CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 262/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 262/2023, que “Institui a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 262 de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, UBS’s e Pronto Socorro do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

O parágrafo único do art. 1º estabelece que o teste de Glicemia Capilar será realizado nos atendimentos de Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou unidade de saúde, da rede pública ou particular, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 a 12 anos de idade, paciente, que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde.

Pelo art. 2º, o teste de Glicemia Capilar passa a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente. 

O art. 3º estabelece que o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, promoverá campanhas com esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente.

Pelo art. 4°, o Poder Executivo editará normas complementares para o cumprimento dessa Lei. 

Segue a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na justificação, o autor argumenta que o teste de glicemia capilar (um furinho na ponta do dedo) é importante para o controle dos níveis de glicose e é a principal forma de verificar a glicemia no sangue. E complementa que, por falta desse simples teste, diagnósticos equivocados têm provocado óbito de incontáveis crianças e adultos, ou deixam sequelas às vezes irreversíveis. 

O Projeto foi aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC com duas emendas modificativas, as quais transformaram a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar para obrigatoriedade de oferta do teste, a depender dos fatores de risco e sintomas que justifiquem a ação. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, UBS’s e Pronto Socorro do Distrito Federal.

O teste da glicemia capilar tem o objetivo de verificar os níveis de açúcar no sangue em determinado momento do dia, sendo normalmente indicado para pessoas que possuem hipoglicemia, pré-diabetes ou diabetes. Nesses casos, a aferição dos níveis de glicemia é necessária para acompanhar e avaliar a eficiência do plano alimentar e medicamentoso (medicação oral e insulina), assim como orientar as mudanças no tratamento do diabetes.

No entanto, no que tange ao diagnóstico de diabetes, as crianças menores de cinco anos merecem atenção especial, pois nessa faixa etária as evidências dos sintomas são mais difíceis. Quando não se faz o diagnóstico a tempo, a criança, ao ser atendida numa unidade de saúde, muitas vezes irá receber, por via oral ou por veia, uma solução contendo sais e glicose ou sacarose, que são açúcares, e irão agravar obrigatoriamente o distúrbio do metabolismo, aumentando o risco de complicações mais graves ou mesmo a morte. 

Por falta desse simples teste, diagnósticos equivocados têm provocado óbito de crianças e adultos, ou deixam sequelas às vezes irreversíveis. 

Dessa forma, entendemos que a proposição é meritória e cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Quanto às emendas aprovadas na CESC, reconhecemos que elas aperfeiçoam a proposição, pois retiram a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar sem fatores de risco e sintomas que justifiquem a ação, mas estabelecem a obrigatoriedade de oferta do teste.

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, nesta Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei nº 262 de 2023, na forma das Emendas Modificativas n° 1 e 2.

Sala das Comissões, em …

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os convênios para acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os convênios para acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal amplie os convênios para acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

É crescente o número de idosos no Distrito Federal e, com isso, é grande o número de idosos que necessitam de acolhimento nas ILPIs em virtude de abandono, maus tratos ou por não possuírem renda e condições de prover a própria subsistência. Mais de 200 pessoas idosas aguardam na fila para o acolhimento e há ocorrências de mortes na fila de espera.

As ILPIs devem prestar serviço de forma a suprir suas necessidades básicas, por meio de um atendimento humanizado, em ambiente físico adequado que propicie satisfação em bem-estar.

Nesta perspectiva, faz-se necessário e urgente uma ampliação das vagas para acolhimento e mesmo a construção de novas ILPIs para implementar boas políticas de assistência à pessoa idosa, pois o grande desafio não é apenas o de envelhecer, mas envelhecer com dignidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, amplie o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e de especialistas em geriatria e gerontologia nas unidades de saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, amplie o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e de especialistas em geriatria e gerontologia nas unidades de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal amplie o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e de especialistas em geriatria e gerontologia nas unidades de saúde do DF.

