CLDF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 4 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo a transformação do “Programa Educador Social Voluntário” em “Carreira de Apoio Escolar”, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a transformação do “Programa Educador Social Voluntário” em “Carreira de Apoio Escolar”, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo apresentar uma medida de fortalecimento da educação pública do Distrito Federal, por meio da transformação de um serviço de voluntariado em atividade profissional perene, com planejamento, valorização e formação continuada.

Atualmente, a ação de voluntários na educação é regida pela Portaria nº 1.762, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece o "Programa Educador Social Voluntário".

Essas pessoas não possuem formação inicial específica, não tem direitos trabalhistas ou garantias remuneratórias, nem tampouco participam de processos de formação continuada. Mesmo assim, diariamente, atuam com estudantes com deficiências e neurodivergentes, em demandas e rotinas essenciais para o processo educativo.

Além disso, a conversão dos voluntários em servidores dotados de carreira própria, investidos em cargo mediante aprovação em concurso público, com ficha profissiográfica específica, também serviria para mitigar limitações e desafios que afligem as escolas públicas.

A propósito, inúmeras atividades — hoje desempenhadas por servidores das carreiras de magistério e de PPGE, que para isso são obrigados a se desdobrar além do razoável — poderiam ser atribuídas à nova carreira de apoio escolar, dentre as quais, cita-se, a título exemplificativo: impressão de provas e trabalhos, acompanhamento de estudantes no intervalo das aulas, recepção de estudantes e familiares na entrada e saída da escola, apoio à estudantes e docentes no processo de ensino-aprendizagem.

Diante disso, solicito o apoio dos nobres deputados para aprovar a presente indicação em face do relevante interesse público que se reveste a matéria.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CPRA (RICL, art. 75, I) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa