Em forma de reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos pela comunidade evangélica no Distrito Federal.

Iolando 

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida prestados no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Esta Lei disciplina a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida, prestados por entidades públicas ou privadas de caráter filantrópico ou não que atuam no Distrito Federal.

Parágrafo Único. Esta lei não se aplica à relação médico-paciente de que trata o Conselho Federal de Medicina.

Art. 2º. Todo consumidor dos serviços de trata essa lei tem direito:

I – a prestação de serviço adequado aos seus valores culturais.

II – a uma segunda opinião ou um parecer, emitido por profissional devidamente habilitado de sua confiança.

III – de ser acompanhado e assistido por profissional de sua confiança.

§ 1º. O profissional que trata essa lei deve estar enquadrado nas profissões regulamentadas por lei e relacionadas nas categorias de profissionais de saúde de nível superior estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde.

 § 2º. Para o exercício dos direitos previstos no caput, poderá ser exigido a apresentação de documento comprobatório da contratação do profissional particular junto ao estabelecimento e apresentação de identidade e certidão de regularidade profissional emitida pelo respectivo conselho de classe.

§ 3º. As entidades não poderão cobrar custo extra dos consumidores.

§ 4º. Poderá ser exigido dos profissionais particulares o cadastro prévio e anuência a termo de responsabilidade pelos seus atos profissionais praticados no interior do estabelecimento.

Art. 3º. As prestadores de serviços de que trata essa lei ficam obrigadas a afixar, em local visível, um quadro informativo com os seguintes termos: “O consumidor poderá ser acompanhado e orientado por profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional para as partes”.

Parágrafo Único. A informação do caput também deve constar expressa no contrato de prestação do serviço.

Art. 4º. A inobservância dos preceitos desta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas a serem aplicadas pelos órgãos e entidades de proteção ao direito do consumido.

Parágrafo Único. Qualquer consumidor ou profissional que tiver seu direito lesado poderá apresentar denúncia ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, constando: 

I - Descrição do fato, circunstâncias e estabelecimento infrator;

II - Identificação do autor, com nome completo, cédula de identidade, correio eletrônico, telefone de contato, endereço, assinatura legal e demais observações pertinentes.

Art. 5º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:

I - advertência pela inobediência dos termos desta Lei;

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência.

III – cumulativamente, poderá ser sancionado com a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

§ 1º O valor da multa será atualizado anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, ou por índice equivalente, em caso de extinção do IPCA..

§ 2º Os recursos financeiros arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, previsto na Lei Complementar n. 50, de 23 de dezembro de 1997, podendo ser compartilhado quando a fiscalização for realizada com outra entidade fiscalizadora.

Art. 6º. A fiscalização de que trata a lei poderá ser realizada em força conjunta entre Órgão de Defesa do Consumidor e Entidades de Fiscalização de Regularidade Profissional. 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição tem o objetivo de garantir o direito do consumidor em consonância com o direito do livre exercício profissional, necessário para correta prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida. Dessa forma, melhorar o acesso da população do DF ao tratamento do sedentarismo e da obesidade, doenças crônicas do século, e as quais geram grande prejuízo social e significativos custos aos sistema de saúde pública no DF.

Atualmente, as empresas prestadoras de serviços de saúde relacionado ao bem-estar utilizam-se de diversas formas para limitar e/ou cercear o direito do consumidor poder indicar um profissional de confiança para auxiliar no tratamento e recuperação da saúde e para obter uma segunda opinião técnica emitida por profissional de sua plena confiança. 

O cerceamento do direito do consumidor ao acompanhamento de profissional de confiança pelas empresas e a obrigação de utilização do profissional indicado pela prestadora do serviço se configura “venda casada”. Pois, tal situação limita a livre escolha do cliente/aluno/paciente à oferta restrita do quadro de colaboradores da empresa, e que, muitas das vezes, não condiz com as necessidades do consumidor, seja pela ausência de horários disponíveis e que contemplem uma agenda compatível entre as partes, ou mesmo a insuficiente experiência ou ausência de confiança no profissional. 

