CLDF

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 26 de fevereiro de 2025 

Cleber Medeiros

Secretário - CAF (Substituto)

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

Á SELEG, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

SUBEMENDA

(Autoria: Deputado Deputado Rogério Morro da Cruz)

Subemenda à Emenda n. 1 ao Projeto de Lei nº 169/2023, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências.”

Dê-se nova redação aos incisos I e II e aos §§ 2º e 3º do art. 5º; suprimam-se os incisos III a VII e o § 4º do mesmo artigo, renumerando-se os dispositivos remanescentes; dê-se, ainda, nova redação aos arts. 6º e 12º, na Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 169/2023. 
 

Art. 5º .................................
I - ………………….
a) A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;
b) Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
c) Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal; 
d) Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;
e)  Casa Civil do Distrito Federal;
f) Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do Distrito Federal;
g)  Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
h)  Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
i) Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;
j) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
k) Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

II - 11 representantes titulares e respectivos suplentes de entidades ou organizações da sociedade civil, núcleos de estudo, grupos de pesquisa ou universidades e conselhos comunitários cuja finalidade esteja comprovadamente relacionada à promoção de políticas de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Conselho Comunitário de Segurança.
….

§ 2º Os representantes das entidades e organizações referidas no inciso II do caput devem ser eleitos, observando a forma, os prazos e o período de mandato estabelecidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal no prazo de 90 dias, contado da data de publicação desta Lei.
….
 

§ 3º Os conselheiros constantes do inciso II  do caput não podem exercer cargos comissionados na estrutura do governo do Distrito Federal durante o mandato no CDM.
 ….

Art. 6º São convidados permanentes do CDM representantes, devidamente indicados,  do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT; da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios – DPDFT;  da Ordem dos Advogados Seccional do Distrito Federal – OAB/DF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal-CLDF.
 …..
 

Art. 12 Ato do titular da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal deve dispor sobre a eleição dos representantes de que trata o art. 5º, II.

 JUSTIFICAÇÃO

A subemenda observa os princípios de legística e visa o efetivo funcionamento do Conselho, preservando a equidade na representação da sociedade civil e considerando que há um órgão colegiado em atividade, denominado Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, instituído não por lei, mas por meio do Decreto nº 11.036, de 9 de março de 1988. [1]

Dessa forma, conclamo os nobres pares a aprovar a presente subemenda.

Sala das sessões em,

Deputado rogério morro da cruz

1- https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/15812/Decreto_11036_09_03_1988.html