CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, estudo de viabilidade para implementação de atendimento 24h em uma das Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, estudo de viabilidade para implementação de atendimento 24h em uma das Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a realização de um estudo de previsão para a implementação de atendimento 24 horas em uma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI). Esta proposta é baseada em razões sólidas que demonstram a importância crítica de melhorar o acesso aos serviços de saúde para os moradores e a promoção do bem-estar na comunidade.

Dentre as quais, destacamos:

Acesso a Serviços de Saúde: A implementação de atendimento 24h em uma UBS na Fercal garante que os moradores tenham acesso a cuidados médicos essenciais a qualquer hora do dia ou da noite. Isso é crucial para atender às necessidades imediatas de saúde da comunidade.

Resposta a Emergências: A presença de uma UBS com atendimento 24 horas permite que a comunidade receba assistência médica imediata em situações de emergência, ajudando a salvar vidas e reduzir o agravamento de condições médicas.

Redução de Tempo de Espera: Com a disponibilidade de atendimento contínuo, os moradores podem receber cuidados médicos sem a necessidade de esperar até o horário comercial, o que reduz o tempo de espera para receber assistência.

Prevenção de Agravamentos: O acesso aos serviços de saúde fora do horário comercial ajuda a prevenir o agravamento de doenças e lesões, garantindo tratamento precoce e adequado.

Qualidade de Vida: A implementação de atendimento 24h promove a qualidade de vida dos moradores, proporcionando tranquilidade e segurança quanto à disponibilidade de assistência médica quando necessário.

Atendimento a Demandas Locais: A Indicação Parlamentar reflete o compromisso do governo em atender às demandas específicas da comunidade da Fercal, fornecendo serviços de saúde adaptados às necessidades locais.

Cumprimento de Compromissos Governamentais: O governo tem a responsabilidade de garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade a todos os cidadãos, independentemente do horário.

Desenvolvimento e Valorização da Região: A presença de uma UBS com atendimento 24 horas pode atrair moradores, investidores e empreendedores para a região, contribuindo para seu desenvolvimento e valorização.

Destarte, a proposição se justifica plenamente, tendo em vista os benefícios diretos e indiretos que a implementação de atendimento 24h em uma UBS na Fercal traz para a comunidade, incluindo o acesso contínuo a cuidados de saúde, a prevenção de agravamentos de doenças e o fortalecimento do sistema de saúde local. Espera-se que o governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, avalie e implemente essa proposta como um investimento crucial na qualidade de vida e no bem-estar dos moradores da RA XXXI.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Redação Final pl Nº 535, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 197.535.420,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 197.535.420,00 (cento e noventa e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais), com a seguinte composição:

1. – Crédito suplementar no valor R$ 94.589.705,00 (noventa e quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VII; e
2. – Crédito especial no valor de R$ 102.945.715,00 (cento e dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VIII, IX e X.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

1. – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VIII, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 132 – Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF) e 732 – Convênios com a União – Emendas Individuais - EPI, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e
2. – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, IX e X pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III, IV e V.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 29 de agosto de 2023.

paulo eloi nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta louvor em homenagem aos empregados da Companhia Urbanizadora Nova Capital-NOVACAP pelos relevantes serviços prestados a sociedade do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar louvor e homenagem aos empregados da Companhia Urbanizadora Nova Capital-NOVACAP

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção de louvor visa homenagear os empregados com 25 e 35 anos de serviços prestados e aos membros da diretoria em comemoração ao aniversário de 67 anos da empresa. 

lista de homenageados:

                          Empregados com 25 anos de serviços prestados

           Empregados com 35 anos de serviços prestados

                                           Membros da Diretoria da NOVACAP

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

 À SELEG, nos termos do Artigo 176, Inciso I, Parágrafo Primeiro, do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

À SELEG, nos termos do Artigo 176, Inciso I, Parágrafo Primeiro, do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

(Da Sr.ª Deputada Paula Belmonte)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a reforma de calçadas, nas Quadras 211 e 111, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a reforma de calçadas, nas Quadras 211 e 111, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores de Samambaia, que anseiam por melhoria em sua cidade.

Na localidade em questão, os problemas ali existentes são enormes e a população, em geral, vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover mobilidade com acessibilidade, em especial para aos idosos e deficientes físicos, pois as calçadas encontram-se com desníveis e quebradas.

 Há relatos da população, que ali transita, que já houve reportagem sobre a situação das calçadas com desníveis e que nada foi feito. 

A falta de calçadas com acessibilidade dificulta a locomoção que por consequência gera acidentes, como quedas de idosos, além de colocar em risco à vida da população que divide a pista com os carros que trafegam no local.

É dever do Poder Público garantir condições de acessibilidade e segurança a todos, de forma a fornecer os meios para assegurar o bem estar da população e, consequentemente, sua qualidade de vida. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE 

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na Comunidade Boa Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na Comunidade Boa Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

A melhoria da instalação da iluminação trará mais segurança para a população, uma vez que reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, realize a construção de Creche Pública no na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, realize a construção de Creche Pública no na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda apresentada pelos moradores da Fercal, que buscam a instauração de uma Creche Pública.

Assegurar o acesso à educação básica, que engloba a educação infantil e a pré-escola, é crucial para fomentar o progresso apropriado das crianças e é um direito fundamental.

É importante salientar que as creches desempenham um papel essencial na fase inicial da vida, proporcionando estímulos indispensáveis para o crescimento cognitivo e social, autonomia e evolução emocional das crianças, entre outros aspectos.

Por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida da população do Vale do Amanhecer, solicito o apoio dos nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.    

Sala das Sessões, em…

pepa

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus para a Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus para a Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação da população da Fercal, que pleiteia a ampliação das linhas de ônibus para a região administrativa. 

Os moradores da Fercal têm enfrentado diversas dificuldades, principalmente de locomoção. Portanto, é fundamental garantir que a população que reside na RA disponha de transporte público de qualidade para se locomoverem. 

O acesso ao transporte público promove inúmeros benefícios aos moradores, garantindo independência, inclusão social e aumento da qualidade de vida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 545/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 545/2023, que “Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sensualizacão infantil e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 545/2023 que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sensualizacão infantil e dá outras providências

O projeto basicamente prevê que fica vedada o uso de verba pública em eventos e serviços que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes, trazendo em seus artigos as aplicações da lei, as definições do que seria proibido bem como as punições aplicáveis.

A título de justificação, o autor afirma que não podemos permitir mesmo que, excepcionalmente, que recursos públicos sejam utilizados para ações ou eventos que possam promover a sexualização da criança e do adolescente. 

 Projeto foi lido em 16 de agosto de 2024 e encaminhado em análise de mérito, para CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”), em análise de admissibilidade para CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas ao Projeto de Lei em comento.

A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães.

O projeto vem no sentido de garantir que os serviços públicos e os eventos patrocinados pela Administração Pública, respeitem as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentação de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico

Não obstante, ressaltamos que entendemos que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação e sim garantir que o erário não seja utilizado para patrocinar ou incentivar qualquer espécie de conteúdos impróprios ao desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes, logo, a proposição se mostra meritória pois foi construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes.

Acreditamos que a utilização e aplicação de dinheiro público em ditas “manifestações artísticas” que claramente violam dispositivos de proteção à infância já consagrados, tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, precisam ser evitadas, por isso consideramos oportuno e conveniente o presente projeto.

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL 545/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público. 

Nesse sentido, somos favoráveis à APROVAÇÃO do PL 545/2023 nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

(Da Sr.ª Deputada Paula Belmonte)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -DETRAN, que promova a renovação das faixas de pedestre nas Avenidas da Região Administrativa do Paranoá, em especial as da Quadra 02.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -DETRAN, que promova a renovação das faixas de pedestre nas Avenidas da Região Administrativa do Paranoá, em especial as da Quadra 02.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores e transeuntes da Cidade Satélite do Paranoá, que solicitam a renovação das faixas de pedestres e placas de sinalização em suas Avenidas, em especial da Quadra 02.

 Além de ser uma questão de mobilidade urbana, essa renovação de faixa de pedestre e sinalização promoverão mais segurança para as pessoas que ali transitam, pois a avenida é cercada pelo comércio. 

A falta de sinalização adequada contribui para uma série de infrações cometidas pelos motoristas que circulam pelo local.

A restauração das faixas de pedestres, das faixas de tráfego, das placas de sinalização entre outras formas de orientação e de fiscalização reduz, consideravelmente, os acidentes de transito, além de transmitir a sensação de segurança. 

Assim, por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões em, 

PAULA BELMONTE 

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Córrego do Ouro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Córrego do Ouro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade PA Contagem, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade PA Contagem, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Catingueiro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Catingueiro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional da Fercal - RA XXXI, a eficientização da iluminação pública com a utilização de lâmpadas de LED.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional da Fercal - RA XXXI, a eficientização da iluminação pública com a utilização de lâmpadas de LED.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos reclamos da comunidade da Fercal, que luta incessantemente por melhorias na qualidade de vida de seus moradores, sobretudo no que diz respeito à iluminação pública da Cidade, visando à economia de gasto, eficiência na iluminação, assim como a longevidade na duração dos equipamentos. 

Tal reivindicação foi conclamada por modadores da Fercal, durante a realização da oficina participativa, visando ao processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.

A eficientização é um processo que já está consolidado nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal, tendo a colaboração da CEB IPES e da NEOENERGIA/DF.      

Assim, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo do que envidar todos os esforços necessários ao acatamento do presente Pleito, o qual contribuirá, substancialmente, para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Região Administrativa da Fercal - XXXI.

Diante do exposto, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada da Indicação nº 2672/2023 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa, a retirada da indicação nº 2672/ 2023, de minha autoria, da Comissão de Educação, Saúde e Cultura e posterior o arquivamento da proposição, visto a duplicidade da indicação em tramitação. 

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2023 em Comissão Geral para debater sobre o Parque das Garças, no Lago Norte.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 1252, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2023 em Comissão Geral, para debater sobre o Parque das Garças, no Lago Norte, às as 15 horas, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da proposição de audiência é discutir a danosa licitação de terreno contíguo ao Parque das Garças do Lago Norte para atividades comerciais pela Terracap, compreendendo cinco unidades de dois pavimentos que somam 6.200 m2, o que certamente trará consequências negativas ao meio ambiente local e privará toda a população do DF do usufruto de uma das únicas áreas públicas existentes para convivência familiar e social inclusiva, contemplação, passeios, caminhadas, sossego. 

Localizado no final da península do Lago Norte, o Parque Ecológico das Garças é conhecido por ser um ambiente com paisagem ampla, permitindo 180 graus de visão do Lago Paranoá, um refúgio de tranquilidade e de sossego para contemplação, prática de esportes e preservação da fauna e flora e onde já foram observadas mais de 100 espécies de aves, além de outros animais. 

Parte da área oeste que toda a população do DF utiliza há anos como parque não faz parte dele formalmente e a Terracap já iniciou processo que destinará essa área à construção de um grande complexo comercial (6.000 m2), conforme previsto no Projeto Urbanístico URB-MDE-NGB 124/2018: compreende cinco lotes comerciais para edifícios de dois pavimentos, estacionamento para 325 automóveis. Isso resultará na obstrução de metade da paisagem livre na atualidade, desmatamento, erosão e impermeabilização do solo, fuga de animais silvestres, desequilíbrio ambiental, além de poluição sonora, visual, luminosa e ambiental, aumento substancial do tráfego de veículos não vislumbrado no planejamento original do bairro, aumento de ocorrências policiais, insegurança, furtos. Enfim, é um empreendimento completamente incompatível para estar contíguo a uma unidade de preservação ecológica, principalmente se considerarmos as atividades noturnas previstas para aquele local.

A partir de abaixo-assinados virtual e físico com mais de 16.000 assinaturas colhidas com os frequentadores, ficou demonstrado de maneira unânime que a população do DF anseia a ampliação da do Parque Ecológico das Garças do Lago Norte, pela incorporação da área situada entre os atuais limites do Parque e o Clube do Congresso, em contraposição ao Projeto Urbanístico (URB-MDENGB 124/2018) que a Terracap pretende licitar no local para comércio.

Ressalte-se que o IBRAM já adiou em duas ocasiões a realização de audiência pública prevista no formalismo do processo de licitação dos terrenos, e o Processo SEI n. 00391-00003449/2023, disponível como sendo o subsídio para a Audiência Pública, não contempla o conteúdo necessário para o exame da população, carecendo de documentos essenciais: a) não foi apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança e outros estudos urbanísticos; 2) inconsistências do Relatório Ambiental Simplificado elaborado pela empresa GeoLógica contratada pela Terracap e que dentre outras falhas, ignora o impacto e tratamento de riscos por afetação direta no Parque das Garças, Unidade de Conservação classificada como Parque Ecológico.