Considerando tais situações relatadas, é possível presumir que os estabelecimentos que cerceiam a liberdade do consumidor com tais condutas restritivas, afrontam a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, configurando desvio da função social da empresa e o agravo à diversas normas consumeristas.

Nesse jaez, que elucida as conquistas ante ao direito à saúde, cito a Lei Federal nº 8.080/1990[1], complementada pela Portaria nº 1.820 - Ministério da Saúde:

Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe: IX - a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados; [2]

Nesse sentido, cabe registrar que, a partir da Lei nº 12.864/2013, as atividades físicas foram reconhecidas como fator condicionante e determinante da saúde, aumentando a responsabilidade das academias e centro de treinamentos e dos Profissionais de Educação Física.[3]. Situação reforçada pelo Decreto Federal nº 10.344, de 8 de maio de 2020, que incluiu as academias de esporte de todas as modalidades no rol das atividades essenciais[4]. Seguido pelo Decreto Distrital nº 40.824, de 25 de maio de 2020.

Por isso, as empresas prestadoras dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida, além de possibilitar a atuação irrestrita dos profissionais de saúde, deve promover a divulgação desse direito, por meio do contrato e de avisos ao usuário, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 63 – É obrigação do fornecedor é informar adequada e claramente sobre os produtos e serviços prestados, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que eles apresentam. [5]

A proposição não trata dos serviços de saúde prestados pelos médicos ou hospitais. Pois, a área médica observa o direito ao livre exercício profissional e o direito à segunda opinião técnica do médico, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina nº 2217/2018:  

CAPÍTULO II - DIREITOS DO MÉDICO É direito do médico:   Art. 25 - Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição.[6]

Tal orientação do CFM obriga as clínicas e hospitais a orientarem que “o médico não-integrante de seu Corpo Clínico pode efetuar as internações porventura necessárias”, garantindo ao paciento o direito ao livre acesso ao médico de confiança.[7] Por isso, a proposta não precisará regular os serviços prestados pelos hospitais e serviços médicos do DF.

No tocante ao livre exercício profissional, expõe-se que a única advertência cabível ao livre exercício da profissão é dever de observar a aptidão, capacidade do profissional e qualificação técnica. Conforme defendeu o Min. Luiz Fux, no Recurso Extraordinário nº 603.583:

Impõe-se afirmar, antes de tudo, o que entender por qualificação profissional, naquilo que se traduz como fundamento constitucionalmente admissível de restrição do direito fundamental ao livre exercício das profissões. Cuida-se aqui de compreender os cognominados “limites dos limites” (Schranken-Schranken) ou limites imanentes, parâmetros constitucionais a orientar o legislador quando da restrição legal às liberdades constitucionais. Na escorreita lição de JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Professora Adjunta de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais: uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 297 e seguintes), os “limites dos limites” são “pautas acessórias e dependentes das disposições de cunho material que consagram os direitos”. Dessa forma, é da própria configuração constitucional da liberdade de ofício a possibilidade de sua restrição, cabendo apontar como parâmetros para essa limitação, a exemplo do que se dá no constitucionalismo alemão, a (i) reserva de lei, (ii) a observância da proporcionalidade e (iii) a proibição de afronta ao núcleo essencial do direito fundamental. No que concerne à reserva de lei, percebe-se que se trata daquilo que, em sede doutrinária, o Min. GILMAR MENDES (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. edição. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 234 e seguintes) denomina reserva legal qualificada: a liberdade profissional somente poderá ser restringida por lei formal, e, mesmo assim, exclusivamente com vistas a exigir que o exercício de determinadas atividades seja admitido apenas aos indivíduos profissionalmente qualificados para tanto.[8]

