CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1724/2021 AO ICMBIO.

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1726/2021 AO DETRAN-DF.

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Á CESC, para a providências quanto à tramitação da proposição.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha e outros)

Emenda ao projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação:

 “Art. Fica concedida anistia à totalidade das multas aplicadas em decorrência do uso e da ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I ”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o texto da proposição, bem como fortalecer o comércio local, frente ao endividamento involuntário decorrente das restrições ocorridas em razão da pandemia da COVID - 19. 

É notório que o impacto da pandemia atingiu primeiramente as pequenas empresas, notadamente as prestadoras de serviços e de comércio de bens. Via de regra, elas pagam aluguéis elevados, são pouco capitalizadas e arcam com alta carga tributária. Para piorar a situação, os consumidores se habituaram a permanecer mais em casa, para fugir do risco de contágio e de qualquer aglomeração.

Assim, as multas decorrentes da regularização, uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul oneram ainda mais a atividade empresarial, setor que mais sofreu os impactos da pandemia, esta que não tem data para terminar.

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital