CLDF

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Orgulho Autista, no dia 13 de junho de 2022, às 10 horas, em um ambiente virtual.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro, nos termos do art. 99, inciso IV, art. 124 e art. 145, inciso V do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao “Dia do Orgulho Autista”, a realizar-se no dia 13 de junho de 2022, às 10:00 horas, em um ambiente virtual.

                                                       JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Orgulho Autista é comemorado no dia 18 de junho.  Essa data foi criada no ano de 2005 pelo grupo “Aspies for Freedom”, para que as pessoas diagnosticadas com autismo e seus responsáveis, como pais e familiares, demostrem as qualidades e satisfação pessoal com a melhoria da qualidade de vida dessas famílias a reequilibrar com eventos positivos sobre o autismo.

A celebração da neurodiversidade e do orgulho autista passa também por evitar o capacitismo, o preconceito direcionado às pessoas com deficiência. 

Os Autistas foram oficialmente considerados pessoas com deficiência no Brasil, após a aprovação da Lei Berenice Piana, em 2012.  

Com a aprovação de leis específicas hoje pode ser garantido o direito de matrícula em escolas regulares, acesso a um mediador escolar (monitor ou educador social) sem custo à família e sanções aos gestores que negam matrícula a estudantes, foram definidos.

Dentre essas leis está a Lei nº 6.842, de 2021, que dispõe sobre o uso do Colar de Girassol.

O Projeto de Lei (PL) 1.811 de 2021, assegura o direito a um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, de qualquer idade, que necessitem internação em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares voltadas ao atendimento de pacientes com COVID-19, nas redes pública e privada do Distrito Federal.

O Projeto de Lei (PL) 2.117 de 2021, obriga as carteiras e cadernetas de vacinação em formato impresso ou digital do sistema de saúde do Distrito Federal a instruir, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O Projeto de Lei nº 1.320/2020, que obriga os proprietários de cinemas a reservarem, no mínimo, uma vez por mês, sessão destinada às crianças e adolescentes com TEA, com o objetivo de promover a inclusão, ambientar e acolher as pessoas autistas em salas de cinema e fazer com que essa atividade seja uma extensão do processo de tratamento.

No entanto, mesmo com o novo olhar em direção aos problemas relacionados ao autismo, ainda se tem muito a caminhar para a conquista de todos esses direitos.

Dentro dessa nova abordagem em como desmistificar o Autismo, pesquisas indicam que produções culturais ajudam a reduzir o estigma e ampliar inclusão. 

O contato com produções culturais sobre o autismo tornam as pessoas mais empáticas e interessadas sobre o tema muito mais do que uma simples palestra. A exposição à informações sobre o transtorno em uma linguagem leve, como a do entretenimento, ajuda a reduzir o estigma em torno dos autistas e seus familiares facilitando sua inclusão na sociedade.

Outra área onde tem diminuído a desigualdade e a interação com os autistas são as redes sociais. Um dos destaques é o perfil no Instagram do ativista @lucas_atipico. 

Lucas indica perfis de outros autistas para seguir, explica termos básicos sobre o transtorno e aborda os temas de discussão mais atuais da comunidade. 

Um dos debates mais recentes levantados no perfil foi sobre o uso do símbolo do quebra-cabeça, que usualmente representa a comunidade autista. Este símbolo passou a ser adotado como sinalização em transportes públicos e estabelecimentos para indicar assentos demarcados e o respeito à prioridade no atendimento.

Lucas argumenta que o símbolo mais adequado para representar o autismo é o símbolo do infinito colorido, que representa a neurodiversidade e também o Dia do Orgulho Autista, por ter sido elaborado pelos próprios autistas. 

Em uma enquete no perfil, ele pediu, entre outras coisas, que os seguidores autistas contassem um motivo pelo qual se orgulham de si mesmos. 