Com a excessiva impermeabilização do solo no DF, assoreamento de lagos e lagoas, poluição de rios, córregos e riachos,  manter a presença de áreas de preservação ambiental como esta, destinadas à proteção da fauna e flora local são essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico e para a conservação da biodiversidade de Brasília, além de preservar um dos poucos locais às margens do Lago Paranoá onde ainda é possível contemplar e desfrutar da natureza sem qualquer perturbação à fauna existente e aos frequentadores. 

Assim, é de suma importância a realização de audiência pública para analisar esta questão nessa Casa, para que a população, entidades da sociedade civil organizada e as autoridades competentes possam debater com o legislativo, executivo e judiciário, soluções necessárias para a resolução dessa importante demanda do Distrito Federal. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol da população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene, em Homenagem aos 18 anos do SINPROEP e aos Professores da Rede Particular de Ensino do Distrito Federal, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2023, às 19h, no Plenário da CLDF

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 18 anos do SINPROEP e aos Professores da Rede Particular de Ensino do Distrito Federal, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2023, às 19h, no Plenário da CLDF

JUSTIFICAÇÃO

A criação do SINPROEP se deu a partir do expresso desejo dos professores das escolas particulares de se organizarem em um sindicato específico para o setor privado da educação. Esta iniciativa nasceu da constatação de que os educadores do setor privado vivenciam uma realidade singular, distinta daquela experimentada pelos educadores do setor público.

O sindicato desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e interesses dos professores da rede particular de ensino, garantindo que eles tenham condições adequadas de trabalho e que seus esforços sejam reconhecidos e valorizados.

Os Professores da rede privada de ensino enfrentam desafios consideráveis em sua missão de proporcionar uma educação de qualidade. Eles trabalham em uma variedade de ambientes e contextos educacionais, atendendo a uma diversidade de alunos com diferentes habilidades, origens culturais e necessidades. No entanto, apesar dessas complexidades, esses educadores demonstram um compromisso inabalável com a aprendizagem e o bem-estar de seus alunos.

Além disso, esses professores desempenham um papel fundamental na orientação e no aconselhamento dos alunos, não apenas em relação aos seus estudos, mas também no desenvolvimento de valores, ética e cidadania. Eles moldam as mentes e os corações dos jovens, preparando-os para enfrentar os desafios da vida adulta com sabedoria e resiliência.

A educação é uma das pedras angulares da sociedade, e os professores da rede privada desempenham um papel vital nesse processo.

Portanto, é com grande entusiasmo e respeito que proponho aos nobres pares a aprovação do presente requerimento.

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Deputado Jorge Vianna

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a coleta de lixo na Rua Vila Nova/Bananal, na Região Administrativa da  Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a coleta de lixo na Rua Vila Nova/Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias em sua comunidade. 

O serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, além de ser crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

A administração pública tem a responsabilidade de garantir que as cidades sejam mantidas limpas e seguras para seus residentes e visitantes. Isso inclui a implementação de políticas, regulamentações e programas que visam a coleta eficiente de lixo, a reciclagem, a gestão de resíduos perigosos e a manutenção da higiene pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

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Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e trabalhadores da região, que buscam melhorias no policiamento e consequentemente na segurança da localidade em questão e relatam que aquela Região Administrativa conta apenas com 01 (um) Posto Policial. 

A segurança pública é um pilar fundamental para a estabilidade, o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade. Ela não apenas protege a vida e os direitos dos cidadãos, mas também cria um ambiente propício para o crescimento econômico, a participação cívica e o progresso social. Portanto, é responsabilidade do Estado e das autoridades competentes garantir um sistema de segurança pública eficaz e acessível a todos os membros da comunidade.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

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Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de Creche Pública na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de Creche Pública na Região Administrativa da  Fercal - RA XXXI..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população das comunidades da Região Administrativa da Fercal, que pleiteiam a construção de uma creche pública, de maneira a atender as famílias que ali vivem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida. 

Os moradores que residem na região, possuem real necessidade de uma creche pública, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

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Deputada jaqueline silva