CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 745/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que o Projeto de Lei nº 826/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº               , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 2824/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2824/2022, que “Inclui o Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.824/2022, de autoria do Deputado Iolando, propõe a inclusão dos veículos do tipo "motorhome" na lista de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no âmbito do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Federal nº 7.431/85. Esta medida visa garantir a isonomia tributária entre autocaravanas e outros veículos.

No art. 1° inclui no inciso I do art. 3° da Lei Federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, os veículos denominados Motorhome na forma de 1% (um por cento) para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus, motorhomes e tratores de esteira, de rodas ou mistos

Já no art. 2º busca a autorização ao Poder Executivo para incluir nas leis orçamentárias pertinentes, os efeitos decorrentes da lei em epígrafe.

Enquanto os arts. 3º e 4º trata da entrada em vigência da lei bem como da revogação de disposições em contrário.

A proposição veio incólume a esta relatoria. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito da matéria, objeto deste Projeto de Lei.

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Iolando, propõe a inclusão dos veículos do tipo “motorhome” na lista de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no âmbito do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Federal n° 7.824/1985. O objetivo central da proposta é garantir a isonomia tributária entre os motorhomes e outros tipos de veículos que já gozam de tratamento tributário diferenciado, tais como caminhões, ônibus e tratores. 

Ao analisar o mérito da matéria, verifica-se que a iniciativa busca corrigir uma distorção no tratamento tributário desses veículos, que possuem características semelhantes a outras categorias já contempladas com alíquotas reduzidas ou isenções. Considerando que os motorhomes são utilizados como meio de transporte e habitação móvel, o reconhecimento desse segmento no ordenamento tributário do Distrito Federal pode trazer maior segurança jurídica e previsibilidade fiscal para seus proprietários. 

Essa medida se justifica pelo porte e pela finalidade desses veículos, que possuem custo elevado de aquisição e manutenção, tornando a alíquota reduzida um fator relevante para fomentar seu uso e aquisição.

A redução do IPVA para motorhomes pode aumentar a procura por esses veículos, especialmente em um contexto de crescimento do turismo nacional. Isso pode impulsionar a economia local, gerando empregos e movimentando o mercado de serviços relacionados ao turismo.

Durante a pandemia, houve um aumento na demanda por motorhomes como alternativa de viagem segura, o que sugere um potencial de crescimento contínuo com incentivos fiscais adequados. A redução da carga tributária pode tornar o Brasil mais competitivo no mercado internacional de veículos recreativos, atraindo investimentos e incentivando a permanência de motorhomes no país. Isso também pode atrair turistas estrangeiros que buscam experiências únicas de viagem, contribuindo para a diversificação da economia turística nacional.

Diante do exposto, entendemos que a proposta apresenta relevância social e econômica, garantindo maior equidade tributária e promovendo um tratamento mais justo para os proprietários de motorhomes. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2824/2022. 

Sala das Comissões, …

 Deputado Martins Machado

Relator

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 232/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 232/2024, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, EDUARDO MORAIS DA ROCHA.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 232/2024,  de autoria da Deputada Jaqueline Silva que concede o “Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, EDUARDO MORAIS DA ROCHA.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Doutor Eduardo Morais Rocha é brasiliense, formou-se em Direito pela Universidade de Brasília – UnB e possui diversas especializações, Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e Pós-Doutorado em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Portugal.

O homenageado iniciou-se no trajeto profissional no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde atuou como Oficial de Justiça Avaliador; Foi advogado da Companhia Energética de Brasília (CEB); Foi assistente Processual área Fim no Ministério Público da União; Procurador Autárquico no  Instituto Nacional do Seguro Social; e foi Promotor de Justiça Adjunto no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Dr. Eduardo Morais, teve um marco significativo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como Juiz de Direito Substituto, onde marcou o início de uma contribuição inestimável para o sistema judiciário do DF. A sua atuação demonstra não apenas um profundo conhecimento jurídico, mas também um compromisso firme com a justiça e a equidade. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão benemérito de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 232/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Brasília, satisfazendo o incisos I, alínea “a" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente na área Jurídica, reconhecido não apenas um profundo conhecimento jurídico, mas também um compromisso firme com a justiça e a equidade, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão benemérito de Brasília ao Senhor Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Eduardo Morais da Rocha, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a nomeação de professores de Educação Física aprovados no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº 31 de 30 de junho de 2022, sem prejuízo das demais especialidades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a nomeação de professores de Educação Física aprovados no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº 31 de 30 de junho de 2022, sem prejuízo das demais especialidades.

JUSTIFICAÇÃO

A nomeação dos professores de Educação Física aprovados no concurso público de 2022 é essencial para garantir a qualidade do ensino público no Distrito Federal. Conforme destacado pelos próprios professores, a atuação desses profissionais é fundamental para o desenvolvimento integral dos alunos, promovendo não apenas a saúde física, mas também o bem-estar mental, emocional e social.

A presença de professores efetivos de Educação Física nas escolas públicas permite um planejamento pedagógico a longo prazo, a implementação de projetos e programas contínuos, e a realização de atividades que combatem problemas como o uso excessivo de telas, a ansiedade, o bullying e a automutilação. Além disso, a Educação Física contribui para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e emocionais, preparando os alunos para os desafios do futuro.

Atualmente, há 527 professores de Educação Física aprovados no concurso público da SEEDF, homologado em 26 de julho de 2023, aguardando convocação e nomeação. A última convocação para professores efetivos de Educação Física ocorreu há mais de dez anos, em 2013, o que demonstra a urgência na nomeação desses profissionais para suprir a demanda atual das escolas públicas do Distrito Federal.

A implementação dessa medida não apenas garantirá o direito à educação de qualidade para os alunos, mas também fortalecerá as políticas públicas educacionais no Distrito Federal, promovendo a inclusão social, a saúde e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Conclui-se, portanto, convidando os nobres deputados e deputadas a apoiarem e votarem favoravelmente a esta indicação, em defesa da garantia dos direitos educacionais e da qualidade do ensino público no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.