Após a pesquisa, Lucas fez um desabafo. “Fiquei muito feliz com o resultado. É muito bom poder propiciar algo que eu passei a vida toda sentindo falta, de identificação. Nós, autistas, não podemos nos contentar em sermos tratados como um objeto. Cadê as coisas feitas para nós? Só há coisas sobre nós e isso não é justo. Essa causa não é sobre nós, ela é nossa. Me diverti e me orgulhei ainda mais por ser autista.” 

Diante desse depoimento, que foi reproduzido da página da Associação Autismo e Realidade, o que as pessoas autistas precisam é superar as barreiras que impedem a convivência em igualdade de condições, sendo assim, esta data do Dia do Orgulho Autista tem como objetivo mudar a visão negativa dos meios de comunicação quanto ao autismo, e também da sociedade em geral, passando o autismo de “doença” para “diferença”.

 Em face da importância desta data comemorativa, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão. 

   Sala de Sessões em                         de 2022.   

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras)

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1761/2021 que “Altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.761, de 2021, a seguinte redação:

PL 1.761/2021

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate ao Furto e ao Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei 4.555, de 18 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes deste artigo:

I - a ementa passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate ao Furto e ao Roubo de Cabos e Fios Metálicos, Placas e Painéis de Energia Solar, Placas de Transmissão e Cabos de Rede de Telecomunicações, Transformadores, Geradores e Baterias, disciplina o comércio desses materiais, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências.”

II - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Prevenção e Combate ao Furto e ao Roubo de Cabos, Fios Metálicos, Placas e Painéis de Energia Solar, Placas de Transmissão e Cabos de Rede de Telecomunicações, Transformadores, Geradores e Baterias, e ficam estabelecidas as normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico denominado genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita.”

III - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A pessoa física ou jurídica que, no exercício de atividade comercial, adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, trocar, vender, expor à venda, revender, beneficiar, reciclar, usar como matéria prima ou compactar cabos e fios metálicos, placas e painéis de energia solar, placas de transmissão e cabos de rede de telecomunicação, geradores, baterias e transformadores, que não tenham procedência lícita comprovada, fica sujeita às obrigações e penalidades impostas por esta Lei.

§ 1º Sujeita-se às disposições desta lei a pessoa jurídica ou física que pratique a reciclagem ou o comércio de sucata e assemelhados que receba material de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

§ 2º Considera-se material metálico, para fins do disposto nesta Lei, os genericamente denominados de “sucata” ou “ferro-velho”, sendo fios e cabos de cobre e alumínio, bem como fios e cabos de fibra ótica utilizados para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados em geral, além de placas e painéis solares, placas de transmissão de dados geradores, baterias e transformadores.”

IV - o inciso I do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

I – incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção e o combate a furto e roubo de cabos, fios metálicos, placas e painéis de energia solar utilizados na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata esta Lei;”

V - o inciso I do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

I – reduzir os furtos de fios e cabos de telecomunicações e de transmissão de energia elétrica, placas e painéis de energia solar, placas de transmissão de sinais de internet, transformadores, geradores e baterias, bem como o roubo desses produtos em empresas mercantis e de transformação, e a consequente receptação por parte de pessoas físicas e jurídicas que atuem na comercialização e beneficiamento destes materiais;”

VI - fica acrescido o art. 5º-A, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;

II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; 

IV - suspensão da atividade.

§ 1º A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo.

§ 2º Os critérios de gradação, fixação e cobrança da multa serão estabelecidos em regulamento.

§ 3º Os valores arrecadados com a aplicação de multa serão revertidos ao Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF, instituído pela Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo ora apresentado tem o escopo de reparar incorreções de técnica legislativa e redação, uniformizar os termos adicionados pelo PL e pelas Emendas à Lei n. 4.555/2011, bem como suprimir dispositivos inconstitucionais, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Prof. Reginaldo Veras

Relator

(Autoria: Deputados Chico Vigilante, Leandro Grass e Professor Reginaldo Veras)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, que, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, seja criada uma Câmara de Conciliação com os empresários e a população afetados pela Obra da Avenida Hélio Prates.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, que, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, seja criada uma Câmara de Conciliação com os empresários e a população afetados pela Obra da Avenida Hélio Prates. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação tem por objetivo sugerir a criação de uma Câmara de Conciliação, de modo a discutir com os comerciantes instalados no local e a comunidade envolvida os impactos provocados pela obra realizada. 

Além disso, a criação da Câmara dá transparência ao debate público e permite a participação popular na construção das políticas públicas. 

Por fim e não menos sem importância, a presente indicação é reflexo dos debates empreendidos na Audiência Pública realizada no último dia 6.6.2022, convocada pelos três proponentes, para debater os impactos da obra junto à população e aos comerciantes afetados. 

Assim, requer-se a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, em . 

Deputado Chico Vigilante

PT

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

Deputado Professor reginaldo veras

Partido Verde

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2036/2021

Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 07 de Junho de 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2477/2022

Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada “Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 07 de Junho de 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2225/2021

Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 07 de Junho de 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2392/2021

Institui a "Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo" a ser realizada anualmente no mês de Março em todo o Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 07 de Junho de 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 154/2021

Concede, post mortem o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 07 de Junho de 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1840/2021

Inclui no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 07 de Junho de 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 244/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 07 de Junho de 2022.

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, a criação do “Sistema de Proteção Social e Patrimonial dos Cidadãos (SPPC)” para ressarcimento de prejuízos causados por eventos climáticos no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, a criação do “Sistema de Proteção Social e Patrimonial dos Cidadãos (SPPC)” para ressarcimento de prejuízos causados por eventos climáticos no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Em razão dos impactos das intempéries de grande monta, agravadas pelas mudanças climáticas, e observando o desespero das famílias que perdem grande parte, senão todos, os seus bens e verificando as decorrências sociais dessas perdas, venho indicar ao Governo do Distrito Federal a criação do “Sistema de Proteção Social e Patrimonial dos Cidadãos (SPPC)” para ressarcimento de prejuízos causados por eventos climáticos no Distrito Federal.

Na minha proposição, o SPPC poderá ser constituído por um comitê coordenado pela Casa Civil do GDF, com a participação de secretarias, da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da sociedade civil, representada por instituições de empresários, trabalhadores e da Universidade de Brasília. Esta poderá apoiar com estudos e projetos iniciativas de engenharia para prevenção e mitigação dos danos potenciais desses eventos.

Proponho a criação do Fundo de Ressarcimento Solidário dos Prejuízos provocados por tais eventos climáticos, constituído por 5% do IPTU arrecadado pelo GDF, e administrado pelo SPPC, na forma de lei específica.

Em casos de prejuízos materiais causados pelos eventos climáticos, o cidadão prejudicado deverá requisitar junto ao SPPC o ressarcimento, com a descrição de todos os prejuízos sofridos e a comprovação dos mesmos, com a declaração prestada sob as penas da lei, devidamente verificadas e homologados em prazo breve.

Caso a demanda por ressarcimentos supere o montante do fundo, o GDF deverá remanejar recursos orçamentários da reserva de contingência e de outras rubricas.

A Defesa Civil deverá atestar a ocorrência dos eventos e as áreas atingidas para validar o atendimento dos requerimentos.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da população.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida.

Sala das Sessões em, 06 de junho de 2022.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, que encaminhe a minuta de atualização da Lei nº 4.751/2012 que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, que encaminhe a minuta de atualização da Lei nº 4.751/2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que seja encaminhada a minuta de atualização da Lei nº 4.751/2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal. Com efeito, a referida Lei é de grande valia para a sociedade. Diante disso, é fundamental que seja encaminhada ao Poder Legislativo para que possa ser aprimorada.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 06 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.

Brasília, 06 de junho de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA 

Processo concluído

Brasília, 6 de junho de 2022 

Processo concluído

Brasília, 6 de junho de 2022 

Tramitação concluída

Brasília, 6 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 3 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de junho de 2022