A Estratégia Saúde da Família foi planejada para reorientar a atenção à saúde da população, fomentando a qualidade de vida, por exemplo, mediante a promoção do envelhecimento saudável. Como o envelhecimento não é um processo homogêneo, necessidades e demandas dos idosos variam, sendo preciso fortalecer o trabalho em rede para contemplar a atenção aos idosos saudáveis e atender àqueles com diferentes graus de incapacidade ou enfermidade, inclusive nos domicílios. Assim, o adequado cuidado ao idoso demanda um sistema de saúde coordenado, com cada instância contribuindo para as ações das demais.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, o retorno da sede do Conselho dos Direitos do Idoso - CDI/DF para o Espaço do Idoso, na estação de metrô da 112 Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, o retorno da sede do Conselho dos Direitos do Idoso - CDI/DF para o Espaço do Idoso, na estação de metrô da 112 Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal retorne a sede do Conselho dos Direitos do Idoso - CDI/DF para o Espaço do Idoso na estação de metrô da 112 sul.

O hall de acesso à plataforma da estação de metrô da 112 sul foi denominado Espaço do Idoso pela Lei 5.307/2014, proporcionando aos idosos de todo o Distrito Federal vários serviços. 

Dentre os serviços, encontrava-se o CDI/DF, importante espaço de defesa de direitos e controle social. No entanto, o Conselho foi transferido para o prédio da antiga Rodoferroviária, dificultando o acesso e a participação deste segmento da população.

Diante do exposto, consideramos fundamental o retorno da sede do CDI para o Espaço do Idoso para cumprir os objetivos da Lei e do exercício da participação social. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os Centros de Convivência para Pessoas Idosas - CCI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os Centros de Convivência para Pessoas Idosas - CCI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal amplie os Centros de Convivência para Pessoas Idosas - CCI.

O envelhecimento é um processo natural da vida e é importante conhecer sobre esse fenômeno, visando uma velhice digna, mantendo ao máximo possível a capacidade funcional, autonomia e independência, entendendo que isso se dá de forma diferenciada para cada indivíduo. Os CCI contribuem nesse sentido a partir das atividades oferecidas para esse público alvo, visando o envelhecimento saudável e ativo, o convívio comunitário, emancipação do indivíduo, além de prevenir o isolamento e a exclusão social.

A mobilização de todos, tanto dos idosos, quanto da sociedade e dos gestores governamentais para efetivação de uma rede de serviços sociais articulada, inclusiva e democrática é necessária para promoção da qualidade de vida na velhice.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, providencie novas parcerias para o Programa Farmácia Popular.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, providencie novas parcerias para o Programa Farmácia Popular.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal providencie novas parcerias para o Programa Farmácia Popular com o objetivo de disponibilizar medicamentos para as pessoas idosas.

O acesso a medicamentos é um elemento indispensável para que a população tenha uma cobertura universal e equânime de saúde, com resolutividade e qualidade, sendo reconhecido pela Organização das Nações Unidas como um dos cinco indicadores relacionados a avanços na garantia do direito à saúde.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, garanta o acesso das pessoas idosas aos benefícios socioassistenciais através de busca ativa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, garanta o acesso das pessoas idosas aos benefícios socioassistenciais através de busca ativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal garanta o acesso das pessoas idosas aos benefícios socioassistenciais através de busca ativa.

Busca-se, com isso, levar o Estado ao indivíduo que não usufrui de determinados serviços públicos e/ou vive fora de qualquer rede de proteção e promoção social. Superando, assim, a atuação pautada exclusivamente na demanda espontânea.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse AMarilio

PSB/DF

Tramitação concluída.

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, promova a realização de campanhas de conscientização inerentes à Causa Animal, com palestras educativas nas escolas, distribuição de cartilhas, divulgação em meios de comunicação e demais ações educativas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, que promova a realização de campanhas de conscientização inerentes à Causa Animal, com palestras educativas nas escolas, distribuição de cartilhas, divulgação em meios de comunicação e demais ações educativas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Nos últimos anos a Causa Animal vem crescendo e tendo forte reconhecimento, uma importante vitória para todos os defensores e protetores dos direitos dos animais. Porém, muito ainda precisa ser feito para que haja uma ampla conscientização da importância dos direitos e deveres que envolvem a causa.

