CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1515/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1516/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1517/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

emenda <Substitutivo nº , de 2021>

 (Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO – AVANTE)

 Ao Projeto de Lei nº 1.912/2021, que altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe “sobre carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.” 

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.912, de 2021, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI Nº 1.912/2021

 (Autoria: Deputado João Cardoso)

 Altera a denominação dos cargos de Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º A presente lei visa alterar a denominação dos cargos de Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como adequar o nível de escolaridade exigido para o ingresso na carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 

Art. 2º O cargo de Técnico de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Analista Técnico em Gestão Educacional. 

Art. 3º O cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Especialista em Gestão Educacional. 

Art. 4º O cargo de Monitor de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Monitor em Gestão Educacional. 

Art. 5º O cargo de Agente de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Agente em Gestão Educacional. 

Art. 6º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 5.106/2013 passam a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 6º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Analista Técnico em Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em Conselho de Classe. 

Art. 7º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Monitor em Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em Conselho de Classe.”

Art. 7º Para o atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Distrito Federal, o Poder Executivo atualizará o Anexo I da Lei nº 5.106/2013, adequando as especialidades do cargo de Técnico de Gestão Educacional à nova exigência de nível superior. 

Art. 8º A Lei nº 5.106/2013 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

“Art. 7º-A Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Agente em Gestão Educacional, certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.”

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa compilar em um só texto o conteúdo dos Projetos de Lei nºs 1.912/21, 1.913/21 (com a emenda aprovada na CAS), 2.265/21 e 2.266/21, que cuidam de matéria correlata, todos de autoria deste parlamentar. Assim, busca se facilitar a análise e deliberação das proposições, além de contribuir para a melhor técnica e redação legislativa. 

Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Substitutivo. 

Sala das sessões, em 

JOÃO CARDOSO 

Deputado Distrital

SUBemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

À Emenda n° 7 do PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Modifica-se a alínea b do inciso III do art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° (…)

III - (…)

b) além do espaço destinado à marquise original, é permitido ocupar até 5,00 (cinco) metros voltados para a lateral leste ou oeste, com mesas, cadeiras, toldos horizontais retráteis ou mobiliário de remoção diária desde que não configurem coberturas.  

                                                                 JUSTIFICAÇÃO 

A subemenda tem como objetivo retirar o trecho “somente durante o horário de funcionamento de estabelecimento”  da emenda que trata do espaço que poderá ser utilizado pelos comerciantes na Asa Sul de Brasília.

dep. júlia lucy

Relatora

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1514/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 26 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado JOSÉ GOMES)

Institui o Programa "Adote um Avô" no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica instituído o programa "Adote um Avô" no âmbito do Distrito Federal, por meio do qual o Poder Público fomentará a inclusão social do idoso, por meio do apoio voluntário de cidadãos a idosos residentes em asilos e outras unidades da rede distrital de assistência social. 

Art. 2º - O Distrito Federal poderá promover campanhas de divulgação e firmar convênios e parcerias com universidades e escolas, além de órgãos de outras esferas de governo, empresas e entidades não governamentais do terceiro setor, para a plena consecução dos objetivos visados nesta Lei. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

Um problema frequente que atinge muitos idosos residentes em asilos e outras instituições é a solidão ou o sentimento de exclusão do convívio com pessoas mais jovens.

Para potencializar o alcance desse importante apoio que a sociedade civil pode prestar aos idosos em situação de abrigo ou de isolamento social, propõe-se a instituição de programa próprio no âmbito da rede municipal de assistência social, com o objetivo de fomentar, cada vez mais, a participação de cidadãos mais jovens no cotidiano de idosos carentes de atenção e de convívio social.

Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, pode coordenar a "adoção" de um avô, ou avó:

1 – Durante a visita aos abrigos de idosos, os voluntários podem conhecer as necessidades materiais de um abrigo para ajudar financeiramente.

2 – No abrigo visitado talvez exista a necessidade de mão de obra que possa prestar. Se é manicure, se é barbeiro, se é cabeleireiro, se é advogado, médico, fisioterapeuta, talvez estejam precisando exatamente dos seus serviços e você possa dedicar um pouco do seu tempo para isso. 

3 – Além dessas atividades que o voluntário (a) pode fazer por todo o abrigo, pode ainda escolher um único avô ou avó e “adotá-lo (la): O voluntário pode doar a ele o seu tempo, visitando-o regularmente; O voluntário pode ajudar financeiramente doando remédios, roupas, calçados, material de higiene e limpeza pessoal, fraldas etc; Se o voluntário estiver distante ou tiver que ausentar-se, pode escrever cartas; Os voluntários podem ajudar a todos espiritualmente, valendo-se, de acordo com a sua fé, de preces, boas vibrações, remetendo-lhe(s) os seus melhores pensamentos. 

Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 79/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 41, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas às unidades federadas mencionadas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 41, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas às unidades federadas mencionadas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de 2021, data da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 41/2021 pelo Ato Declaratório nº 10, de 20 de abril de 2021, do CONFAZ, até 31 de dezembro de 2021.

agaciel maia

Presidente da CEOF