Cabe registrar que o livre acesso do profissional de saúde aos estabelecimentos privados não ofende o direito do empreendedor à propriedade privada. Este é o entendimento que vem sendo construído por diversos julgados do judiciário: Recurso Extraordinário Especial nº 27039, São Paulo, relator: Min. Nilson Naves, Superior Tribunal de Justiça, no qual, em sua decisão aponta que o direito do médico, em internar e dar assistência, mesmo que não seja parte do corpo clínico da entidade, não ofende o direito de propriedade privada[9]. De igual modo, o Min. Roberto Barroso, Supremo Tribunal Federal, negou ao Recurso Especial nº 768627, Espírito Santo, o qual a parte apelante argumentava que o art. nº 25 do Código de Ética Médica ofendia o direito da propriedade privada. [10]

Por esses motivos, um meio eficaz para o combater os abusos praticados contra os direitos dos consumidores do DF aos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida é o estabelecimento de legislação de regule e garanta esses direitos.

Dessa forma, defendo a aprovação desse PL pelos meus pares Deputados Distritais.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

[1] BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 8.080, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm>. Acesso em: 17 out. 2018.

[2] BRASIL.  Ministério da Saúde. Portaria nº 1.820 de 13 de agosto de 2009. Dispõe sobre os direitos dos consumidores de saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2009 Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html>. Acesso em: 17 out. 2018.

[3] BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 12.864, de 24 de setembro de 2013. Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12864.htm>. Acesso em: 17 out. 2018.

[4] BRASIL. Presidência da República. Decreto-lei Nº 10.344, de 8 de maio de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Brasília: Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10344.htm>. Acesso em: 12 mai. 2020.

[5]BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em: 17 out. 2018.

[6]CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM. Resolução CFM nº 2.217/2018. Código de Ética Médica. Brasília: CFM, 2018. p.5. Disponível em: <https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2217>. Acesso em: 08 jul. 2019.

[7] ARAÚJO, Márcia Rosa de. Livre acesso para os médicos. Rio de Janeiro: CFM, 2013. Disponível em: <http://www.portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20083&catid=46:artigos&Itemid=18>. Acesso em: 08 jul. 2019.

[8]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário: 603.583 RS. Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/10/2011, Data de Publicação: DJe-155 25/05/2012. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2056975>. Acesso em: 30 ago. 2019.

[9]BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial: 27039 SP 1992/0022713-9. Relator: Ministro Nilson Naves, Data do julgamento: 08/11/1993, T3 – TERCEIRA TURMA, Data da publicação: DJ 07.02.1994, p. 1171, JBCC vol. 174, p. 301 LEXSTJ, vol. 58, p.129, RSTJ vol. 59, p. 268 Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28%22NILSON+NAVES%22%29.MIN.&processo=27039&data=%40DTDE+%3E%3D+19931108&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 08 jul. 2019.

[10] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário: 768627 ES. Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/08/2015, Data de Publicação: DJe-155 07/08/2015. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4455936>. Acesso em: 08 jul. 2019.

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Altera o Decreto Legislativo nº 2.140, de 2017, que homologa os Convênios ICMS nº 16/2015 e nº 130/2015.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 2.140, de 2017.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Deputado Distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 172, de 09 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.085/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 9 de agosto de 2021 

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização da Quadra de Esportes da Quadra 13, Setor Sul na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional  e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização da Quadra de Esportes da Quadra 13, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a reforma da Quadra de Esportes da Quadra 13, Setor Sul do Gama. O local encontra-se em péssimas condições, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizada com segurança pelas crianças.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização do referido parque, de forma a mantê-lo em condições de segurança, limpeza, iluminação e urbanização dentre outros aspectos.

Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos artigos 6º, 7º, inciso IV, 217, § 3º e 227, todos da Constituição Federal de 1988, na qual, institui que o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer tem na socialização.

Sendo assim, vale reafirmamos a importância do lazer para as crianças,  elencando entre as prioridades do Poder Público as do inciso IV do art. 255 da Lei Orgânica do DF, que garante a manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 04/08/2021.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

22606 

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 04/08/2021.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

22606 

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 04/08/2021.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

22606 

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação da Moção no dia 04/08/2021.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

22606 

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação da Moção no dia 04/08/2021.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

22606 

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação da Moção no dia 04/08/2021.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

22606