A lei nº 14.064/2020, prevê o crime de maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos com pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Mas infelizmente poucas pessoas conhecem e a lei ou sabem o que é considerado maus-tratos. 

Os direitos e a proteção dos animais, bem como as informações sobre como combater os maus-tratos, não são conhecimentos amplamente divulgados e devido à falta de conhecimento torna-se necessário a realização de campanhas de conscientização com palestras educativas nas escolas, distribuição de cartilhas, divulgação em meios de comunicação e demais ações educativas que possam ser feitas, como por exemplo, as feiras de adoção promovidas.

De acordo com dados da Delegacia do Meio Ambiente (Dema) os crimes relacionados a maus-tratos contra os animais crescem ano após ano. De 2021 para 2022, tivemos um aumento de 65% no número de ocorrências no DF. O que mostra a real necessidade de uma ação efetiva no trabalho de conscientização e combate aos maus-tratos.

Por isso, diante do exposto, o objetivo dessa proposição é apresentar junto ao IBRAM um projeto de promova campanhas de conscientização, mostrando o quanto se faz necessário que os direitos dos animais sejam respeitados. Além disso, o trabalho precisa ser intensificado para disseminar informação e diminuir as taxas de crimes cometidos como exploração, abandono e qualquer outro tipo de maus-tratos.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB, realize, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI, rigorosa fiscalização da circulação das carroças, com conferência do cadastramento dos Condutores de Veículos de Tração Animal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB, realize, na Região Administrativa Da Fercal - RA XXXI, rigorosa fiscalização da circulação das carroças, com conferência do cadastramento dos Condutores de Veículos de Tração Animal.

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, de acordo com a Lei 5.756/2016, está proibido a circulação dos veículos de tração animal – VTAs em vias do Distrito Federal. A proibição visa a proteção da saúde dos animais e o não cumprimento da lei pode gerar multas e penalidades. 

Manter um animal carregando peso excessivo e, por muitas vezes, sem água e comida adequada, é considerado maus-tratos. Os cavalos utilizados por carroceiros acabam sendo vítimas de crueldade, sofrimento, agressão, atentado à vida, à saúde ou à integridade física e mental.

Porém, diante da proibição pela proteção animal, a questão social que envolve os carroceiros ficou em pauta, sendo necessário um projeto para inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Com isso, a Secretaria de Estado de Trabalho realizou o cadastramento dos trabalhadores para inclusão no Programa de Transição da Utilização de Veículos de Tração Animal no Distrito Federal. Com o cadastramento foi possível mapear as ações que podem ser realizadas no sentido de reinserir os trabalhadores no mercado de trabalho. 

Segundo o artigo 4° do Decreto n° 40336/2019, que regulamenta lei das carroças, o programa tem como objetivo incentivar os trabalhadores a exercerem outras atividades econômicas, promovendo capacitação para os mesmos, sendo possível dessa forma substituir as carroças por outras alternativas que promovam o bem-estar e a proteção dos animais. 

O Artigo do DECRETO Nº 40.336, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 estabelece:

Art. 4º São princípios do Programa de Transição da Utilização de Veículos de Tração Animal no Distrito Federal:

I - incentivo ao exercício de outras atividades econômicas em substituição à utilização de veículos de tração animal;

II - incentivo à substituição de veículos de tração animal por outras alternativas sustentáveis para o desempenho das atividades;

III - elevação do nível de escolaridade dos trabalhadores em veículos de tração animal e nova inserção profissional;

IV - proteção e bem-estar dos animais utilizados em veículos de tração animal;

V - monitoramento da destinação dos animais utilizados em veículos de tração animal;

VI - promover a sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a reintegração social dos trabalhadores de veículos de tração animal;

VII - fomento a linhas de créditos para exercício de outras atividades econômicas.

Por fim, destaco que o propósito da presente proposição não é equiparar os animais aos seres humanos, mas sim compreender as particularidades de cada um e reconhecer a necessidade de proteção dos animais, uma vez que eles não possuem a capacidade de defesa dos seus direitos. Da mesma forma, deve ser assegurado aos humanos o acesso as capacitações necessárias para que possam desenvolver atividades econômicas que não envolvam animais.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa